Modelo de Quesitos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSAIBLIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA DERIVADA DE FALHA RELATIVA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. A responsabilidade civil médica fundamenta-se na culpa, seja por força do art. 14 , § 4º , do CDC , quanto do art. 951 do Código Civil . No caso em tela, a perícia técnica comprovou que o réu utilizou técnica adequada para a realização do procedimento de reconstrução mamária. Todavia, ficou igualmente assentado que a autora apresentava particularidades, já que egressa de tratamento para câncer de mama, inclusive com uso de radioterapia. Somado a isso, o próprio procedimento eleito implicava riscos de complicações como as verificadas ? seroma, necrose, infecção ? culminando com a necessidade de realização de segundo procedimento cirúrgico, que por sua vez resultou na remoção do mamilo de uma das mamas.Quanto a esses aspectos, não houve a devida informação e esclarecimento prévios por parte do demandado, falhando o galeno, portanto, em não obter o consentimento devidamente esclarecido da autora. A autora deveria ter sido previamente alertada sobre os riscos aos quais estava se submetendo com a realização do procedimento eleito, bem como acerca da concretização de tais riscos no período pós-operatório e da conduta a ser adotada diante do quadro infeccioso que se instalava. Falhou o médico, portanto, ao não esclarecer suficientemente a autora, não valendo a concordância desta para o procedimento como legítimo consentimento informado. Responsabilidade civil por danos materiais e por danos estéticos afastada.Quantum indenizatório por danos morais puros fixados na origem em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que é reduzido para R$15.000,00, quantia que se tem como mais condizente com as circunstâncias do caso, especialmente levando-se em conta que a responsabilização do réu não tem como fundamento algum erro médico, mas sim a ausência de adequado esclarecimento sobre os riscos presentes, antes de obter o consentimento da paciente.Apelo do réu parcialmente provido e apelo da autora prejudicado.

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação em virtude da negligência dos requeridos na prestação de serviço médico que culminou em graves sequelas no autor, representado por sua genitora – Análise da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque objetivo (art. 37 , § 6º , da CF/88 )– PRELIMINARES – Extinção do feito, ex officio, em relação ao requerido JOÃO LOURENÇO BERTINETTI – teoria da "dupla garantia" adotada pelo STF em julgamento de recursos repetitivos (Tema 940) – Desacolhida a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO - Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil da pessoa jurídica de direito privado que administrava o hospital e do Município solidariamente – Pensão vitalícia – Descabimento - Autor que sequer atingiu a idade mínima para trabalhar – Reparação por danos materiais deve ocorrer segundo os valores comprovados - Danos morais majorados para R$ 311.000,00, tal como pleiteado na exordial, ante a função reparatória e punitiva do instituto. Acolhimento, ex officio, da preliminar de ilegitimidade passiva do médico corréu (artigo 485 , inciso VI , do CPC )– Recurso prejudicado. Recurso voluntário do outro requerido desprovido e provido, em parte, o recurso da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ORIUNDO DO FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA CORREÇÃO DA CONDUTA DOS MÉDICOS E DO SERVIÇO HOSPITALAR E QUE A CAUSA DO ÓBITO NÃO SE RELACIONOU COM O ATENDIMENTO PRESTADO. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INERENTES AO FORNECIMENTO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS AUXILIARES ADEQUADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E À SUPERVISÃO DO PACIENTE E, DOUTRA BANDA, NO QUE TANGE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL DECORRENTE DA ATUAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL (ERRO MÉDICO), QUE SE DÁ CONFORME A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ERRO DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE QUE POR TRÊS VEZES SE DIRIGIU AO PRONTO ATENDIMENTO DO NOSOCÔMIO RÉU. DUAS PRIMEIRAS CONSULTAS EM QUE A PACIENTE ACUSOU DOR NA PERNA DEVIDO A TRAUMA EM ACADEMIA. TERCEIRA CONSULTA NA QUAL A PACIENTE RECLAMA FALTA DE AR ALÉM DA DOR NA PERNA E APRESENTA AUMENTO DA FREQUÊNCIA CARDÍACA. INTERNAÇÃO DA PACIENTE DOIS DIAS APÓS À TERCEIRA ALTA E FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE TROMBOEMBOLISMO MACIÇO E TROMBOSE VENOSA. CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO ATENDIMENTO. EVOLUÇÃO DO QUADRO DA PACIENTE QUE RECOMENDAVA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, HAJA VISTA QUE OS EXAMES REALIZADOS NÃO APONTARAM A CAUSA DOS SINTOMAS APRESENTADOS. CAUTELA QUE EXIGIA A REALIZAÇÃO DE OUTROS EXAMES PARA SE APURAR A CAUSA DA FALTA DE AR APRESENTADA PELA PACIENTE, OU AO MENOS DESCARTAR PATOLOGIAS MAIS GRAVES. PARECER PERICIAL QUE APONTA QUE HAVIA ELEMENTOS PARA LEVANTAR A HIPÓTESE DE TROMBOSE. PACIENTE QUE APRESENTAVA FREQUÊNCIA CARDÍACA ACIMA DE 100. PREENCHIMENTO DE CRITÉRIO DE WELLS QUE INDICAVA O DIAGNÓSTICO DE TVP OU TEP. PRESENÇA DE ELEMENTOS PARA A SUSPEITA DE TROMBOSE E QUE INDICAVAM A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE PODERIAM ENSEJAR O CORRETO DIAGNÓSTICO, TAIS QUAIS D-DÍMERO, DUPLEX VENOSO/ECO-DOPPLER DE MEMBROS INFERIORES OU ANGIOTOMOGRAFIA DE TÓRAX. OMISSÃO PELA PACIENTE QUANTO AO USO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO EXCLUI A NEGLIGÊNCIA ORA APURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TERCEIRO ATENDIMENTO AGIU DE FORMA DILIGENTE DE MODO A JUSTIFICAR A ALTA CONCEDIDA SEM A REALIZAÇÃO DE OUTROS EXAMES. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO PRONTUÁRIO MÉDICO ACERCA DO HISTÓRICO CLÍNICO E EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE DEVIDA CAUTELA POR PARTE DO MÉDICO NO QUE TANGE AO DIAGNÓSTICO QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE SE PROVAR QUE O RESULTADO SERIA DIVERSO. DANO MORAL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA APURADA A QUAL ACARRETA EVIDENTE FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E ABALO POR PARTE DA GENITORA DA PACIENTE, A QUAL TEVE SEUS SINTOMAS NEGLIGENCIADOS, E CONSEQUENTEMENTE REDUZIDAS AS POSSIBILIDADES DE RESULTADO DIVERSO DO ÓBITO. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DA CHANCE DA PACIENTE EM CASO DE PRONTA INTERVENÇÃO PARA TRATAMENTO DA TROMBOSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL AO PREJUÍZO FINAL EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, NÃO SE PODENDO ALCANÇAR O VALOR DO BEM PERDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DA RÉ E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-28.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020)

