Materialidade e Autoria dos Injustos Evidenciadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS, POR QUATRO VEZES, UMA DESTAS NA MODALIDADE TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I E IV , COMBINADO COM ART. 14, II, NOS MOLDES DO ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PLEITOS COMUNS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS INJUSTOS EVIDENCIADAS. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL QUE CULMINOU COM A IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E SUAS PRISÕES. RECONHECIMENTO POR MEIO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO ESTABELECIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS. MODUS OPERANDI IDÊNTICO UTILIZADO NA PERPETRAÇÃO DOS DEMAIS ILÍCITOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PERPETRAÇÃO DAS CONDUTAS PELOS SENTENCIADOS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA ACERCA DO ARROMBAMENTO DAS PORTAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VITIMADOS. COMPARSARIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. INCONFORMISMO DE JULIO AUGUSTO DOS SANTOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXEGESE DO ART. 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO A ANDERSON DANY SILVA . ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI ADJETIVA CIVIL , APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-84.2012.8.24.0044 , de Orleans, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 30-04-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CÓDIGO PENAL , ART. 158 , § 1º ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADAS. APELANTE QUE GRAVA DE FORMA CLANDESTINA "PROGRAMA" SEXUAL COM O EXTORQUIDO E PASSA A EXIGIR VALORES PECUNIÁRIOS SOB PENA DE DIVULGAR O TEOR DO VÍDEO PARA FAMILIARES E CONHECIDOS. PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DE POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE ATESTAM A IDENTIFICAÇÃO DA RECORRENTE COMO AUTORA DO FATO, CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-94.2014.8.24.0040 , de Laguna, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 13-02-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO DO RÉU E AFRONTA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O JUÍZO A QUO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. RÉU QUE POSTERIORMENTE FOI CITADO E CONSTITUIU DEFENSOR. ADEMAIS, SUPOSTA NULIDADE AFASTADA COM FULCRO NO ARTIGOS 570 E 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM AMBAS FASES PROCESSUSIAS QUE CONFIRMAM O RELATO DOS POLICIAIS NA FASE ADMINISTRATIVA. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. IMPORTANTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A POSSE LÍCITA DOS BENS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PERPETRAÇÃO DO DELITO PELO ACUSADO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-93.2017.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR QUATRO VEZES, DUAS DELAS NA MODALIDADE TENTADA E AS DEMAIS QUALIFICADAS, TAMBÉM, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, SENDO UMA, AINDA, MEDIANTE ESCALADA, EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 155 , § 4º , IV , COMBINADO COM ART. 14 , II , POR DUAS VEZES, 155, § 4º, I E IV, E 155, § 4º, I, II E IV, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS INJUSTOS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM COM A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, APÓS CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE IMPRESSÕES DIGITAIS DO CORRÉU NA RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS. MODUS OPERANDI IDÊNTICO UTILIZADO NA PERPETRAÇÃO DOS DEMAIS ILÍCITOS. IDENTIFICAÇÃO TAMBÉM POR MEIO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO EXISTENTES NOS IMÓVEIS DOS OFENDIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PERPETRAÇÃO DAS CONDUTAS PELO SENTENCIADO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. PLEITEADA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO. DESCABIMENTO. SOPESAMENTO NEGATIVO DOS MAUS ANTECEDENTES (FATOS 1, 2 E 3), DAS CIRCUNSTÂNCIAS (FATOS 2 E 3) E CONSEQUÊNCIAS (FATO 3) DOS INJUSTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROPRIEDADE NÃO CONSTATADA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, APLICADA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 2 E 3. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO FATO. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO OPERADO. DEVIDO RECONHECIMENTO. REQUESTADA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPERTINÊNCIA. DIVERSIDADE DE CONDUTAS PERPETRADAS EM LAPSO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR A TRINTA DIAS TIDO COMO PARÂMETRO. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO RESPECTIVO ART. 69, CAPUT. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. INACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 44, I, II, E III, E 77, AMBOS DA LEI DE REGÊNCIA . EXCLUSÃO DE VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD. POSTULAÇÃO CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. DEMANDADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ADEMAIS, EXPRESSIVO VALOR SUBTRAÍDO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CONDIÇÃO FINANCEIRA APTA A QUITAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-82.2018.8.24.0050 , de Pomerode, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, ESCALADA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I , II E IV ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A IDENTIFICAÇÃO E PRISÃO DO AGENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. RES FURTIVA, ADEMAIS, LOCALIZADA NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELECÇÃO DO ART. 156 , CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP . JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES, PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 155, CAPUT. INVIABILIDADE. SUBSTRATOS DE CONVENCIMENTO QUE DEMONSTRAM A COAUTORIA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PATENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO ÀS DEMAIS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. APELANTE DENUNCIADO E PROCESSADO POR FATO ANTERIOR COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA PRETÉRITA AO NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VETOR ADEQUADAMENTE CONSIDERADO NA ESTIPULAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA TRIPLA QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE DUAS MAJORANTES PARA A ETAPA PREAMBULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI ADJETIVA CIVIL , APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-48.2002.8.24.0028 , de Içara, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 11-10-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , POR DUAS VEZES, COMBINADO COM ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, POLICIAIS MILITARES E MÃE DE UM DOS ACUSADOS QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DE AMBOS OS RECORRENTES. AGENTES FLAGRADOS EM PODER DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSE LEGÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO DE ACORDO COM O ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI ADJETIVA CIVIL , APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-66.2014.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 05-12-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO MEDIANTE FRAUDE ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS INJUSTOS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE CULMINOU COM A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. FORMA QUALIFICADA DO PROCEDER. ADEMAIS, AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO DO MODO INICIALMENTE FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUESTADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, DEMANDADO QUE PERMANECEU ENCLAUSURADO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DA LEI ADJETIVA PENAL APERFEIÇOADOS. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO MEDIANTE FRAUDE ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS INJUSTOS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE CULMINOU COM A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. FORMA QUALIFICADA DO PROCEDER. ADEMAIS, AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO DO MODO INICIALMENTE FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUESTADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, DEMANDADO QUE PERMANECEU ENCLAUSURADO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DA LEI ADJETIVA PENAL APERFEIÇOADOS. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2017.8.24.0087 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 22-10-2020).

Apelação – Ameaça – Art. 147 do Código Penal – Materialidade e autoria comprovadas – Provas suficientes a ensejarem o édito condenatório – Responsabilidade criminal evidenciada nos autos – Condenação que se sustenta – Pena reduzida, diante da violenta emoção, em decorrência de ato injusto das vítimas – Regime adequados – Recurso provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOLO E TIPICIDADE EVIDENCIADAS - AMEAÇAS QUE FORAM IDÔNEAS A INCUTIR TEMOR NO ESPÍRITO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - AGENTE REINCIDENTE. - Se a materialidade e autoria do crime restaram sobejamente comprovadas, inviável acolher o pleito absolutório - Tratando-se de ameaça, o dolo específico do tipo em apreço restringe-se ao intento deliberado de incutir temor de mal injusto e grave na vítima - Estando comprovado nos autos que as ameaças proferidas pelo réu, em contexto de violência doméstica, foram idôneas a incutir temor no espírito da vítima, não há que se falar em atipicidade da conduta.