Medidas Cautelares Alternativas, Inaplicabilidade em Jurisprudência

Habeas corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares. Furto mediante fraude e associação criminosa. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312 , do CPP . INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A medida cautelar constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP ), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. Em igual sentido, inexistindo fatos concretos que justifiquem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao réu, deixo de aplicá-las com fulcro no artigo 282 , § 3º , e artigo 315 , § 1º , ambos do Código de Processo Penal . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DESNECESSÁRIAS.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – LIMITAÇÕES DIVERSAS – ARTIGO 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 , parágrafo único e 282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal .Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.A aplicação de novas medidas alternativas previstas no art. 319 , do Código de Processo Penal , mostra-se insuficiente quando descumpridas as obrigações anteriormente assumidas pelo custodiado.Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-56.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.07.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRIMINAL – MEDIDAS PROTETIVAS PARA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - Decisão que indeferiu medida protetiva à luz do que dispõe a Lei Maria da Penha – Conhecimento em atenção à fungibilidade recursal. Controvérsia a respeito do recurso cabível que afasta a hipótese de erro grosseiro na interposição e permite o seu conhecimento – Mérito – Medida de proteção solicitada para vítima homem. Inaplicabilidade - Medidas exclusivas para a mulher em situação de vulnerabilidade. Violência de gênero. Súmula 114 do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP . Impossibilidade. Investigação criminal ou ação penal em andamento como pressupostos de aplicação. Não demonstração de elementos que comprovassem a periculosidade da recorrida ou a necessidade de imediata proteção que justificassem o acautelamento da vítima – RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144/2003. CONVERSÃO NA LEI Nº 10.848 /2004. COGNOSCIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA AO ART. 246 , CRFB . INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DEFINIDA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE COERÊNCIA E ESTABILIDADE DECISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme firme linha decisória desta Suprema Corte, a conversão da medida provisória em lei, mantido substancialmente o seu conteúdo normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de conversão passe a integrar o objeto da ação, a tempo e modo. Não havendo aditamento, ou sendo substancial a alteração, prejudicada está a ação. 2. O aditamento apresentado, que reitera a alegação de vício formal por afronta ao art. 246 da Constituição Federal e impugna especificamente os arts. 1º, 2º e, em parte, 7º da lei de conversão, equivalentes em numeração às disposições da medida provisória, permite o conhecimento apenas parcial da ação. 3. Por ocasião do julgamento da medida cautelar, concluiu-se pela ausência de prejudicialidade da ação no que toca à alegada inconstitucionalidade formal por violação do art. 246 , CRFB : “A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos.” 4. A ação resta prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da lei de conversão, pois referidos dispositivos foram objeto de alterações substanciais. A incognoscibilidade igualmente se impõe no que toca ao art. 7º , conquanto não tenha sofrido alteração, por se tratar de pretensão inovatória, com vista a incluir na ação controvérsia não explicitada na petição inicial. 5. No mérito, inexistente violação do art. 246 da Constituição Federal pela Medida Provisória nº 144/2003 e sua Lei de conversão nº 10.848 /2004, tal como se definiu na apreciação do pedido cautelar: “a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da Constituição , tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 6 /95 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da Constituição , a substituir a expressão ‘empresa brasileira de capital nacional’ pela expressão ‘empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país’, incluída no § 1º do art. 176 da Constituição . Em verdade, a Medida Provisória nº 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC nº 6 /95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da Constituição , ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao art. 246 da Constituição , propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia.” 6. O colegiado chegou a tal resultado interpretativo após extenso debate e considerando os precedentes anteriores pertinentes à controvérsia constitucional. 7. Ora ratificada, em sede definitiva, a interpretação definida pelo Plenário, em observância à necessidade de coerência e estabilidade decisória, a manter hígidas as razões e conclusões compartilhadas pela maioria, independentemente da alteração da composição do colegiado e eventuais interpretações individuais em sentido diverso. 8. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido.

Ementa: Direito constitucional e eleitoral. ação direta de inconstitucionalidade. Sistema proporcional de votação. Escolha dos suplentes. exigência de votação nominal mínima. 1. Ação direta em que se postula a interpretação conforme a Constituição do art. 112 , parágrafo único , do Código Eleitoral , que trata dos suplentes da representação partidária. Argumento de que a ausência de aplicação da “cláusula de barreira” para preenchimento dessas vagas representaria uma violação ao sistema democrático e proporcional das eleições para o Poder Legislativo ( CF/1988 , art. 1º , parágrafo único , e art. 45 ). 2. O art. 112 , parágrafo único , do Código Eleitoral possui sentido unívoco e afasta expressamente a exigência de votação nominal mínima para as escolhas de parlamentares suplentes. Impossibilidade de utilização da interpretação conforme a Constituição para além das exegeses possíveis da norma impugnada. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou que cabe à legislação infraconstitucional definir as regras para a eleição pelo sistema proporcional ( ADI 5.920 , Rel. Min. Luiz Fux). Dispositivo impugnado que busca assegurar a representação partidária em caso de necessidade de posse do suplente. Escolha legislativa que se mostra razoável e deve ser prestigiada. 4. Improcedência do pedido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112 , parágrafo único , do Código Eleitoral , não ofende a Constituição”.

Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Furto qualificado. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Inexistência de violação ao princípio da inocência e da proporcionalidade. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

Habeas corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição de encarceramento por medidas cautelares alternativas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

Habeas corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

Habeas corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante regular. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.