Mora Afastada Judicialmente em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Termo inicial – Cobrança – Parcelas de acordo homologado judicialmente– Vencimento da dívida – Inteligência do artigo 397 do Código Civil : – Tratando-se do inadimplemento das obrigações líquidas e positivas constantes de acordo homologado judicialmente, os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada parcela, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil . RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO NÃO FIRMADO – DÍVIDA INEXISTENTE - ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – DISCUTIDA JUDICIALMENTE - SÚMULA 385 /STJ - APLICABILIDADE - AFASTADA – DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que as anteriores anotações nos órgãos de proteção ao crédito são controvertidas, discutidas judicialmente, afastada a aplicabilidade da Súmula 385 /STJ ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MG ). O c. STJ já pacificou que o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag XXXXX/RS ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO JUDICIAL. ABATIMENTO DE SEGURO DPVAT . NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ABATIMENTO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Alegando o descumprimento, pelo agravante, do disposto no art. 1.018 , § 2º , do Código de Processo Civil , cabe ao agravado comprovar a data de protocolização da comunicação de interposição do recurso pelo recorrente. No caso concreto, o agravado não trouxe aos autos a comprovação de tais circunstâncias, que poderiam, por certo, ser facilmente demonstradas por simples fotografia ou cópia da folha em que contida a data de protocolamento da petição no feito originário. Prefacial rejeitada. 2. SEGURO DPVAT . JUROS DE MORA. Para fins de abatimento de condenação judicial, não incidem juros de mora sobre a indenização recebida do seguro DPVAT , que deve ser tão somente atualizada monetariamente pelo IGP-M. Precedente deste Colegiado. 3. MOMENTO DO ABATIMENTO. Nos termos da Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça, ?O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada?. Entende-se por indenização judicialmente fixada aquela aferida após a incidência dos encargos legais a ela inerentes (no caso concreto, correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos estéticos e morais), que são devidos até a data do efetivo pagamento da obrigação. Somente ao final do cálculo de tal montante, em tal momento ? pagamento da obrigação ?, é que será realizado o abatimento do valor eventualmente recebido a título de seguro DPVAT pelo credor. Hipótese versada em que o cálculo formulado pela Contadoria Judicial afigura-se correto, devendo ser mantida a decisão recorrida.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. AFASTADA. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito com a consequente repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. 2) JUROS DE MORA - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, são contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3) CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA PARTE AUTORA - Vai afastada a determinação de pagamento da correção monetária dos valores indevidamente depositados. Tal preocupação com o interesse do réu de ter os valores indevidamente depositados corrigidos, após ganhos ilícitos às custas dos rendimentos da autora, revela uma total inversão e descaso com o consumidor. Logo, a autora, maior prejudicada, não deve arcar com os custos da fraude, devendo estes serem suportados pelo réu.APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE POSSIBILITA O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO NO PRESENTE CASO. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS E DA MULTA COM BASE NO ART. 523, § 1º. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-08.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA E COBRANÇAS REITERADAS – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – AFASTADA – DANO MORAL REFERENTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA E REITERADAS COBRANÇAS DE DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNação AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ENTREGA DE SEMOVENTES – OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – DÍVIDA CALCULADA COM BASE NO VALOR DOS SEMOVENTES NA DATA DA CONVERSÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as desnecessárias sem que isto implique em cerceamento de defesa. Não tendo os agravantes comprovado que sofreram prejuízo, não há falar em anulação da decisão. Convertida a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, o cálculo do valor devido deverá ter por base a cotação oficial na data da conversão, acrescido de juros de mora e de correção monetária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE – OMISSÃO CONSTATADA – DISCUSSÃO JUDICIAL DOS DEMAIS APONTAMENTOS DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 , DO STJ – INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA RESTRIÇÃO ANTERIOR – DANOS MORAIS AFERÍVEIS IN RE IPSA NO CASO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO CONFORME PARÂMETRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. NÃO CONHECIDO RECURSO NO PONTO EM QUE POSTULADA A CORREÇÃO PELO IGP-M POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS ASSIM JÁ FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. II. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO COM O SALDO DEVEDOR É DECORRÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE JUDICIALMENTE DECLARADA. III. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, SOBRE O SALDO PAGO EM EXCESSO, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, MORMENTE PORQUE SE ESTÁ FRENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTOU JUDICIALMENTE DECLARADA ABUSIVA, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É VIÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP . LEI Nº 12.433 /2011. REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO. O reconhecimento da falta grave enseja a revogação de até 1/3 do tempo remido, nos termos do art. 127 da LEP , com redação dada pela Lei nº 12.433 /2011. Considerando que a nova lei tem o intuito de beneficiar o apenado que exerce atividade laboral, a interpretação do dispositivo em questão deve contemplar, estritamente, os dias declarados remidos e computados na pena, não englobando aqueles ainda não declarados judicialmente, uma vez que menciona, tão somente, o tempo remido, ou seja, os dias declarados judicialmente. Hipótese em que, não sendo possível a declaração de perda de dias a remir, nem o relatório execucional do agravante informando a existência de dias remidos entre a data da última falta reconhecida ? em que decretada a perda de dias remidos ? até a data da presente falta, merece ser provido o agravo, tão somente para afastar a declaração de perda dos dias remidos. Decisão reformada, no ponto.AGRAVO PROVIDO. AFASTADA A DECLARAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS.