Manutenção da Fração Aplicada na Sentença em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA AUMENTO DA PENA POR CARACTERIZAR DUPLA PENALIZAÇÃO DA RÉ POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. DE FORMA SUPLETIVA, MANIFESTOU-SE PELA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA, EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/4 CORRETAMENTE APLICADA FACE A PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES OSTENTADAS PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA - PATAMAR APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. A fração redutora da tentativa deve ser fixada em consonância com o iter criminis percorrido, conforme aplicada na sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, porque, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e as condições pessoais do autor do crime. Quando é o réu reincidente e o crime é praticado mediante destruição de obstáculo, afasta-se a aplicação do referido princípio. PENA - REDUÇÃO - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE. Verificando que as circunstâncias judiciais do sentenciado foram valoradas de forma equivocada, impõe-se a adequação de suas penas para ajustá-las no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PARA A TENTATIVA - ITER CRIMINIS INICIADO PELO AGENTE - CABIMENTO. Para o cálculo da fração de redução aplicada a tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais ele se afastar da consumação, maior deve ser a fração de redução aplicada. V .V.P.: A redução em face da tentativa deve corresponder ao trecho do iter criminis percorrido pelo autor do fato criminoso. Assim, tendo o agente se aproximado da consumação do delito, não há que se falar em redução da pena, pela tentativa, em seu grau máximo.

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. POSSE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS, EM INQUÉRITO E EM JUÍZO, DANDO AZO À PROCEDÊNCIA DA AÃ PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO QUE SÃO SEGUROS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . MINORANTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. POSSE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS, EM INQUÉRITO E EM JUÍZO, DANDO CONTA DA APREENSÃO DE 35,30 GRAMAS DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO QUE SÃO SEGUROS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . MINORANTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO OU ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PERDIMENTO DOS BENS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS - RELEVÂNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do artigo 33 da Lei 11.343 /06, notadamente pela prova oral colhida, é inviável a absolvição - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova - Se o acusado sequer faria jus ao benefício previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, em consonância com os princípios da razoabilidade e individualização da pena, deve ser mantida a fração de redução utilizada na sentença, uma vez que ele já foi extremamente beneficiado - Inviável o deferimento do benefício da isenção das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSSE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS, EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. APREENSÃO DE 209G DE MACONHA, ALÉM DE 02 FOLHAS CONTENDO ANOTAÇÕES REFERENTES À VENDA DE DROGAS, 05 APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, 01 VASO COM UM PÉ DE MACONHA PLANTADO, 01 ROLO DE PAPEL LAMINADO, 01 PENDRIVE, 01 CÂMERA FOTOGRÁFICA E 01 FACA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO QUE SÃO SEGUROS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. APENAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. DUPLO EFEITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. APELO IMPROVIDO. CONCURSO FORMAL. DUAS INFRAÇÕES. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrado que o crime foi praticado por quatro pessoas e com o emprego de três armas apontadas às cabeças das vítimas sob a ameaça de atirar, restou evidenciado maior poder intimidativo que justifica de forma proporcional e fundamentada a fixação de fração intermediária de 2/5 (dois quintos), não se observando ofensa ao disposto na Súmula 443 do STJ. 2. O aumento decorrente do concurso formal está atrelado ao número de infrações cometidas. Comprovada a prática do delito contra duas vítimas, deve ser aplicada a fração mínima de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. 3. Apelo improvido. Reduzida, de ofício, a fração de aumento em face do concurso formal no delito de roubo para 1/6 (um sexto) redimensionando tal pena para 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias multa. Mantida a pena do crime previsto no art. 307 do CP tal como lançada na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DA VIOLÊNCIA NO MODUS OPERANDI. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÃO PROVOCADA NO BRAÇO DA VÍTIMA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ROUBO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA PARA O SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE LOGROU ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DA BOLSA DA VÍTIMA. PATAMAR DE 1/2 QUE CORRESPONDE AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRETENSÃO SUBORDINADA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, e § 4º, DA LEI N. 11.343 /06). ACLARATÓRIOS DA DEFESA. APONTADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEFESA PLEITOU PATAMAR DIVERSO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) COMO MENCIONADO NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA (1/6 - UM SEXTO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO, ADEMAIS, QUE TERIA SIDO ALTERADA PARA PATAMAR DIVERSO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR REQUERIMENTO OU MESMO DE OFÍCIO, SE ASSIM A CÂMARA ENTENDESSE. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ADUZIDA E DEVIDAMENTE EXAMINADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TESES DE DEFESA QUE NÃO PROSPERARAM EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.