Manutenção da Sanção em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. A apreensão do veículo furtado em poder do acusado, somada à falta de verossimilhança de sua justificativa para a detenção do bem e a existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa do veículo, autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180 , caput, do Código Penal . 2. Impõe-se a manutenção da sanção quando o sentenciante, acertadamente, percorre todas as fases procedimentais e fixa a reprimenda no mínimo legal, em conformidade com o caso concreto. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação é medida que se impõe, notadamente em razão das declarações do curador da vítima, onde afirma que ela possui déficit mental, corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. 2- INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. Não merece reparos a sanção imposta ao acusado, pois obedece aos critérios fixados no artigo 59 e 68, ambos do Código Penal , tendo o magistrado singular fundamentado de forma precisa a pena privativa de liberdade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. 1. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo da decisão do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2. Verificado que o procedimento administrativo para aplicação da multa respeitou as determinações legais e o valor da multa imposta ao infrator observou os critérios do art. 57 do CDC , não há de se falar em anulação ou redução da sanção. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MULTA FISCAL. PREVISÃO NORMATIVA. REVOGAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI. INSUFICÊNCIA. EXTINÇÃO DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA RETROATIVA. 1. Porque já suscitada e afastada, em outra ação anulatória interposta em 2008, a prescrição dos mesmos créditos tributários discutidos nos presentes autos, é forçosa a extinção parcial do processo no que concerne à causa prejudicial de prescrição. 2. Uma vez não reproduzida a nos regulamentos de IPI subsequentes (Decreto 2.637 /1998, Decreto 4.544 /2002, Decreto 7.212 /2010) a sanção que era prevista no art. 173 do RIPI revogado (Decreto nº 87.981 /1982), não há espaço para manutenção da sanção com fulcro na mera previsão genérica prevista no art. 62 da lei 4.502 /64, fazendo incidir retroativamente a regra extintiva do art. 106 , II , 'a' do CTN . 3. Apelações e reexame necessário improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MULTA FISCAL. PREVISÃO NORMATIVA. REVOGAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI. INSUFICÊNCIA. EXTINÇÃO DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA RETROATIVA. 1. Porque já suscitada e afastada, em outra ação anulatória interposta em 2008, a prescrição dos mesmos créditos tributários discutidos nos presentes autos, é forçosa a extinção parcial do processo no que concerne à causa prejudicial de prescrição. 2. Uma vez não reproduzida a nos regulamentos de IPI subsequentes (Decreto 2.637 /1998, Decreto 4.544 /2002, Decreto 7.212 /2010) a sanção que era prevista no art. 173 do RIPI revogado (Decreto nº 87.981 /1982), não há espaço para manutenção da sanção com fulcro na mera previsão genérica prevista no art. 62 da lei 4.502 /64, fazendo incidir retroativamente a regra extintiva do art. 106 , II , 'a' do CTN . 3. Apelações e reexame necessário improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155 , CAPUT, E ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PROCEDENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A SANÇÃO SUBSTITUTIVA (ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA A PENA DE MULTA. INVIBIALIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. "A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade." ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 01/12/2015). JUÍZO QUE OBSERVOU AS FINALIDADES DA PENA, A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-69.2019.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 13-02-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DA DEMANDA COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS NÃO VERIFICADO. EVENTUAL CONEXÃO QUE NÃO AUTORIZA A REUNIÃO DOS FEITOS QUANDO UM DELES JÁ FOI JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 1.026 , § 2º , DO CPC ) FIXADA PELO JUÍZO A QUO. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO, QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 02.12.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INEXISTÊNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, SOMADO ÀS PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A APELANTE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA. RES FURTIVA NA POSSE DA APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP . VERSÃO DA RÉ CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR SUBTRAÍDO E REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM, AO ARGUMENTO DE QUE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE E COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO SUB JUDICE. REPRIMENDA APLICADA DE MANEIRA BENÉFICA À RÉ. SANÇÃO ELEVADA SOMENTE NA SEGUNDA ETAPA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara Criminal, j. 03-07-2018).

Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. 1. Pretensão de prosseguimento da execução no que atina à multa cominatória fixada na sentença para o caso de descumprimento da ordem de exibição de documentos – Impossibilidade – pelo descumprimento da ordemAstreintes exibitória que possui caráter coercitivo – Manutenção da sanção que se mostra ineficaz – Exclusão que se impõe ( CPC , art. 537 , § 1.º )– Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte – Vedação de enriquecimento ilícito – Busca e apreensão dos documentos que se mostra mais adequada. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-70.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 19.09.2018)