Medida de Exceção em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTS. 40 , 48 E 60 DA LEI 9605 /98. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I A prisão antes da decisão condenatória tem de ser aplicada como medida de exceção, apenas em casos extremos, comprovada sua necessidade, sendo regra o acusado defender-se em liberdade. II Não se verificam nos autos motivos que indiquem a necessidade de imposição de tão grave medida. III Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. A cláusula do devido processo legal substantivo (art. 5º , LIV , CF ) orienta que as restrições às liberdades individuais pelo poder punitivo do Estado devem ocorrer somente na medida do necessário para o atingimento da finalidade almejada. Nesse sentido, a prisão preventiva é medida de ultima ratio, a ser aplicada somente quando as medidas cautelares dela diversas revelarem-se concretamente inadequadas (art. 282 , § 6º , CPP ). 3. A mera alusão à quantidade da droga em poder do acusado e à forma de seu acondicionamento não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente, especialmente quando há indicativos de se tratar de mero transportador. Consequentemente, tais circunstâncias não importam em risco à ordem pública que justifique a segregação cautelar. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE PROMOVE O AFASTAMENTO DO CARGO DE VICE-PREFEITO / PREFEITO INTERINO, DETERMINA A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE AFASTAMENTO DO CARGO E QUEBRA DE SIGILO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ADEQUADA AO CASO. REFORMA PARCIAL ...Ver ementa completaDA DECISÃO RECORRIDA PARA CASSAR A ORDEM DE AFASTAMENTO E QUEBRA DE SIGILO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida que exige a inequívoca comprovação de sua indispensabilidade e pertinência; 2. A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual; 3. O pedido genérico das medidas excepcionais impossibilita a sua concessão; 4. Em relação a indisponibilidade de bens presente o fumus boni iuris, uma vez que o próprio agravante reconhece a existência de despesa decorrente das dispensas de licitação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter apenas a indisponibilidade de bens, cassadas as ordens de afastamento do cargo e q

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15 . AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256 , § 3º , DO CPC . NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231 , II , do CPC /73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º , do art. 256 , do CPC . 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22 , INCISOS II E III , DA LEI N.º 11.340 /2006. CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, PELA SUPOSTA VÍTIMA, PARA AFASTAMENTO DO LAR E DE OCORRÊNCIA DO FATO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NOME DO PACIENTE CONSTAR EM MANDADO DE CITAÇÃO, ENDEREÇADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO, A OBSTAR A DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR. INCABÍVEL. MEDIDA NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTOS) METROS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Ab initio, é cabível a impetração de Habeas Corpus, com o fim de cessar eventual constrangimento ilegal decorrente da aplicação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n.º 11.340 /2006, vez que representam limitações à liberdade de ir e vir do Paciente. Precedentes. 2. Os argumentos referentes à ausência de requerimento para afastamento do lar, pela suposta Vítima, e à alegação de que o fato ocorreu em local diverso do domicílio do Paciente, não merecem conhecimento, de forma a se evitar a indesejável supressão de instância, porquanto não foram submetidos à apreciação do douto Juízo a quo. Precedentes. 3. Outrossim, o Impetrante carece de interesse de agir, quanto ao alegado constrangimento ilegal, em razão de o nome do, ora, Paciente constar em Mandado de Citação endereçado às demais Requeridas, porquanto não traz à lume nenhum efetivo constrangimento à liberdade de locomoção, apto a referendar a utilização da via estreita do writ, neste ponto. Precedentes. 4. No que tange ao pedido remanescente, concernente à revogação das Medidas Protetivas de Urgência, sob a alegação de ausência de coabitação, evidente que pleito de igual teor ainda aguarda apreciação em primeira instância. Entretanto, havendo manifestação da ilustre Magistrada de piso, em duas oportunidades, posteriores à protocolização do pedido, resta evidente a medida desarrazoada, apta a justificar a impetração do presente mandamus. 5. Adentrando no mérito, o pleito para revogação das Medidas Protetivas de Urgência não merece prosperar, haja vista que estão presentes os requisitos autorizadores à decretação e mantença destas, com o fim de garantir a integridade física e psicológica da Vítima, em tese, das agressões. 6. Nesses termos, o requisito do fumus boni iuris está consubstanciado no Boletim de Ocorrência, registrado pela, em tese, Ofendida, quanto às supostas agressões praticadas por seu irmão, ora, Paciente, relação alcançada pela Lei n.º 11.340 /2006, com destaque à especial relevância da palavra da Vítima, no âmbito da violência doméstica. Precedentes. 7. Noutro giro, o requisito do periculum in mora resta evidenciado, haja vista a escalada dos níveis de animosidade entre a Requerente e o, suposto, Ofensor, o que poderia vir a desencadear o agravamento da violência. 8. Ademais, a alegada ausência de coabitação não é capaz de obstar a aplicação da medida referente ao afastamento do lar, porquanto, conforme asseverado pelo próprio Paciente, em sua exordial, este reside "no mesmo terreno" da Requerente, razão pela qual revela-se necessária a aplicação de tal Medida Protetiva de Urgência, de forma a garantir a efetividade da determinação de afastamento de, no mínimo, 300 (trezentos) metros, entre o Ofensor e a suposta Vítima. 9. Por fim, os bons predicados pessoais do, suposto, Ofensor, por si sós, não impedem a mantença das Medidas Protetivas de Urgência, quando devidamente constatada a presença dos requisitos legais para a sua decretação e conservação. 10. ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. VENDA IRREGULAR DE TERRAS PÚBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I A prisão antes da decisão condenatória tem de ser aplicada como medida de exceção, apenas em casos extremos, comprovada sua necessidade, sendo regra o acusado defender-se em liberdade. II Não se verificam nos autos motivos que indiquem a necessidade de imposição de tão grave medida. III Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 22 , § ÚNICO DA LEI 7.492 /86 E ART. 1º , CAPUT, VI E § 4º DA LEI 9.613 /98. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I - A prisão antes da decisão condenatória tem de ser aplicada como medida de exceção, apenas em casos extremos, comprovada sua necessidade, sendo regra o acusado defender-se em liberdade. II - Não se verificam nos autos motivos que indiquem a necessidade de imposição de tão grave medida. III - Recurso desprovido.

Habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Trancamento da ação penal. Medida de exceção. Análise probatória. Via inadequada. 1. Estando fundamentada concretamente a necessidade da custódia do paciente, fica afastada a hipótese de ilegalidade da medida constritiva. 2. É medida de exceção o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, só sendo possível quando dos autos emergir, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a inexistência de autoria ou atipicidade da conduta.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 288 do CP . ARTS. 50A E 55 DA LEI 9605 /98. ART. 1º , I , DA LEI 8176 /91. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I A prisão antes da decisão condenatória tem de ser aplicada como medida de exceção, apenas em casos extremos, comprovada sua necessidade, sendo regra o acusado defender-se em liberdade. II Não se verificam nos autos motivos que indiquem a necessidade de imposição de tão grave medida. III Recurso desprovido.

E M E N T A “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. 1. De acordo com a norma do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A antecipação da tutela é medida de exceção e só deve ser concedida nos casos em que efetivamente evidenciados os requisitos para tanto. 3. Os fundamentos apresentados em sede de exame sumário não foram aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado. 4. Agravo de instrumento não provido.