Monitoramento que Não Impede, por Completo, a Consumação do Ilícito em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CALCADA NO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE SE ACOLHE. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO UTILIZADO PELO ACUSADO NA EXECUÇÃO DO DELITO E A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO DO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO E/OU DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO. REFORMA. Não há como se reconhecer a improcedência da pretensão punitiva estatal com fulcro no artigo 17 do Código Penal , porque indemonstrada a ineficácia absoluta do meio utilizado pelo acusado na execução do delito e a absoluta impropriedade do objeto do ilícito, pois a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico e/ou de segurança no interior de estabelecimento comercial não impede a consumação do crime de furto na forma da Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça, pontuando-se que embora tenha o Encarregado Fiscal de Salão do Supermercado Guanabara/Tijuca observado a movimentação do recorrido pela sala de monitoramento de vídeo do estabelecimento comercial, tal não conseguiu impedir que JOSÉ HÉLCIO atentasse contra o patrimônio do comércio lesado, dele subtraindo mercadorias que, somente, foram recuperadas ao ser detido fora do supermercado e na posse da res furtivae, o que denota a relevância penal de sua conduta. Logo, a sentença que absolveu sumariamente o acusado deve ser reformada, com o consequente prosseguimento da ação penal. PROVIMENTO DO RECURSO

Furto simples – Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e a aplicação do princípio da insignificância – Confissão do réu e depoimentos das testemunhas - Sistema de monitoramento por funcionário não impede, por completo, a consumação do delito – Súmula 567 do STJ – "Res furtiva" encontrada na posse do acusado – Prova segura – Não caracterização do crime de bagatela – Agente reincidente específica – Precedentes – Condenação mantida – Dosimetria – Exasperação da pena-base pelos maus antecedentes ostentados pelo réu – Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por não multirreincidente – Regime aberto suficiente, diante das circunstâncias do caso concreto – Precedentes – Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT, DO CP . CRIME IMPOSSÍVEL. O caso não se enquadra no conceito do art. 17 do CP , pois, ainda que exista o monitoramento eletrônico ou por meio de vigilantes no estabelecimento comercial, isto por si só não impede a consumação do delito. Incidência da Súmula n.º 567 , do e. STJ. Ressalte-se, ainda, que em casos tais, o reconhecimento do crime impossível serviria de estímulo à prática de subtração em estabelecimentos comerciais. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70076576719, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/06/2018).

