Motivação Idônea que Encontra Apoio em Fatos Concretos em Jurisprudência

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO, AINDA, DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PENAL – CAUSA PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO – INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VÍTIMAS COM 08 E 05 ANOS DE IDADE). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE QUE OFERECIA GULOSEIMAS E CONVIDAVA AS VÍTIMAS PARA ASSISTIR FILMES EM SUA RESIDÊNCIA NO INTUITO DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOLO DE MATAR. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. 1. No julgamento do Tribunal do Júri, a decisão considerada manifestamente contrária à prova dos autos é aquela integralmente dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre quando os jurados, diante de duas versões plausíveis, optam por uma delas em detrimento da outra. 2. Conjunto probatório que ampara a decisão dos jurados, quando reconhecem a tentativa de homicídio praticada pelo acusado, que, em consonância com o depoimento da vítima, admitiu ter golpeado esta com uma faca próximo ao coração, não sobrevindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no pronto socorro dado por seus familiares, que chamaram o SAMU, sendo a vítima conduzida ao Hospital Geral de Roraima, onde foi submetida a cirurgia de emergência. 3. Se os motivos do crime configuram ou não motivo fútil, coube ao Júri decidir, órgão constitucional competente para tanto, devendo ser mantida a qualificadora que encontra apoio na prova dos autos , que sustentam que o crime deveu-se à não devolução pela vítima da bicicleta que lhe foi emprestada pelo acusado na noite anterior. 4. Ausente prova de que o acusado premeditou a prática do homicídio, não se pode valorar negativamente a culpabilidade com base nessa alegação. 5. Se a vítima contribui para a prática do crime, tal comportamento deve ser considerado favorável ao acusado no momento da fixação da pena-base. 6. De acordo com a Súmula nº 719 do STF: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. E a orientação da Súmula 440 do STJ é: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.” Fixada, no caso concreto, a pena em quatro anos, sem análise desfavorável das circunstâncias judiciais e ausente a reincidência, deve ser cumprida em regime inicial aberto. 7. Apelação do Ministério Público desprovida e parcialmente provida a do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOLO DE MATAR. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. 1. No julgamento do Tribunal do Júri, a decisão considerada manifestamente contrária à prova dos autos é aquela integralmente dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre quando os jurados, diante de duas versões plausíveis, optam por uma delas em detrimento da outra. 2. Conjunto probatório que ampara a decisão dos jurados, quando reconhecem a tentativa de homicídio praticada pelo acusado, que, em consonância com o depoimento da vítima, admitiu ter golpeado esta com uma faca próximo ao coração, não sobrevindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no pronto socorro dado por seus familiares, que chamaram o SAMU, sendo a vítima conduzida ao Hospital Geral de Roraima, onde foi submetida a cirurgia de emergência. 3. Se os motivos do crime configuram ou não motivo fútil, coube ao Júri decidir, órgão constitucional competente para tanto, devendo ser mantida a qualificadora que encontra apoio na prova dos autos , que sustentam que o crime deveu-se à não devolução pela vítima da bicicleta que lhe foi emprestada pelo acusado na noite anterior. 4. Ausente prova de que o acusado premeditou a prática do homicídio, não se pode valorar negativamente a culpabilidade com base nessa alegação. 5. Se a vítima contribui para a prática do crime, tal comportamento deve ser considerado favorável ao acusado no momento da fixação da pena-base. 6. De acordo com a Súmula nº 719 do STF: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. E a orientação da Súmula 440 do STJ é: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.” Fixada, no caso concreto, a pena em quatro anos, sem análise desfavorável das circunstâncias judiciais e ausente a reincidência, deve ser cumprida em regime inicial aberto. 7. Apelação do Ministério Público desprovida e parcialmente provida a do acusado.

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEGALIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO PACIENTE/RÉU, ACUSADO PELO TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES –PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA E PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR E INSUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE ANTERIOR PAGAMENTO DE FIANÇA E PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA, QUANTO A ESSES ESPECÍFICOS ASPECTOS, COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO PACIENTE/RÉU, ACUSADO PELO TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA E PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR E INSUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG XXXXX-07-2020 PUBLIC XXXXX-07-2020)