Marido e Pai Tetraplégico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. AUTOR INVÁLIDO POR TER LEVADO UM TIRO EM 2006 QUE O DEIXOU TETRAPLÉGICO. MÃE DO AUTOR, COM QUEM ESTE RESIDIA, PENSIONISTA DA RÉ EM RAZÃO DO ÓBITO DE SEU MARIDO, FALECIDA EM MAIO DE 2019, FICANDO O AUTOR DESASSISTIDO, POIS VINHA DOS RENDIMENTOS DA MÃE GRANDE PARTE DE SEU SUSTENTO E MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EM QUE PESE O AUTOR NÃO CONSTAR COMO DEPENDENTE ORIGINÁRIO DO SEU PAI, A INVALIDEZ SUPERVENIENTE AUTORIZA AO PENSIONAMENTO PRETENDIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Habeas corpus. Pretendida expedição das guias de recolhimento definitivas. Mandados de prisão já cumpridos, sendo expedidas as referidas guias e cadastrados os processos de execução correlatos. Perda do objeto neste ponto. EXECUÇÃO PENAL. Pedido de prisão domiciliar, nos termos do art. 117 , III , da LEP . Admissibilidade apenas com relação à paciente. Em julgados recentes, o C. STJ posicionou-se pela possibilidade de ampliação do alcance do art. 117 da LEP , passando a admitir, a depender do caso concreto, que o preso em regime semiaberto poderá também cumprir a sanção em prisão domiciliar. Excepcionalidade demonstrada. Paciente definitivamente condenada por delitos que não se revestem de violência ou grave ameaça e que possui um filho de 06 meses de idade que é lactante, uma filha de 04 anos de idade e um adolescente de 14 anos de idade que é tetraplégico, os quais são totalmente dependentes dela. Paciente EDSON, seu marido e pai das crianças, que se encontra preso pelo mesmo processo. Imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos. Ordem parcialmente concedida para determinar a imediata transferência da paciente ARIANE à custódia domiciliar, denegando-a quanto ao paciente EDSON e julgando-a prejudicada na parte remanescente.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES E DA RÉ. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS SOFRIDOS PELO PACIENTE, MARIDO E PAI DOS AUTORES. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SOMENTE NÃO RESPONDERÁ CIVILMENTE QUANDO COMPROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU QUE O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. ESPÓLIO. MAJORAÇÃO. R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. APELO DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Indenização por danos morais reflexos. Genitor e cônjuge das autoras que sofreu acidente de trabalho, tornando-se tetraplégico. Ação improcedente. Funcionário acidentado já recebeu indenização por danos materiais e morais na Justiça do Trabalho. Recurso interposto intempestivamente. Apelo não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DE PESSOA FALECIDA - DANOS MORAIS POR RICOCHETE - PRESUNÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS. - Não apenas a vítima direta pode fazer jus à reparação em caso de ato ilícito, mas também outras pessoas que, indiretamente, isto é, por ricochete, tenham sofridos seus efeitos - A inclusão indevida do nome nos cadastros negativadores acarreta a responsabilidade do suposto credor de indenizar pelo dano moral causado injustamente à vítima, porquanto, presumíveis os prejuízos sofridos em decorrência de tal ato. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO . ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSSOA HUMANA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal assegura o direito à saúde em seu artigo 196 , e confere expressamente especial proteção às pessoas idosas em seu artigo 230 . 2. Em consonância com os ditames constitucionais, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) disciplinou de forma abrangente os direitos das pessoas idosas e consignou diversas medidas de proteção, entre elas o acolhimento de idosos em instituição de longa permanência. 3. Foram assegurados diversos direitos à pessoa idosa, dentre eles, à vida, ao respeito e à dignidade, devendo-se tomar medidas quando estes direitos estejam em situação de risco. 4. Há expressa opção do constituinte e do legislador infraconstitucional pela manutenção preferencial do idoso em seu lar e próximo aos familiares, sendo a possibilidade de internação em entidade de longa duração apenas medida excepcional e subsidiária, cabível em hipóteses específicas, como o caso dos autos em que está claramente demonstrado por relatório médico e multidisciplinar a situação de vulnerabilidade e de desestruturação familiar. 5. Diante da tutela do direito fundamental à saúde do idoso, com assento no princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso o reconhecimento do direito do idoso de ser acolhido de forma imediata em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI pertencente à Rede Pública Distrital ou em instituição particular congênere, às expensas do ente público. 6. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. Negativa de atendimento. Plano de saúde. Dano moral reflexo que só se configura quando a lesão sofrida é grave, pois perpassa à pessoa humana do ofendido para alcançar seus familiares. Descabimento no caso concreto. Autora que sofreu uma queda sem graves consequências. Honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré que devem incidir apenas sobre o valor do pedido do segundo autor. Recurso a que se dá parcial provimento.

Apelação Criminal- Lesão Corporal leve- Violência Doméstica- Absolvição -Recurso Ministerial- Condenação pretendida- Provimento- Materialidade e autoria delitiva demonstradas – Ofendida que confirmou as agressões praticadas pelo acusado – Laudo pericial comprovando a ocorrência de lesão corporal leve- Condenação de rigor- Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Regime inicial aberto- Sentença reformada- Recurso Ministerial provido.