Motorista da Uber em Jurisprudência

PLATAFORMA DE APLICATIVO (UBER) E SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. 1. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação. Autor e motorista que foi descredenciado da plataforma de aplicativos Uber, sem justificativa. Ré Uber que, em sede judicial, confirma o descredenciamento unilateral e o justifica em razão de uma reclamação de usuário, consistente em erros de percurso que o teriam deixado inseguro, assim como pela existência de duplicidade de contas. 2. As operadoras de plataformas de aplicativos de transporte de passageiros não só podem, em razão do contrato firmado entre as partes, como devem, considerado o dever constitucional e legal de preservação da segurança dos usuários e consumidores, suspender contas de motoristas unilateralmente e de imediato, em caso de denúncias ou reclamações que se traduzam não apenas em violação aos termos do contrato, mas especialmente à dignidade de quem se utiliza dos serviços prestados, como, por exemplo, em casos envolvendo afronta à dignidade sexual, à integridade psicofísica e a todas as espécies de discriminações vedadas pelo ordenamento jurídico. No entanto, em qualquer caso, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal , bem como do art. 422 (cláusula geral da boa-fé objetiva) e art. 421 (cláusula geral da função social do contrato), ambos do CC/2002 , deve a plataforma de aplicativos, antes da decisão definitiva, e sem prejuízo da manutenção da suspensão determinada inicialmente, viabilizar o direito de defesa ao motorista, com direito a recurso, independentemente da existência de previsão regulamentar, considerada a eficácia horizontal das normas de direitos fundamentais. 3. Pretender auferir ganhos sem assumir responsabilidades, relegando-a ao prestador de serviço, em relação subordinada de trabalho, remete não aos padrões contemporâneos de civilização, mas ao passado triste de relações servis, de que foram exemplo, em nossa história, os chamados "escravos de ganho", no meio ambiente urbano. 4. Ré Uber que, em juízo, não trouxe qualquer prova a justificar a razoabilidade da exclusão do autor, como, por exemplo, a própria rota realizada e a sua duração ou maiores detalhes do relato do usuário. Autor que, por outro lado, comprovou ter ótimas avaliações. Mero equívoco de rota, episódio ocorrido única vez no contrato, sem outros elementos de prova que, por si só, não justifica a exclusão definitiva do motorista, embora possa autorizar a adoção de outras medidas mais brandas, especialmente reparadoras, e se observado o direito de defesa. Abuso do direito e violação à boa-fé objetiva, em sua função de controle (art. 187 do CC/2002 ) e enquanto fundamento do regime contratual (art. 422 do CC/2002 ), além de também significar transgressão a seus deveres anexos de proteção e cuidado. 5. Pedido de reativação da conta do autor parcialmente acolhido, para que a ré, no prazo de 45 dias, reative a conta no aplicativo e, nesse mesmo prazo, conceda o seu direito de defesa, com direito a recurso, nos termos do presente voto, podendo aplicar medida mais branda, especialmente reparadora, se for o caso, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$10.000,00, rejeitados os demais pedidos condenatórios (lucros cessantes e danos morais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. DESATIVAÇÃO DA CONTA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADO. ARBITRARIEDADE NO DESCREDENCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIREITO A REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. Exclusão do motorista do sistema de intermediação digital em razão de suposta discriminação praticada contra uma atendente. Arbitrariedade. Ausência de prova de conduta do motorista parceiro que o incompatibilize com as cláusulas contratuais. Código de Defesa do Consumidor que se aplica à relação jurídica mantida entre a UBER e o motorista cadastrado. Serviço digital oferecido por meio de aplicativo, cujo objetivo é o estabelecimento de vínculo entre pessoas dispostas a prestar serviço de transporte de passageiros e os usuários desses serviços. Motoristas e usuários que são consumidores dos serviços digitais ofertados pela plataforma. Utilização de aplicativo para o desenvolvimento da atividade de motorista que não descaracteriza a relação de consumo. Ainda que considerada a autonomia da vontade e liberdade de contratação e afastada a aplicação do CDC a exclusão do apelante, no contexto dos autos, viola os Princípios da Boa-fé, Consensualismo e Função Social do Contrato, sendo até discriminatória, pois tem como fundamento fato imputado contra o recorrente sem que fosse oportunizada a apresentação de defesa. A boa-fé objetiva exige a comprovação pela plataforma digital da conduta sancionada, ou seja, a demonstração do efetivo descumprimento do contrato pelo motorista parceiro a fim de oportunizar o exercício do direito de defesa e o contraditório, mormente por se tratar de parceiro economicamente vulnerável. De um lado, o apelado (UBER) não provou o motivo para encerrar a parceria. Do outro, o apelante comprovou sua boa conduta através do alto índice de aprovação por parte de clientes, com boa taxa de aceitação das corridas e avaliação de 4.93, do total de cinco, conforme documentação juntada. Logo, a princípio, não poderia ser excluído imediatamente da plataforma. O exercício abusivo do direito constitui ato ilícito ( CC, 187). Diante da ilicitude da exclusão, é devida a reativação do cadastro do apelante na plataforma, nas mesmas condições anteriores. Violação da dignidade do parceiro que foi privado injustamente de renda proporcionada pelo serviço. Compensação pelos danos morais que se impõe. Lucros cessantes demonstrados. Conhecimento e provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOTORISTA UBER. DECISÃO IMPUGNADA NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO § 1º , DO ART. 373 DO CPC , PARA QUE A RÉ FIZESSE PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO E DA ALEGADA MÁ POSTURA DO MOTORISTA. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE À AGRAVANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE MERECE SER MANTIDA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. NOTÓRIA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. MELHOR CONDIÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIR O ENCARGO, HAJA VISTA PODER OBTER E APRESENTAR EM JUÍZO DOCUMENTAÇÃO PROPENSA A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. UBER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPORTAMENTO AGRESSIVO E DESCORTÊS DO MOTORISTA. DANO MORAL. SÚMULA 343 DO TJRJ. Empresa de transporte terrestre privado que intermedia contato entre clientes passageiros e condutores previamente cadastrados mediante uma remuneração encaixa-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC , havendo relação de consumo entre ela e seus clientes-passageiros enquadrados no art. 2º do CDC . Legitimidade da UBER para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade objetiva e solidária em face de seus representantes autônomos ou "motoristas parceiros" Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Comportamento grosseiro e violento de condutor credenciado pelo aplicativo. Expectativa legítima dos consumidores passageiros de que a viagem se dará em condições adequadas de normalidade e segurança. Inversão do ônus da prova. A Ré não comprovou que tomou todas as medidas possíveis para assegurar o cadastramento apenas de motoristas qualificados e corteses. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo a quo revela-se razoável, proporcional e consoante aos valores arbitrados pelo E. TJRJ em casos similares, não ensejando reforma. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. Em que pese a Súmula 54 do STJ, mantida a data da citação como termo inicial de incidência de juros de mora, pois não atacado no recurso adesivo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