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PACIENTE SURPREENDIDO POR FUNCIONÁRIO NA ÁREA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INÚMEROS PRODUTOS SUBTRAÍDOS. SUPERMERCADO QUE POSSUI MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. PRECAUÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DE CRIME PATRIMONIAL. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR HÍGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM INÚMEROS PROCEDIMENTOS PENAIS NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PERNAMBUCO. ACUSADO QUE HAVIA SIDO AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA, EM AUTOS DIVERSOS, 15 (QUINZE) DIAS ANTES DO SUPOSTO NOVO DELITO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO MESMO TIPO PENAL. RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE. PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-63.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA, E FALSA IDENTIDADE ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 14 , II , E ART. 307 ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREJUDICIAL AO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO SEGUNDO INJUSTO. FLUÊNCIA DE LAPSO SUFICIENTE DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV, 109 , V, E 117 , I, TODOS DO DIGESTO REPRESSIVO, E 61 , CAPUT, DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO DELITO POR PRIMEIRO MENCIONADO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERTINÊNCIA. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. CONTRARRAZÕES. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE OCULTA DESODORANTES EM SUAS VESTES E É DETIDO QUANDO TENCIONAVA DEIXAR SUPERMERCADO. CONSUMAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PESSOAL QUE NÃO INVIABILIZA POR COMPLETO O ÊXITO DA PRÁTICA ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA. APELAÇÃO. DENÚNCIA NAS PENAS DO ART. 155 , caput, do CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , III DO CPP . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Cuida a hipótese de furto no interior do supermercado Zona Sul, em que a acusada subtraiu 02 peças de bacalhau, 01 de carne e 01 tequila, totalizando o valor de R$ 387,70. Ação da apelada monitorada por sistema de segurança, que informou ao funcionário de frente de loja, LEANDRO, que a ré havia colocado os referidos produtos na bolsa. Ao sair LEANDRO abordou a apelada, a qual começou a chorar e retirou as mercadorias do interior da bolsa. Absolvição por entender o sentenciante que se trata crime impossível, haja vista que o mecanismo de segurança existente inviabilizou por completo a concretização da prática delitiva. Reforma da sentença. Entendimento de reiteradas decisões no sentido de que o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Inteligência da Súmula 567 /STJ. Na hipótese, embora remota a possibilidade de consumação do furto iniciado pela ré no interior do estabelecimento, o meio empregado não era absolutamente inidôneo para o fim colimado previamente. Não seria de todo impossível que a ré lograsse êxito em consumar o delito. Reconhecimento de crime tentado. Condenação nas penas do art. 155 , caput, n/f do art. 14 , II , ambos do Código Penal que se impõe. Ré portadora de maus antecedentes e reincidente específica. Reconhecimento da tentativa em seu patamar mínimo. Reprimenda definitiva que se acomoda em 11 meses e 06 dias de reclusão e 08 dias-multa. Substituição e sursis que se mostram inviáveis. Fixação de Regime semiaberto. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 2º. FURTO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu subtraiu algumas facas do estabelecimento comercial e foi flagrado pelas câmeras de segurança. Ao sair da loja, foi abordado pelos seguranças, que acionaram a Brigada Militar. Autoria evidente. Condenação mantida. INSIGNIFICÂNCIA. A adoção de tal instituto pressupõe a constatação de requisitos, tornando ponderada sua aplicação com o escopo de evitar a proliferação de ilícitos. Não presentes no caso em tela. CRIME IMPOSSÍVEL. O caso não se enquadra no conceito do art. 17 do CP , pois, ainda que exista monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, isto por si só não impede a consumação do delito. Incidência da Súmula n. 567 , do e. STJ. TENTATIVA. Houve a consumação do crime, pois para tanto basta a inversão da posse da res, ainda que por breve período, sendo desnecessário que dita posse seja mansa e pacífica e que os bens subtraídos saiam da esfera de vigilância da vítima, como aqui de fato saíram. Precedentes e. STJ. FURTO PRIVILEGIADO. Reconhecida a causa de diminuição diante do valor dos bens subtraídos, que correspondem a menos de um salário mínimo vigente ao tempo do fato, e da primariedade do... agente. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal, tornando-se definitiva neste patamar. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Estabelecido no aberto, diante da quantidade de pena aplicada. PENAS SUBSTITUTIVAS. Viável a substituição, deferida na sentença, por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70079439113, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/03/2019).

Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado tentado (art. 155 , § 2º , c/c art. 14 , ii, ambos do cÓDIGO pENAL ). Sentença condenatória. Recurso da defesa. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNCIONÁRIO ABORDADO PORTANDO DEZ QUILOS DE FIO DE COBRE DO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM APROXIMADAMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA. TESE RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO DO VIGIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO IMPEDE POR COMPLETO A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENTATIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DE OFÍCIO, READEQUAR AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, POR AFRONTA AO ART. 44 , § 2º , DO CP . PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO QUE PREVÊ A SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. XXXXX/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE XXXXX , REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155 , § 4º , II , DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA, NA FORMA TENTADA, AFASTADA A QUALIFICADORA. ACUSADA MONITORADA ENQUANTO SEPARAVA PRODUTOS NO SUPERMERCADO E, AO PASSAR PELO CAIXA, PAGOU PARTE DELES E SUBTRAIU O RESTANTE. PREJUÍZO DE R$ 347,24 AO COMERCIANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO QUE NÃO IMPEDEM, POR COMPLETO, A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. QUALIFICADORA, POR OUTRO LADO, NÃO EVIDENCIADA. ACOMPANHAMENTO FEITO PELOS SEGURANÇAS QUE TORNA INVIÁVEL A FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, VISTO QUE PERFAZ APROXIMADAMENTE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE DA ACUSADA. RES FURTIVA CUJO VALOR COMPORTA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. XXXXX/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE XXXXX , REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA, E FALSA IDENTIDADE ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 14 , II , E ART. 307 ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREJUDICIAL AO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO SEGUNDO INJUSTO. FLUÊNCIA DE LAPSO SUFICIENTE DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV, 109 , V, E 117 , I, TODOS DO DIGESTO REPRESSIVO, E 61 , CAPUT, DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO DELITO POR PRIMEIRO MENCIONADO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERTINÊNCIA. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. CONTRARRAZÕES. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE OCULTA DESODORANTES EM SUAS VESTES E É DETIDO QUANDO TENCIONAVA DEIXAR SUPERMERCADO. CONSUMAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PESSOAL QUE NÃO INVIABILIZA POR COMPLETO O ÊXITO DA PRÁTICA ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-53.2015.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 12-12-2019).