Morte de Empregado em Jurisprudência

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O Regional deu parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora. No entanto, constatado que o valor indenizatório aplicável por esta Corte em casos semelhantes está significativamente acima do registrado pela Corte a quo, restou caracterizada a transcendência econômica apta a autorizar o exame da matéria no âmbito desta Corte, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT . Relativamente ao quantum indenizatório, a revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias somente é realizada nesta extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória, caso dos autos. Isso porque o valor indenizatório a título de dano moral estabelecido pelo Regional, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, se mostra muito abaixo das indenizações recentemente mantidas e/ou deferidas por esta Corte envolvendo casos semelhantes em que ocorrido acidente de trabalho com morte do empregado. Assim, considerando não só os fatores que desencadearam o falecimento, mas a gravidade da falta da empresa, a extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes, e a idade com que faleceu o trabalhador (46 anos) e, por fim, resguardando o efeito punitivo-pedagógico da condenação, sem contudo, causar enriquecimento sem causa aos autores, majora-se a condenação para que seja pago à autora a indenização por danos morais no valor arbitrado em R$300.000,00 (trezentos mil reais). Agravo não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. Em caso de morte de empregado decorrente de acidente de trabalho, a indenização por dano material (lucros cessantes), na forma de pensão mensal devida aos herdeiros, deve corresponder aos rendimentos que a vítima recebia à época do acidente (art. 950 do Código Civil ), com o escopo de restaurar a situação existente antes do falecimento, consoante orienta o princípio da restitutio in integrum . Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior, que da base de cálculo do pensionamento deve ser deduzido o valor correspondente a um terço, pelos gastos presumidos com as despesas pessoais da vítima. Assim, quanto ao valor da pensão, o valor mensal devido deve equivaler a 2/3 do último rendimento percebido pela vítima, em virtude de se presumir que despendia, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1 - ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. Doutrina e jurisprudência têm admitido o respeito à teoria dos 2/3 quanto à renda familiar comprometida pelo salário que o ex-empregado deixou de auferir. Desse modo, à luz da exegese conferida ao art. 948 , II do Código Civil , para o arbitramento da pensão mensal, deduzem-se as despesas pessoais que o de cujus despenderia, no valor equivalente a 1/3, correspondendo a pensão mensal a 2/3 da última remuneração do de cujus . Incidência da Súmula 333 do TST. 2 - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL . O art. 948 do Código Civil , ao dispor sobre a responsabilidade civil em caso de morte da vítima, dispõe que a indenização consistirá em "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Para fins de fixação do termo final do pensionamento devido em casos tais, a jurisprudência desta Corte tem-se utilizado da expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, utilizada pela Previdência Social nos termos do art. 29 , § 8.º da Lei 8.213 /91, considerando para tanto a idade que o empregado tinha na data do infortúnio. No caso dos autos, não é possível extrair do acórdão a quo a idade do empregado na data do falecimento, tampouco a idade dos seus herdeiros. A pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nessa fase recursal, consoante estabelece na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Reconhecida a culpa concorrente do trabalhador falecido e da empregadora pelo infortúnio, é devida a indenização por lucros cessantes decorrentes da morte do ex-empregado, com pagamento de pensão mensal aos dependentes, a qual deve ter por base a remuneração integral que o empregado obtinha à época do seu falecimento, cabendo ao Julgador sopesar a concorrência de culpas no arbitramento da indenização. Sentença que se reforma.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - FILHAS MENORES - VALOR DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FACE MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . NÃO CABIMENTO. O C.TST CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EMPREGADO, É INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A COLENDA CORTE TAMBÉM FIRMOU A TESE DE QUE É DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A FINALIDADE DE EVITAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. APELO DESPROVIDO.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Análise conjunta. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MATERIAL POR RICOCHETE. A jurisprudência trabalhista admite, de forma uníssona, que familiares do ex-empregado, falecido por acidente do trabalho ou doença ocupacional, são parte legítima para pleitear indenização por dano moral em nome próprio, em decorrência do abalo moral, angústia e sofrimento causados pela morte do ente familiar, o que se denomina dano moral por ricochete. O dano moral é in re ipsa não necessita ser provado, porque se presume, de modo que o afastamento dessa presunção depende da produção de prova suficiente da ausência de laços de afeto e vínculo mais próximo entre o de cujus e a sua irmã, não sendo essa a hipótese dos autos. Valor da condenação por danos morais em ricochete majorada, tendo em vista as peculiaridades do caso e os precedentes desta Turma. Recurso ordinário da autora provido em parte. Recurso ordinário da ré não provido.

"(.). MULTA DO ART. 477 DA CLT . MORTE DO EMPREGADO."(.). MULTA DO ART. 477 DA CLT . MORTE DO EMPREGADO. "(.). MULTA DO ART. 477 DA CLT . MORTE DO EMPREGADO."(...). MULTA DO ART. 477 DA CLT . MORTE DO EMPREGADO. Conforme jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, não incide a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT quando a dissolução do vínculo empregatício ocorrer em virtude de falecimento do empregado, bem como o empregador não está obrigado a ajuizar ação de consignação em pagamento para se eximir da referida penalidade. Recurso de revista conhecido e provido" ( ARR-XXXXX-35.2014.5.01.0028 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021). (TRT18, ROT - XXXXX-31.2021.5.18.0051, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 18/05/2022)

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOGRO DA VÍTIMA. DANO POR RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O acidente de trabalho do qual decorreu o falecimento do empregado enseja dano moral por ricochete, que se caracteriza pelo sofrimento oriundo da perda do ente querido e alcança aqueles diretamente atingidos por essa dor. Para a quantificação da indenização, é preciso avaliar a extensão dos laços afetivos existentes entre os familiares e o empregado falecido. Na hipótese dos autos, fica mantido o valor fixado a título de indenização por dano moral na sentença, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados por esta Turma julgadora para o arbitramento da indenização correspondente.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. ART. 7º DA LEI Nº 3.765 , DE 04/05/60, ALTERADO PELA MP XXXXX-10/01. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. 1. A prova da união estável, hétero ou homoafetiva, se faz com a demonstração da vida em comum, podendo se dar através de registros fotográficos. 2. Não é verossímil a alegação de união estável por mais de 20 anos sem que haja qualquer espécie de registro dessa relação. 3. Não restando minimamente comprovada a união estável, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte.