Matéria a Ser Alegadamente Apreciada de Ofício em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL , ART. 171 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 14 , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA DECADÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964 /2019. INOCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE NÃO É ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. TESE REMANESCENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-40.2018.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROUBO, POR DUAS VEZES, UMA DAS QUAIS CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA, FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA, E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 157 , CAPUT, 157, § 2º, II E VII, 155, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14 , II , E 329, CAPUT, NOS MOLDES DO ART. 69 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DEFENSIVO. APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE TERIA DEIXADO DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO DELITO MENCIONADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-71.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. NECESSÁRIO CÂMBIO DE UMA DESTAS POR MULTA. HIPÓTESE MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONCOMITANTE INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-03.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 27-06-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I E IV ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE DO PRETÉRITO INCONFORMISMO VEICULADO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL. APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-38.2019.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-72.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 18-04-2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 1º ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. APONTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA, TENDO EM VISTA A VIABILIDADE DO SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AGENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA, APTA A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA, E CIRCUNSTÂNCIA DITA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-18.2020.8.24.0042 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 04-04-2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PESSOA. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA, E AMEAÇA, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 155 , §§ 1º E 4º , I , COMBINADO COM ART. 14 , II , E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70 , CAPUT, NOS MOLDES DO RESPECTIVO ART. 69 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO DADA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-18.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, SENDO DOIS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E TAL CONJUNTO EM CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTRO, ESTE PRATICADO TAMBÉM NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I , POR TRÊS VEZES, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018, COMBINADO COM ARTS. 14 , II , 70 , CAPUT, SEGUNDA PARTE, E 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DEFENSIVO E AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO ESCORREITO . PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-41.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 07-03-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PROBIDADE JUVENIL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 157 § 2º , I E II , E 180 , CAPUT, E LEI 8.069 /1990, ART. 244-B , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, REFERENTE AO DELITO DISPOSTO NO ART. 180, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO PRIMITIVO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DA LEI ADJETIVA PENAL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-52.2016.8.24.0038 , de Joinville, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 07-03-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, SENDO DOIS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E TAL CONJUNTO EM CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTRO, ESTE PRATICADO TAMBÉM NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I , POR TRÊS VEZES, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018, COMBINADO COM ARTS. 14 , II , 70 , CAPUT, SEGUNDA PARTE, E 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DEFENSIVO E AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO ESCORREITO . PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-56.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 07-03-2019).