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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - MANUTENÇÃO. Reconhecida a prática de falta de extrema gravidade, durante o período em que o apenado cumpria sua pena em regime fechado, mostra-se justificada a decretação da perda dos dias remidos.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - MANUTENÇÃO. Reconhecida a prática de falta de extrema gravidade, durante o período em que o apenado cumpria sua pena em regime fechado, mostra-se justificada a decretação da perda dos dias remidos.
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-70.2018.8.24.0023 Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME FECHADO E REVOGOU 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE APLICADA AO REEDUCANDO. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA E INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ART. 39 DA LEP (ART. 50 , INCS. I E VI , AMBOS DA LEP ). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO TER ANALISADO O MÉRITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECOLHIMENTO CUBICULAR APLICADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PRESÍDIO. DECISÃO MANTIDA. SANÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEP RESTRITA ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DA MESMA LEI. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O PATAMAR MÍNIMO. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM FULCRO NOS ARTS. 127 E 57 DA LEP . RECURSO DESPROVIDO. V (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-70.2018.8.24.0023 , da Capital, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 05-07-2018).
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - REGIME JÁ REGREDIDO - PERDA DO OBJETO - UNIFICAÇÃO PENAS - AGRAVAMENTO DA FRAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE. Considerando que houve regressão para o regime fechado do apenado em razão da unificação das penas, o Ministério Público já alcançou sua pretensão e houve a perda do objeto. Para que seja aplicada a fração de 1/3 para perda dos dias remidos é necessária justificativa concreta. In casu, não foram apresentadas tais justificativas, de modo que deve ser aplicada menor fração para perda dos dias remidos.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO E DEIXOU DE RECONHECER O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 50 , INCISO II , DA LEP ). PRETENSÃO MINISTERIAL PARA QUE SEJA APLICADA TODA A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INERENTE À FALTA GRAVE (MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS). ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE PARTICIPOU DE TENTATIVA DE FUGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME ENUNCIADO N. 533 , DA SÚMULA DO STJ. NEGATIVA DO REEDUCANDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PALAVRAS DOS AGENTES PRISIONAIS QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA E SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA, MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Agravo em execução. Falta grave. Alegada nulidade por ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Art. 118 , § 2º , da LEP . Aplicação apenas às hipóteses de regressão de regime. Reeducando que já se encontrava em regime fechado. Mérito. Alegada atipicidade. Inocorrência. Desobediência e xingamentos a servidores. Conduta que atenta contra a disciplina prisional. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, havendo violência na grave conduta praticada. Agravo improvido.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. Caso em que foi reconhecida falta grave, sendo determinada a perda de ¿ (um sexto) dos dias remidos, além da manutenção do apenado no regime fechado e a alteração da data-base para futuros benefícios. Insurge-se o Ministério Público, apenas no que tange a perda dos dias remidos, requerendo seja decretado o perdimento dos dias de remição na fração máxima de ¿ (um terço), diante da gravidade da falta praticada (posse de estoque). O reconhecimento de falta grave, além da regressão ao regime mais rigoroso e alteração da data-base, também gera a perda de parte dos dias remidos, com limitação máxima pela lei em um terço, de acordo com o artigo 127 , da Lei de Execucoes Penais . E a aplicação de sanções disciplinares, em especial a perda de parte dos dias remidos, deve estar de acordo com os vetores do artigo 57 , da LEP , de modo que a fração de 1/6 (um sexto) mostra-se adequada e proporcional ao caso concreto. Mantida a decisão.AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Agravo em execução. Alegada nulidade por ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Art. 118 , § 2º , da LEP . Aplicação apenas às hipóteses de regressão de regime. Reeducando que já se encontrava em regime fechado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegada atipicidade. Inocorrência. Incitação de tumulto no interior da cela. Conduta que atenta contra a disciplina prisional. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Agravo improvido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O apenado cometeu falta grave ao romper o teto da cela em que estava recolhido e foragir da casa prisional. Manutenção do reconhecimento da falta grave, qual seja, fuga, nos termos do que prevê o artigo 50 , II , da Lei de Execução Penal . 2. Havendo reconhecimento de falta grave, a pena ficará sujeita à forma regressiva, consoante art. 118 , I , da LEP . Correta a decisão que deixa de regredir o regime de cumprimento da pena, uma vez que o apenado já se encontra em regime fechado. 3. A prática de falta grave interrompe o prazo para benefícios, devendo ser cumprido no regime mais gravoso o lapso temporal necessário sobre a pena remanescente (Súmula 534 do STJ), exceto benefícios de livramento condicional, indulto e comutação de pena (Súmulas 441 e 535 STJ). 4. A perda dos dias remidos é corolário legal que deve ser aplicado quando do advento de falta grave, nos termos do que dispõe o artigo 127 , da LEP .AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE DELITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA COM A IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES. \nÉ pacífico o entendimento que, para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito, não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em “praticar fato definido como crime doloso” e não “ser condenado”, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o artigo 52 da LEP , a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Pelo que se vê das informações do site deste Tribunal, o processo a qual responde o réu já teve denúncia recebida. Portanto, a situação apontada acima implica na imposição das punições de lei, ou seja, a manutenção do regime fechado, a alteração da data-base e a perda parcial da remição.\nFALTA GRAVE (VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO - FUGA) RECONHECIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PUNIÇÃO NÃO APLICADA. DECISÃO MANTIDA.\nConforme se verifica na decisão agravada, reconhecida a falta grave da fuga, a Magistrada determinou a manutenção do apenado no regime fechado e alterou sua data-base, deixando, apenas, de declarar a perda dos dias remidos. Embora essa punição seja legal e decorra do reconhecimento da falta grave, no caso, essa solução parece-me adequada. Não só pelo fato de o apenado ter se apresentado espontaneamente no dia seguinte ao cometimento da falta (ficando poucas horas na condição de foragido), mas, também, diante do tempo transcorrido desde o registro da fuga (18.2.2019), ou seja, mais de dois anos. Portanto, entendo que a aplicação da punição requerida pelo Ministério Público, neste momento, acarretaria em medida desproporcional ao fato. \nAgravo parcialmente provido.