Marco Tebaldi Político em Jurisprudência

iMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – inépcia recurSal – Infringência ao art. 1010 , incisos II e III do Código de Processo Civil – Razões recursais que não impugnam a argumentação adotada pela sentença – Argumentos esparsos e não concatenados – Violação ao princípio da dialeticidade – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE – Propaganda governamental com uso de símbolo supostamente ligado à pessoa do Prefeito Municipal – Ausência de provas de que o "sol" utilizado nas divulgações fosse subjetivamente relacionado com o gestor – Ônus do autor, do qual não se desincumbiu – Inocorrência de violação de princípios da Administração Pública – Sentença de improcedência mantida – Apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo não conhecida e da Municipalidade não provida.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERIDA QUE, APÓS INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, RESTOU CONVOCADA PARA PRESTAR SERVIÇOS NO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR/JOINVILLE E, SEM QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL, FOI COLOCADA À DISPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE CURIOSAMENTE POSSUI A PRÓPRIA RECORRENTE COMO FUNDADORA E PRESIDENTE, PARA NELA PRESTAR SERVIÇOS, EM DETRIMENTO DA SUA FUNÇÃO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALOR SUPERIOR A R$ 100 MIL, REFENTE À REMUNERAÇÃO RECEBIDA DURANTE O PERÍODO QUE NÃO EXERCEU SUA FUNÇÃO PÚBLICA, E AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM VALOR IGUAL AO DO DANO. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA DENUNCIADA. ADUZIDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE, AO ARGUMENTO DE QUE NA SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL NÃO EXISTEM ADOLESCENTES QUE INTEGRAM O PÚBLICO ALVO DO SEU TRABALHO, SENDO DESTE ÓRGÃO A CULPA PELA AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO REGULADOR. DEFENDIDA NECESSIDADE DA INCLUSÃO DO AGENTE QUE PERMITIU A CESSÃO, NO POLO PASSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINARES. PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. TESES INSUBSISTENTES. MÉRITO. SUSCITADO PREENCHIMENTO ADEQUADO DAS FOLHAS DE PONTO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. TESTEMUNHA QUE ASSEVEROU QUE DOCUMENTO FEITO PARA REGISTRAR A FREQUÊNCIA E OS HORÁRIOS DA FUNCIONÁRIA DURANTE O SEU DIA DE TRABALHO, ERA ENVIADO PARA O INSTITUTO OU RETIRADO POR FUNCIONÁRIO DESTE. ASSERTIVA DE QUE O TESTEMUNHO PRESTADO PELA AGENTE POLÍTICA É INVÁLIDO, POIS ESTA NÃO É SERVIDORA PÚBLICA. TESES INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DEPOENTE. PRETEXTADA EXISTÊNCIA DE POSTERIOR LAVRATURA DE PORTARIA, REGULARIZANDO SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL. ASSERÇÃO INVERÍDICA. ATO ADMINISTRATIVO QUE APENAS DETERMINOU O RETORNO DA RECORRENTE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, EM NENHUM MOMENTO CONVALIDANDO SUA DEDICAÇÃO NA ESFERA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE TEATRO BOLSHOI. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRITIBILIDADE DAS SANÇÕES PRESENTES NO ART. 12 DA LEI 8.429 /92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. DISTINÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO AO ERÁRIO. 1. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 852.475/SP , submetido à sistemática da Repercussão Geral sob o Tema nº 987, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa . 2. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao Erário. Prescrição das sanções previstas na Lei nº. 8.429 /92. 3. Relevante é a distinção entre mera falha funcional/ilegalidade e atos de improbidade administrativa, em que as irregularidades no proceder do agente são somadas à imoralidade no trato da coisa pública. Um erro pode configurar mera irregularidade caso o agente público não tenha agido, dolosamente, com imoralidade, nos moldes em que doutrina e jurisprudência afirmam ser exigível para fins de aplicação da Lei 8.429 /92. 4. Para haver a responsabilização do agente é necessário que se demonstre o elemento subjetivo, sem embasar-se apenas presunções de que os réus tenham agido com intenção de enriquecimento ilícito à custa do erário. É indispensável a intenção de fraudar a lei, pois trata-se de condição subjetiva para que haja o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa, que não pode ser confundido como qualquer conduta omissiva que revele descumprimento do dever funcional, a qual poderá ser punida administrativamente. 5. Hipótese em que comprovada a prestação dos serviços, que, de forma indene de dúvidas, trouxeram importantes e benéficos frutos para a municipalidade. Não há elemento que apontem para possível ocorrência de enriquecimento ilícito por parte dos réus, em razão de o Instituto Bolshoi se tratar de Escola de grande renome e relevância nacional e internacional, que cobrou preço condizente com esse quadro, em hipótese evidente de inexigibilidade de licitação. 6. Estando demonstrada a ausência de dano ao erário decorrente da instalação do Instituto Bolshoi do Brasil, com sede em Joinville/SC, não restaram caracterizados atos de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa . 7. Uma vez afastada a condenação dos réus nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429 /92, não há falar em ressarcimento ao erário. Estando prescritas as sanções previstas no art. 12 da LIA , a análise da conduta dos réus de violação, em tese, dos princípios da administração pública resta prejudicada. 8. Afastada a possibilidade de condenação a ressarcimento ao erário e prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429 /92.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-29.2018.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Cláudio Barreto Dutra , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 121 , § 2º , IV , CP ). DECISÃO DOS JURADOS QUE RECONHECE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121 , § 1º , CP ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser anulada a decisão dos jurados que acolhe a tese de homicídio privilegiado, sem que haja a mínima prova nos autos em torno dos elementos integrativos essenciais daquela figura típica, sobretudo reação imediata a uma injusta provocação da vítima. Discussões, ameaças e até agressões pretéritas não servem à caracterização da referida causa de diminuição de pena. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CARÁTER SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-32.2012.8.24.0052 , de Porto União, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI N. 6.830 /80. TEMA 395 DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980" ( REsp n. XXXXX/MG , Relator: Min. Luiz Fux , Primeira Seção, j. 09/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-38.2018.8.24.0014 , de Campos Novos, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CPC/73 . ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA/IMPERÍCIA. ASSERTIVA RECHAÇADA. PERÍCIA JUDICIAL E PRONTUÁRIO MÉDICO INDICANDO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE (ART. 333 , I, DO CPC ). INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-10.2010.8.24.0023 , da Capital, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2018).