Manifesta Ilicitude da Inscrição em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA CALCADO NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENTE DEMANDA DISCUTE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DIVERSA DA QUE FORA OBJETO DAQUELES AUTOS. SUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÕES DISTINTAS ORIGINÁRIAS DO MESMO DÉBITO (CHEQUE EXTRAVIADO LEVADO A DESCONTO POR TERCEIRO). PRIMEIRA RESTRIÇÃO DEBATIDA EM AUTOS ANTERIORES, NO QUAL SE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESENTES AUTOS QUE DEBATEM A ILICITUDE DE SEGUNDA ANOTAÇÃO, INCLUÍDA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS SEM QUE ISSO ACARRETE BIS IN IDEM. DÉBITO ENSEJADOR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JÁ DECLARADO INDEVIDO EM DEMANDA PRETÉRITA. PROMOÇÃO DE NOVO GRAVAME COM LASTRO NAQUELA MESMA DÍVIDA. MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENITÁRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMUL Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-14.2014.8.24.0056 , de Santa Cecília, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC ). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83 /STJ. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENITÁRIO. PARTE RÉ QUE ALMEJA A MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. CONSECTÁRIOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A SENTENÇA, APÓS O QUE DEVERIA INCIDIR A TAXA SELIC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 /STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VERBA ADVOCATÍCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL LANÇADO QUE REFLETE A COMPLEXIDADE DA CAUSA E MERECE SER MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-10.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES POR DÉBITO ALEGADAMENTE QUITADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC ). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83 /STJ. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENITÁRIO. PARTE RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. MONTANTE DESPROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. FIXAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO HABITUALMENTE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO VÉRTICE. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-07.2014.8.24.0163 , de Capivari de Baixo , rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC ). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83 /STJ. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENITÁRIO. PARTE RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. MONTANTE PROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE AO HABITUALMENTE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO VÉRTICE. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-50.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DEFLAGRADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO A CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC ). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. AVENTADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. , QUANTUM INDENITÁRIO. POSTULADA A MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA E AO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DE CASOS SEMELHANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. XXXXX/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. MONTANTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, NA MEDIDA EM QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2017.8.24.0015 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC ). FRAUDE DE TERCEIROS QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (ART. 17 DO CDC ). REQUERIDA QUE NÃO LOGROU PROVAR O CONTRÁRIO (ART. 373 , II , DO CPC/2015 ). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. Ante a inexistência de relação negocial entre as partes, comete ato ilícito o fornecedor que inscreve o nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes, ainda que a celebração da avença decorra de fraude praticada por terceiros, ensejando indenização pelos danos morais suportados pela vítima. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83 /STJ. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENITÁRIO. PARTE RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. MONTANTE CÔNSONO AO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA PROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-42.2018.8.24.0051 , de Ponte Serrada, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA PARTE RÉ. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC ). FRAUDE DE TERCEIROS QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (ART. 17 DO CDC ). REQUERIDA QUE NÃO LOGROU PROVAR O CONTRÁRIO (ART. 373 , II , DO CPC/2015 ). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. Ante a inexistência de relação negocial entre as partes, comete ato ilícito o fornecedor que inscreve o nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes, ainda que a celebração da avença decorra de fraude praticada por terceiros, ensejando indenização pelos danos morais suportados pela vítima. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83 /STJ. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENITÁRIO. PARTE RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. MONTANTE CÔNSONO AO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA PROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2018.8.24.0051 , de Ponte Serrada, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ALEGADAMENTE PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO INACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO A INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DA FATURA EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS. AUTORA QUE ADIMPLIU O DÉBITO ANTES DE SEU VENCIMENTO DE FORMA PLENAMENTE ACEITA PELA DEMANDADA (CASA BANCÁRIA). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU PROVAR O CONTRÁRIO (ART. 333 , II, DO CPC/2015 ). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83 /STJ. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. MONTANTE SUPERIOR AO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA DESPROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. ESTIPÊNDIO ADSTRITO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. APELO PROVIDO NO VÉRTICE. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2015.8.24.0026 , de Guaramirim, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PARTE DOS ARGUMENTOS RELATIVOS A QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NOS TÓPICOS. "Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo Apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 1.014 do novo Código de Processo Civil ) ou a ocorrência de fato superveniente" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-67.2015.8.24.0046 , de Palmitos, rel. Des. Joel Figueira Júnior , j. 27-04-2017). AVENTADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU PROVAR O CONTRÁRIO (ART. 373 , II , DO CPC/2015 ). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO INCÓLUME. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENITÁRIO. PARTE RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO. MONTANTE SUPERIOR AO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. ESTIPÊNDIO ADSTRITO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2017.8.24.0062 , de São João Batista, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).