Montante da Condenação em Jurisprudência

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os artigos 128 e 460 do CPC/73 (arts. 141 e 492 do CPC/15 ) consagram o princípio da adstrição ou da congruência objetiva, de forma que o Juiz, ao decidir a lide, deve se ater aos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Configura julgamento ultra petita a inobservância pelo Julgador do quantum indicado na inicial pelo autor, em relação a cada um dos pedidos formulados. Mantém-se.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS. RETENÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei n. 8.906 /1994". Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/9/2020; REsp XXXXX/AL , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/5/2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - BASE DE CÁLCULO. 1. A ocorrência de sucumbência recíproca exige a aplicação da regra do artigo 86 do CPC/15 , devendo ser distribuídas proporcionalmente as despesas processuais. 2. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, mesmo em caso de sucumbência recíproca.

INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840 , § 1º , DA CLT ). NÃO LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. Em se tratando de processo que tramita pelo rito ordinário, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, motivo pelo qual o montante da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem limitação àqueles.

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-86.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 02.10.2018)

EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. ART. 85 § 2º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve fazer adstrição ao título judicial exequendo, no qual o montante da condenação restou cristalino em relação ao valor de R$ 58.199,82 (danos materiais), e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Valores sobre os quais deve incidir os 12% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais, majorados no acórdão. 2. Conforme precedentes dessa Corte de Justiça, ?na fixação dos honorários advocatícios, há uma ordem de preferência a ser seguida, devendo, em primeiro lugar, ter como parâmetro o valor da condenação. Na sua ausência, devem ser estipulados os honorários com base no proveito econômico obtido?. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada para que o cumprimento de sentença recaia sobre todos os valores da condenação.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do benefício, ante ausência de alteração na situação financeira do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Alteração apenas do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Alteração apenas do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840 , § 1º , DA CLT ). NÃO LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. Em se tratando de processo que tramita pelo rito ordinário, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, motivo pelo qual o montante da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem limitação àqueles.