Motivos Humanitários em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão de remoção em caráter humanitário para unidade prisional próxima à residência da genitora do impetrante, acometida de doença grave - Indeferimento administrativo por não atender interesse público - – Não obstante a inexistência de previsão legal na Constituição Estadual, no Estatuto dos Funcionários Públicos e na Lei Complementar Estadual de regência sobre a transferência por problemas de saúde do servidor e de seus familiares, devem ser preservados os princípios da razoabilidade, da proteção à família (art. 226 da CF ), da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da solidariedade (art. 3º , I , da CF )- Segurança denegada em primeiro grau - Recurso provido.

Mandado de segurança. Precatório. Crédito humanitário. Credor pessoa idosa. Pagamento preferencial previsto em lei. Credor beneficiado no mesmo precatório. Possibilidade. Segurança denegada. O idoso, portador de doença grave ou deficiência física, pode receber precatório preferencial de crédito humanitário pela segunda vez no mesmo processo, desde que por motivo diverso, existindo orçamento disponível reservado aos prioritários e o pagamento não prejudicar os demais credores da mesma lista. Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – REMOÇÃO POR MOTIVO HUMANITÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO

1. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO. 2. Especial proteção à família conferida pela Constituição Federal . Ausência de prejuízo à administração. 3. Recurso da Fazenda desprovido. Sentença mantida

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.317 /96, ART. 9º , XIII . ASSEMELHAÇÃO A MÉDICO E ENFERMEIRO. RATIO LEGIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. 1. A Lei 9.317 /96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, mediante a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn XXXXX/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. 2. A ratio essendi da instituição desse regime jurídico de tributação e a interpretação teleológica, por meio da qual se afere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES, indica que os hospitais podem optar pelo referido sistema, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade. 3. Em verdade, nos hospitais, os médicos e enfermeiros não atuam como profissionais liberais, mas como parte de um sistema voltado à prestação de serviço público de assistência à saúde, motivo pelo qual não se pode afirmar que os hospitais são constituídos de prestadores de serviços médicos e de enfermagem, porquanto estes prestadores têm com a entidade hospitalar relação empregatícia e não societária. 4. Deveras, nesses casos, sobrelevam-se o aspecto humanitário e o interesse social ao interesse econômico das atividades desempenhadas. (Precedentes: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 21/02/2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 21/02/2008; REsp XXXXX/RS Relator Ministro LUIZ FUX DJ 28.11.2005) 5. Recurso especial desprovido.

AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DOMICILIAR, POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS ¿ INSURREIÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE P.A.D. EM FACE DE APENADO QUE, ALÉM DE NÃO OSTENTAR REQUISITO OBJETIVO E SE ENCONTRAR EM REGIME PRISIONAL FECHADO, DEIXOU DE CABAL E DOCUMENTALMENTE COMPROVAR SER PORTADOR DAS ALEGADAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE SAÚDE E CONSISTENTES EM HIPERTENSÃO ARTERIAL E OBESIDADE, E DE MODO A INTEGRÁ-LO EM GRUPO DE RISCO VINCULADO AO ESTADO PANDÊMICO PROVOCADO PELO COVID-19, PANORAMA DE EMBASAMENTO AO PLEITO DE NECESSIDADE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 117 DA L.E.P. , EM ANALOGIA AO DISPOSTO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO PRETÓRIO EXCELSO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO C.N.J., RESPECTIVAMENTE NO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 21, ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 22 E TERCEIRO PARÁGRAFO DE FLS. 18, VISANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO NOTICIADO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE MOSTROU A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS (TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO PARÁGRAFOS DE FLS. 05 E, PRINCIPALMENTE SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO PARÁGRAFOS DE FLS. 06), INCLUINDO TANTO A MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE FRAGILIZAÇÃO FÍSICA SUSCITADA, PORQUE AUSENTES OS IMPRESCINDÍVEIS LAUDOS MÉDICOS QUE JUSTIFICASSEM, DE FORMA CABAL, A EXCEPCIONALIDADE DA DEMANDA QUANTO À INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, COMO TAMBÉM A PACÍFICA ORIENTAÇÃO ADOTADA A RESPEITO PELA CORTE CIDADÃ, O QUE, ALIÁS, NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELA ATENTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, SEGUNDO O TEOR DO SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO PARÁGRAFOS DE FLS. 46, DO RESPECTIVO PARECER MINISTERIAL, CUJOS TERMOS ORA SE ADOTA, ENQUANTO RAZÕES DE DECIDIR: ¿EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A CONDENADOS EM REGIME DIVERSO DO ABERTO, COMO EXCEPCIONALIDADE AO PREVISTO NO ARTIGO 117 , II , DA L.E.P. , EM ATENDIMENTO A PRINCÍPIOS HUMANITÁRIOS, ESTÁ A BENESSE SUJEITA À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE E CUJO TRATAMENTO SEJA IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO PRISIONAL, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO VERTENTE. NESTE SENTIDO, CUMPRE DESTACAR QUE A RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ DE FORMA ALGUMA PERMITIU A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB O FUNDAMENTO GENÉRICO DA PANDEMIA, MAS EXIGIU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DA SITUAÇÃO DE CADA APENADO. NESSA ESTEIRA DECIDIU O EMINENTE MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N.º 587.693/MG, JULGADO EM 04/08/2020 E PUBLICADO NO DJE DE 10/08/2020, QUE CONSIGNOU QUE `O RISCO TRAZIDO PELA PROPAGAÇÃO DA DOENÇA NÃO É FUNDAMENTO HÁBIL A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA CUSTÓDIA CAUTELAR, OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA TANTO, CONFORME RESSALTADO PELO ILUSTRE MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, A COMPROVAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: "A) SUA INEQUÍVOCA ADEQUAÇÃO NO CHAMADO GRUPO DE VULNERÁVEIS DO COVID-19; B) A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA; E C) RISCO REAL DE QUE O ESTABELECIMENTO EM QUE SE ENCONTRA, E QUE O SEGREGA DO CONVÍVIO SOCIAL, CAUSA MAIS RISCO DO QUE O AMBIENTE EM QUE A SOCIEDADE ESTÁ INSERIDA¿¿ ¿ DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO - RECONSIDERAÇÃO NEGADA - ATO ORDINATÓRIO, APÓS O OFÍCIO DO ERGÁSTULO (QUE NOTICIA TRATAMENTO ADEQUADO AOS PROBLEMAS DE SAÚDE DO PACIENTE), DETERMINANDO QUE O FEITO AGUARDE EM CARTÓRIO O REGULAR CUMPRIMENTO DA PENA. AVENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não cabe recurso de agravo de ato do juízo de execução desprovido de caráter decisório. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. "Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (STJ, Min. Ribeiro Dantas ). "Não se identifica a presença de ilegalidade flagrante na hipótese em que Tribunal a quo entendeu pela compatibilidade de seguimento do tratamento médico no âmbito do sistema prisional, apontando, inclusive, a existência de perícia realizada pelo Instituto Médico Legal conclusiva no sentido de que o tratamento de que o apenado necessita poderia ser administrado no interior do estabelecimento penal, bem assim que, o reeducando, quando recolhido no estabelecimento prisional, vinha realizando o correto acompanhamento da moléstia com médicos especialistas" (STJ, Min. Nefi Cordeiro ). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-39.2018.8.24.0900 , de Chapecó, rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 30-10-2018).

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR, POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA RECOMENDAÇÃO 62, DO CNJ – PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO NA POSSE DE 01 FUZIL, CALIBRE 5,56 MM, 01 CARREGADOR, 21 MUNIÇÕES, 02 RÁDIOS COMUNICADORES E 266,3 G DE CANNABIS SATIVA L., 63 ,1 G DE HAXIXE, 111,3 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 9,5 G DE CRACK E AUTUADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ALEGA A IMPETRANTE HAVER EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. PRETENDE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PRETENDE A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO HUMANITÁRIO DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19, OU AIMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, PREVISTA NO ARTIGO 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A legalidade, bem como a necessidade da prisão cautelar, a insuficiência de medidas alternativas, além da impossibilidade de flexibilização da custódia cautelar, com a concessão de prisão domiciliar, em razão da pandemia da COVID-19, em observação a Recomendação nº 62 do CNJ, tais pleitos aqui deduzidos já foram objeto de apreciação e julgamento nos HC nº XXXXX-91.2020.8.19.0000 . Com relação a alegação de excesso de prazo, se observa declínio de competência com Incidente de Conflito Negativo, com sobrestamento do feito. De qualquer forma, verifica-se que o feito principal já se encontra no Juízo do 5ª Vara Criminal desde 04 de março do corrente ano. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem Denegada.