Matéria Recursal Devidamente Analisada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – financiamento estudantil - SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA da requerida – 1.) alegação de ilegitimidade passiva – não constatação – inscrição do nome da autora no serasa realizado por empresa do mesmo grupo empresarial da requerida – responsabilidade solidária – teoria da aparência – preliminar de ilegitimidade passiva REJEITADA – 2.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – manutenção DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, mesmo após o pagamento da dívida – SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL – 3.) PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ARBITRADO ABAIXO DO QUE GERALMENTE É FIXADO POR ESTA COLENDA CORTE - 4.) prequestionamento – desnEcessidade – matéria recursal devidamente analisada – SENTENÇA MANTIDA - 5.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 , § 11º , DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO e desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-09.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 18.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais – termo de adesão cartão de crédito consignado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060 /50 - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - 2.) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO E FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POIS TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO SAQUE – OFENSA AOS ARTIGOS 6 E 51 DO CDC – DESVANTAGEM EXAGERADA SOFRIDA PELO CONSUMIDOR – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA – RETORNO AO STATUS A QUO - 3.) MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL - 4.) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DE FORMA DOBRADA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 5.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA – 6.) READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - 7.) prequestionamento – desnEcessidade – matéria recursal devidamente analisada - 8.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 , § 11º , DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-79.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.10.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TRANSITA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E ATROPELA PEDESTRE QUE ATRAVESSA A VIA. SITUAÇÃO DA VIA E DE LUMINOSIDADE QUE EXIGIAM O DEVER DE CUIDADO DO AGENTE. EXIGÊNCIA DO ART. 28, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP . CONDENAÇÃO MANTIDA. "Pratica crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o condutor que atropela pedestre em via urbana ante desenvolver velocidade acima do limite permitido para a pista e não adotar cautela e atenção exigidas em trecho de sabido movimento de transeuntes (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029225-9 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo , j. 04-11-2014)". RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. GRAVE ABALO DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. "Perdão judicial é ato de clemência do Estado, que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal diante do preenchimento de determinados requisitos, tais como, grau de parentesco com a vítima ou vínculo afetivo relevante e insuportável abalo físico ou emocional por parte do causador do infortúnio" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-02.2013.8.24.0062 , de São João Batista, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 16-08-2018)". PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 302, § 1º, III, DA LEI. 9.503 /97. AGENTE QUE DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA DE FORMA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVESSE QUALQUER RISCO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ART. 85 , § 11 , DO CPC DE 2015 . DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC . PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-60.2014.8.24.0025 , de Gaspar, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 06-12-2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS NO CASO PRESENTE. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRÉQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. [...]. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-81.2008.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior , j. 04-07-2016)". EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-89.2013.8.24.0000 , de Ibirama, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRÉQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. [...]. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-81.2008.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior , j. 04-07-2016)". EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-15.2015.8.24.0000 , de Ituporanga, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRÉQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. [...]. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-81.2008.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior , j. 04-07-2016)". EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-61.2014.8.24.0000 , de Trombudo Central, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE TELEFONIA POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRÉQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. [...]. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-81.2008.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior , j. 04-07-2016)". EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-80.2012.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA PARA FUNDAMENTAR RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. [...]. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-81.2008.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior , j. 04-07-2016)". EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-20.2004.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI 11.343 /06). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.