Motivo Legalmente Justificável em Jurisprudência

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ART. 844 , § 2º , DA CLT . A ausência do reclamante na audiência inaugural, sem a ocorrência de motivo legalmente justificável, acarreta o arquivamento do processo. Inteligência do art. 844 , § 2º da CLT . No caso, a reclamante limitou-se a justificar que na data da audiência, a mesma encontrou-se impossibilitada a comparecer devido a um problema pessoal. O que a reclamante alude não se amoldam às hipóteses de motivo legalmente justificável previsto no art. 844, § 2º. Assim, correta a sentença, que decidiu pelo arquivamento do feito, com a determinação do recolhimento de custas por parte do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL PARA A AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos do art. 844 , § 2º , da CLT , introduzido pela Lei 13467 /2017, "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". In casu, o demandante não comprovou suas alegações quanto aos motivos que provocaram sua ausência à sessão de audiência inaugural. Demais disso, as razões apontadas pelo obreiro (congestionamento e uso de transporte público) não têm o condão de afastar o pagamento da taxa judiciária a ele imposta. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (Processo: RO - XXXXX-50.2017.5.06.0009, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 23/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/05/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CUSTAS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DOS RECLAMANTES EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CUSTAS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DOS RECLAMANTES EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 844 , § 2º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CUSTAS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DOS RECLAMANTES EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que os reclamantes, considerando o adoecimento de sua patrona, momentos antes da realização da audiência, não compareceram ao referido ato processual. Cinge-se a controvérsia em definir se a impossibilidade de comparecimento do advogado, devidamente comprovada, constitui um motivo legalmente justificável para fins do art. 844, § 2º, Consolidado. Não se olvida que o art. 791 da CLT , ao dispor que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, instituiu o jus postulandi no Processo Trabalhista. Todavia, não se pode negar que a ação trabalhista demanda conhecimentos técnicos hábeis a auxiliar a parte na condução da causa, ainda que o Processo do Trabalho seja orientado pelo Princípio da Informalidade. Cabe registrar que a presente ação envolve pedido indenizatório decorrente da morte do esposo e do genitor dos reclamantes em virtude de acidente de trabalho, demandando conhecimentos técnicos sobre responsabilidade civil nas relações de emprego. Nesse sentir, reputo correta a conclusão do Tribunal Regional de afastar o pagamento das custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 56.386,54 (cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), diante da aplicação da parte final do § 2º do art. 844 Consolidado. Recurso de revista não conhecido.

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A Lei 13.467 /17 acrescentou à CLT o parágrafo segundo ao art. 844, o qual prevê que, na ausência da parte autora à audiência, esta será condenada ao pagamento de custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não ocorreu na hipótese dos autos.a

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 71, DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISCIPLINA SOBRE O PLANTÃO JUDICIÁRIO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 7º E 11. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL: PRECEDENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (INC. I DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ): INOCORRÊNCIA DE OFENSA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NORMAS PROCEDIMENTAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO INC. IX DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO . INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: DISTINTAS ATRIBUIÇÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS JUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973 . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/ BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema XXXXX/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO.3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO.

ARQUIVAMENTO. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 844 , § 2º , da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5766 , não autoriza a dispensa do beneficiário da justiça gratuita do pagamento das custas, em caso de arquivamento do feito por ausência à audiência sem motivo legalmente justificável. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 844 da CLT , o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, de rigor a sua condenação ao pagamento das custas, que é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do artigo 844 , § 3º da CLT . Reforma-se.

CUSTAS PROCESSUAIS . AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL . NÃO-COMPROVAÇÃO . Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (art. 844 , § 2º , CLT ). Recurso improvido.