Manutensão na Posse em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENSÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO NEGADA. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 . Ausente qualquer dos requisitos acima mencionados, impõe-se a negativa da tutela possessória pretendida pela parte requerente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENSÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO NEGADA. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 . Ausente qualquer dos requisitos acima mencionados, impõe-se a negativa da tutela possessória pretendida pela parte requerente.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA AS VÍTIMAS. MANUTENSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A prisão preventiva está justificada pela gravidade e pela complexidade da ação delitiva, ressaltando que se trata de roubo a estabelecimento comercial perpetrado por um grupo de indivíduos, com emprego de arma de fogo e desferindo agressões físicas contra as vítimas. Custódia se faz necessária pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, uma vez que o paciente esteve no local dos fatos e depois foi localizado em cidade distante.ORDEM DENEGADA.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. COISA JULGADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. USUFRUTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENSÃO DA DECISÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA 1ª e 2 º RÉU PELOS CRIMES DO ARTIGO 33 , CAPUT E 35 , AMBOS DA LEI 11 . 343 /0 6 , NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS - PRELIMINARES DE NULIDADE. - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ANOTAÇÕES NO CADERNO APREENDIDO NA POSSE DO 2 º APELANTE, QUE CONSTAVA ANOTAÇÕES EM NOME DA ACUSADA. BUSCA NA RESIDÊNCIA DESTA OCORRIDA APÓS A CONSTATAÇÃO DE INDÍCOS SUFICENTES DE QUE HAVERIA ENTORPECENTES EM SUA POSSE. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE CONDUZA À ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DESTE ARGUMENTO. - BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A REVISTA PESSOAL EM RELAÇÃO AO 2 º APELANTE ESTARIA FUNDAMENTADA PELA GENÉRICA "ATITUDE SUSPEITA", BASEADA NO SUBJETIVISMO POLICIAL. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. POLICIAIS QUE FORAM INFORMADOS DA PRESENÇA DE DOIS HOMENS TRAFICANDO DROGAS PRÓXIMO À PORTEIRA, NO FINAL DO BAIRRO VILA DOS REMÉDIOS, UM TRAJANDO UMA BLUSA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE VÔLEI E BERMUDA PRETA E O OUTRO ELEMENTO, DE CAMISA AZUL E BERMUDA JEANS. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM OS ACUSADOS NO MESMO LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DROGAS, OS QUAIS TENTARAM SE EVADIR APÓS AVISTAR OS AGENTES POLICIAIS. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE E CADERNDO CONTENDO ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A CONDUTA POLICIAL. PRECEDENTE DO E. STJ. -- PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO DENOMINADO "AVISO DE MIRANDA" QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR E/OU DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. 2 º . APELANTE QUE EM SEDE POLICIAL TEVE ASSEGURADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO COM FULCRO NO ART. 5º , LXIII, DA CRFB. APELANTE QUE SEQUER PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL. POLICIAIS MILITARES QUE EM DELEGACIA, NARRARAM TÃO SOMENTE QUE O RECORRENTE TERIA INFORMADO QUE HAVERIA DROGAS EM POSSE DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO BASEADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECHAÇO IGUALMENTE DESTA PRELIMINAR. - MÉRITO . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. POLICIAIS QUE DIUTURNAMENTE PRESENCIAM DIVERSAS OCORRÊNCIAS. VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES CONTEJADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR Nº 7 0 DO TJ/RJ. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E O LIAME SUBJETIVO ESTABELECIDO ENTRE OS APELANTES E OUTRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SITUAÇÃO DO FLAGRANTE, ENTORPEDENTES E CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO APREENDIDOS, QUE EXPUGNAM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA ASSOCIAÇÃO DOS APELANTES E OUTRO PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. - PLEITO DEFENSIVO PELA 1ª APELANTE, MAYARA, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS . REJEIÇÃO. AGENTE QUE POSSUÍA VASTA QUANTIDADE DE DROGAS A ELIDIR O PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, ALÉM DE EXPRESSA MENÇÃO DE SEU NOME EM CADERNO UTILIZADO PARA ANOTAÇÕES SOBRE A CONTABILIDADE DO TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO PENAL E PELA LEI DE DROGAS . REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENSÃO DAS PENAS COMO FIXADA. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CP . REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM 0 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 1 . 2 00 (MIL E DUZENTOS) DIAS- MULTA , EM RELAÇÃO À RÉ MAYARA E EM 1 0 (DEZ) ANOS, 1 0 (DEZ) MESES E 2 0 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 1 . 632 (MIL E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS- MULTA , EM RELAÇÃO AO RÉU MARIO. - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO QUE SE MANTÉM. QUANTUM DE PENA FIXADO ALIADO AO QUE DISPÕE O ART. 33 , § 2º , A DO CP . - NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 , I E II , E NO ART. 77 , CAPUT, AMBOS DO CP . - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENSÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO NEGADA. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 . Ausente qualquer dos requisitos acima mencionados, impõe-se a negativa da tutela possessória pretendida pela parte requerente. V .V. Presentes os requisitos legais, a manutenção da posse dos autores/apelados é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENSÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO NEGADA. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 . Ausente qualquer dos requisitos acima mencionados, impõe-se a negativa da tutela possessória pretendida pela parte requerente. V .V. Presentes os requisitos legais, a manutenção da posse dos autores/apelados é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA- LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - MANUTENSÃO. Nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC , a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos, contados a partir da ciência da parte acerca do ilícito objeto da lide. Restando inquestionável o reconhecimento da prescrição, não há que se falar em indenização por danos morais. Sendo deduzida pretensão contra fato incontroverso e inadvertidamente alterada a verdade dos fatos, deve se impor a condenação nas penas de litigância de má-fé.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA/RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - EXISTENCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMÓVEL EM PARALELO JÁ JULGADA - CONTRATO RESCINDIDO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - DIREITO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI - ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL , ENTRETANTO, AS BENFEITORIAS SÃO AFERÍVEIS SOMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO A MANUTENSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO JÁ RESCINDIDO EM AUTOS APARTADOS - RETORNO AO STATU QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03). APELANTE QUE, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRANSPORTAVA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR 01 REVOLVER MARCA TAURUS, NÚMERO DE SÉRIE XXXXX, CALIBRE .38, DEVIDAMENTE MUNICIADA COM 05 PROJÉTEIS DE MESMO CALIBRE, AO QUAL FOI UTILIZADA PARA PRATICAR AMEAÇA CONTRA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DE UMA ÉGUA, QUE REPREENDEU O ACUSADO QUANDO ESTE APALPAVA A GENITÁLIA DO ANIMAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, QUE SE NEGA. APELANTE QUE OSTENTA CARGO DE TENENTE DO BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO, ATESTANDO ASSIM, SUA INSTRUÇÃO E FACULDADE MENTAL. CARTEIRA FUNCIONAL VENCIDA QUE RECHAÇA SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. PORTE DO ARTEFATO CONDICIONADO A IDENTIDADE FUNCIONAL DO AGENTE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO COM VIGÊNCIA APROXIMADA DE 14 ANOS APÓS O INÍCIO DA PRESENTE PERSECUÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIAS SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO AMPLAMENTE DIVULGADO POR DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DESDE ENTÃO, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA MEDIANTE INDENIZAÇÃO OU SUA REGULARIZAÇÃO. REFERENDO POPULAR EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL EM 2005. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA MANUTENSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITU-CIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.