QUESITOS SUPLEMENTARES – Laudo Pericial Concluído- Apresentação de quesitos suplementares - Cabimento – Incidência do § 3º do artigo 477 , c.c. o artigo 469 , ambos do Código de Processo Civil – Quesitos pertinentes- Indeferimento que acarreta cerceamento de defesa: – De rigor o deferimento do pedido de apresentação de quesitos suplementares, mesmo após a entrega do laudo pericial, a teor do artigo 477 , § 3º , do Código de Processo Civil , se tais quesitos não forem protelatórios, tendo em vista que seu indeferimento acarretará cerceamento de defesa. RECURSO PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese em que, a despeito da conclusão da Perita atestar a inexistência de nexo causal ou concausal entre a moléstia apresentada, as atividades realizadas e o ambiente de trabalho, constata-se que as tarefas desenvolvidas pelo reclamante exigiam intenso esforço físico. Nesse contexto, resta evidente o nexo de causalidade e a culpa da reclamada ao não adotar procedimentos preventivos capazes de evitar os riscos ergonômicos nas atividades do autor e o agravamento da doença, impondo-se o dever de indenizar.

ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. O art. 477 , § 3º , do CPC , assegura às partes o direito de apresentação de quesitos suplementares a serem respondidos pelo perito. O direito à prova decorre naturalmente do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso, o perito não cumpriu integralmente o encargo que lhe foi cometido, uma vez que não respondeu aos quesitos suplementares da reclamada, deixando de esclarecer completamente o fato técnico controvertido, ou seja, o objeto da perícia. O fato de ausentar-se da cidade por tempo indeterminado não constitui justificativa legítima para se esquivar de responder aos quesitos suplementares da reclamada, sobretudo em tempo de processo judicial eletrônico. Assim sendo, a não determinação do juízo primário para o perito concluir integralmente o seu encargo viola não somente o prin...

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES DE SANTANA ALMEIDA DIAS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. INTUITU FAMILIAE. HIPÓTESE DOS AUTOS SUI GENERIS. PEDIDO PARA PERCEBIMENTO DA PENSÃO DE FORMA EXCLUSIVA: NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSENSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - A sentença foi mantida pelo acórdão da 9ª Turma quanto à vedação do recebimento exclusivo da pensão por morte pela recorrente, o que se deu à unanimidade, ou seja, sem que houvesse dissenso relativamente à questão. Por isso, a matéria não comporta enfrentamento via embargos infringentes. Respeitados os arts. 128 e 460 do CPC - A divergência entre as manifestações majoritária e minoritária circunscreve-se à aceitação ou não da união estável entre Santana Almeida Dias e Antonio Pontes, haja vista a existência, não desfeita, ao menos em termos documentais, de casamento do último com Olga Bonini Pontes (concubinato impuro) - O conjunto probatório comprova a existência de estabilidade, duração, publicidade, habitação em comum e intuitu familiae no relacionamento da ex-companheira com o de cujus. (arts. 226 , § 3º , CF/88 ; art. 1º, Lei 9.278/96), pelo que ela faz jus à parte da pensão por morte - Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos.