Manobras de Motocicleta em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÂNSITO – ARTIGO 308 DO CTB – MANOBRA PERIGOSA EM VIA PÚBLICA (EMPINAR MOTOCICLETA) – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO OCORRÊNCIA – MANOBRAS CONSCIENTES E DELIBERADAS – PROVAS SUFICIENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. O delito de realização de manobras perigosas na condução de veículo automotor (motocicleta) em via pública (artigo 308 do CTB ), restou configurado. A insurgência defensiva de atipicidade da conduta, seja pela alegada ausência de perigo e/ou ausência de dolo na prática do delito, assim como, na alegada ausência de provas do delito, não prospera, visto o conjunto probatório comprovar satisfatoriamente a autoria e materialidade, que recaem sobre o apelante, restando impossível a tese de absolvição por qualquer motivo, devendo a decisão recorrida ser mantida na sua integralidade. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO RISCO CONCRETO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TESE DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – RECHAÇADA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS – DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ARTIGO 309 DO CTB – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 383 E 617 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. I. Incabível falar em ausência de perigo de dano, pois, neste particular, os relatos dos autos não deixam dúvidas de que o acusado estava dirigindo realizando manobras e não tinha controle sobre o veículo, razão pela qual a tese absolutória por ausência de perigo concreto de dano não merece acolhida. II. Embora as condutas tipificadas nos artigos 309 e 308 , ambos do CTB , tenham sido praticadas no mesmo contexto fático e tutelem o mesmo bem jurídico (incolumidade pública e a segurança viária), não pairam dúvidas de que estas traduzem comportamentos autônomos e independentes, pois o delito de direção sem habilitação não é meio necessário para a consumação do delito de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor. III. O fato descrito na denúncia como crime previsto no artigo 309 do CTB deve ser considerado como agravante genérica prevista no artigo 298 , inciso III , do mesmo diploma legal, por força do princípio da subsidiariedade. Inteligência dos artigos 383 e 617 , ambos do CPP (emendatio libelli). IV. Com o parecer, recurso desprovido. De ofício, desclassificado o delito previsto no artigo 309 do CTB , para a agravante genérica prevista no artigo 298 , inciso III , do mesmo diploma legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXIBIÇÃO DE MANOBRA COM MOTOCICLETA. VÍTIMA. LESÕES DE CONSIDERÁVEL EXTENSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DISTINTA DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de condenações anteriores transitadas em julgado justifica a valoração negativa dos antecedentes, além de autorizar o reconhecimento da reincidência, desde que se baseiem em condenações distintas, de forma a evitar o bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO Indenização por dano moral Autores que se feriram durante evento de exibição de manobras de motocicleta Piloto que invadiu área reservada ao público Demonstração de que o apelante não tomou as medidas necessárias para a segurança dos espectadores Dever de indenizar caracterizado Parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral, porém não no montante almejado pelos autores Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR VEÍCULO QUE SEGUIA NA MESMA DIREÇÃO E EFETUAVA ULTRAPASSAGEM REGULAR - DINÂMICA DO SINISTRO - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CONDUTA DA MOTOCICLISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, NÃO SE ACAUTELOU DO FLUXO DE VEÍCULOS, DANDO CAUSA AO ACIDENTE MOTOCICLETA CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDOAge com culpa o condutor do veículo que, não observando as regras dispostas nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro , efetua manobra de conversão à esquerda, sem tomar as devidas cautelas, obstruindo passagem de veículo que trafegava na mesma mão de direção, ocasionando a colisão. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1701287-6 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 14.12.2017)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO EM VIA DE FAIXA DUPLA E CONTÍNUA. POSSIBILIDADE. COLISÃO LATERAL TRASEIRA. CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É do condutor da motocicleta a culpa exclusiva pelo sinistro, pois trafegava atrás do veículo do réu e não observou a distância regulamentar entre os veículos, vindo a colidir no automóvel do demandado quando este realizava manobra de conversão à esquerda. Segundo a prova dos autos, o condutor demandado sinalizou por meio de sinal luminoso (seta) a conversão à esquerda, para ingressar em um posto de gasolina, quando o condutor da motocicleta nele colidiu ou desequilibrou-se e caiu. A prova testemunhal deixa dúvida até mesmo quanto a real ocorrência de colisão. O fato de no local haver dupla faixa contínua amarela não impede a manobra de conversão à esquerda, desde que realizada de forma segura e precedida de sinalização, como na hipótese dos autos. O Código de Trânsito Brasileira indica apenas a proibição de ultrapassagem quando a marcação do solo for contínua amarela. Não comprovada a culpa da parte ré, correta a improcedência do pedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005283346, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL, PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ, NA MOTOCICLETA PILOTADA PELO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ COMPROVADA - MANOBRA FEITA SEM SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL APURADA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - PRUDENTE ARBITRIO - DANO ESTÉTICO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Antes de realizar a manobra interceptando a trajetória de outros veículos que já estavam na pista, o motorista deveria ter se certificado sobre a sua execução, para não colocar em perigo os demais usuários. Configurado nos autos que a ré adentrou na pista sem a devida sinalização, causando colisão lateral com a motocicleta do autor, deve ser condenada a reparar os danos causados - Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, que revelam certa gravidade, não se tratam mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades - Provado que as lesões decorrentes do evento acarretaram repercussão negativa quanto à imagem do autor, mostra-se adequada a fixação de indenização por dano estético, sendo o quantum arbitrado de acordo com os limites acima citados.

APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – MANOBRA DE MARCHA À RÉ DO VEÍCULO – INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA – ART. 34 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – RECURSO NÃO PROVIDO. Configura culpa do motorista que efetua manobra de marcha à ré e invade a faixa direita da pista de rolamento, interceptando a trajetória de motociclista nesta via.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS e estéticos DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. manobra em marcha ré para saída de estacionamento oblíquo. SEnTENÇA DE improcedência. insurgência do autor. RÉ QUE INTENTA MANOBRA DE MARCHA RÉ PARA SAIR DE ESTACIONAMENTO OBLÍQUO, VINDO A ABALROAR a motocicleta DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA da CONDUTORa DO VEÍCULO QUE, EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ, OBSTRUI A PASSAGEM da motocicleta que transitava pela avenida. fato confessado pela ré no depoimento pessoal. presunção de culpa daquele que empreende manobra extraordinária, que, no caso dos autos, foi a manobra de marcha ré efetuada pela ré. MANOBRA DE EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO CTB . violação ao dever de cautela. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU do seu ônus probatório. alegação de excesso de velocidade da motocicleta. não comprovação. DEVER DE INDENIZAR configurado. danos materiais demonstrados, com exceção dos lucros cessantes. colisão que causou lesões no tornozelo do autor que evoluiu para infecção. danos morais devidos. indenização por danos estéticos. cabimento. ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA no tornozelo (cicatriz). sentença reformada. pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. inversão da sucumbência. lide secundária julgada parcialmente procedente, sem condenação em honorários. exclusão da responsabilidade da seguradora quanto aos danos morais. existência de cláusula de exclusão expressa. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-60.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.03.2022)