Matéria Pacificada Pelo STJ em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado. 2. A jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ) demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para determinar a expedição do precatório referente ao valor incontroverso da condenação.

AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ - SÚMULAS 530 , 539 E 541 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO (ART. 932 DO CPC )- CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 932 , IV , do CPC , autoriza o julgamento monocrático de recurso contrário a súmula dos Tribunais superiores ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (AgR XXXXX/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – MATÉRIA PACIFICADA NO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – MATÉRIA PACIFICADA NO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – MATÉRIA PACIFICADA NO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – MATÉRIA PACIFICADA NO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido.”( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, O QUAL BUSCA O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, CUJA LEGALIDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO STJ. EXISTÊNCIA DE LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, DESDE O ANO DE 2004, DETERMINANDO QUE O FISCO SE ABSTENHA DE REALIZAR A COBRANÇA EM QUESTÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, Ementa: MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, ATRAVÉS DO ENUNCIADO Nº 432. NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM VISTAS A PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030 , I , B DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 179/STJ. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 179. TESE FIRMADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 1.021 DO CPC . MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - O acórdão então impugnado está em conformidade com o disposto no Tema 179/STJ, ao afastar a prescrição da pretensão executiva em razão da demora do despacho citatório ter ocorrido por morosidade do Poder Judiciário. Correta a negativa de seguimento do Recurso Especial com fulcro no art. 1.030 , I , " b ", do CPC/2015 .- A alegada distinção restou afastada, constatando-se a identidade entre a questão debatida nos autos e a tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tendo em vista se tratar de matéria pacificada no STJ, aplica-se o § 4º do Art. 1.021 do CPC , com a consequente aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. Agravo Interno desprovido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030 , I , B, DO CPC . DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. TEMA 98. TESE FIRMADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 1.021 DO CPC . MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme entendimento exarado pelo c. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos ( REsp nº 1.474.665/RS ), restou editado o Tema 98, com a seguinte tese firmada: p"Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". Entendimento do órgão fracionário deste e. TJPE em conformidade com o referido tema. 2. Nas razões do Recurso Especial, o Estado pugnou pela exclusão da multa, ou, alternativamente, pela redução do seu valor, sendo, portanto, descabido o argumento de que teria alegado ofensa ao art. 537 do CPC/2015 apenas com relação à exorbitância das astreintes. 3. Tendo em vista se tratar de matéria pacificada no STJ, aplica-se o § 4º do Art. 1.021 do CPC , com a consequente aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. 5. Agravo Interno desprovido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030 , I , B, DO CPC . DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 98. TESE FIRMADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 1.021 DO CPC . MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIMERECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento exarado pelo c. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos ( REsp nº 1.474.665/RS ), restou editado o Tema 98, com a seguinte tese firmada: "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". Entendimento do órgão fracionário deste e. TJPE em conformidade com o referido tema. 2. Nas razões do Recurso Especial, o Estado pugnou pela exclusão da multa, ou, alternativamente, pela redução do seu valor, sendo, portanto, descabido o argumento de que teria alegado ofensa ao art. 537 , do CPC/2015 , apenas com relação à exorbitância das astreintes. 3. Tendo em vista se tratar de matéria pacificada no STJ, aplica-se o § 4º do Art. 1.021 do CPC , com a consequente aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. 4. Agravo Interno desprovido. Decisão unânime

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO E A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE ACOLHIDA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (TEMA REPETITIVO 1.051). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.