EMENTA DO RELATOR (TESE VENCEDORA): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - LEGALIDADE - FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIADO PELO APLICATIVO UBER - RELEVÂNCIA DO TEMA - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA AFETADA PELA FISCALIZAÇÃO PARA SUSCITAR O IRDR - ART. 231 , CTB - DECRETO ESTADUAL N 44.035/2005 - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DEER/MG - INVIABILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (N. 10.900/16) E DO DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - LEI DE MOBILIDADE URBANA (N. 12.587/12) - TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS - MODALIDADE DISTINTA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO REGIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.468 /11 - LEI N. 10.900/16, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISTINÇÃO NÃO OBSERVADA - ILEGALIDADE DO § 1º , DO ART. 2º , DOS INCISOS I e II, DO ART. 3º , E DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA LOCAL - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS AOS EXERCENTES DO TRANSPORTE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA. . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi instituído pelo novel Código de Processo Civil com vistas à pacificação de causas repetidas, que se relacionam por afinidade de questão de direito, com o escopo de solucionar - ou minimizar - a multiplicação irracional desses feitos . A matéria referente à legalidade do transporte individual de passageiros intermediado pelo aplicativo UBER e à possibilidade de fiscalização pelos órgãos públicos, por aplicação da legislação municipal que regulamenta o tema, bem como do art. 231 , do Código de Trânsito Brasileiro , encontra-se replicada em múltiplos processos e merece pacificação, com vistas à garantia da segurança jurídica e da isonomia . Em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico, a intimação pessoal daqueles qu e atuam no feito, prevista no artigo 5º , da Lei n. 11.419 /06, é realizada por meio eletrônico em portal próprio àqueles que se cadastrarem na forma do artigo 2º , do mesmo diploma, hipótese em que, a propósito, dispensa-se a publicação no órgão oficial . A inovadora sistemática prevista pelos artigos 976 e seguintes, do Código de Processo Civil , não prevê a manifestação do Ministério Público em momento anterior à instauração do incidente, ficando a análise dos pressupostos de instauração a cargo do órgão colegiado, nos moldes estipulados pelo artigo 981 , do CPC/2015 . É direta a repercussão dos efeitos da Lei Municipal n. 10.900/2016, do Município de Belo Horizonte, em face dos prestadores do serviço mediado pelas pessoas jurídicas referidas no texto legal, considerada a exigência de que estas realizem o cadastramento daqueles, com a expressa determinação para que o ato se dê apenas entre motoristas e veículos "licenciados" pela BHTrans, consoante se afere do art. 3º, I, do diploma. A exigência afeta diretamente as pessoas físicas relacionadas à prestação de serviço em comento, na medida em que transfere ao órgão público mencionado - "BHTrans" - a discricionariedade para estabelecer critérios que limitem a livre seleção de colaboradores e veículos . Os serviços oferecidos pela "Uber do Brasil Tecnologia LTDA" integram uma plataforma de tecnologia construída para relacionar os "Usuários" - pessoas interessadas na utilização não só do serviço de transporte, mas também de logística e fornecimento de bens - aos interessados em prestar o serviço . O Decreto Estadual n. 44.035/2005 não legitima o exercício do poder de polícia exercido pelo DEER/MG para a fiscalização dos veículos flagrados prestando o serviço mediado pelo aplicativo Uber, já que a referida legislação se volta apenas à regulação do transporte rodoviário intermunicipal realizado a título de fretamento, em veículos de transporte coletivo na categoria "aluguel" . A Lei n. 10.900/16, do Município de B

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO MOTORISTA. NECESSIDADE. DESBLOQUEIO E REATIVAÇÃO DO CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência pelo qual se requereu o imediato desbloqueio e a reativação do contrato/cadastro de parceria entre as partes, com a liberação do agravante ao acesso à Plataforma Tecnológica Uber e, por conseguinte, a possibilidade de voltar a prestar serviços de transporte de passageiros através do aplicativo da ré. 2. Conquanto seja direito de a agravada excluir de sua plataforma motorista que desatenda as regras inseridas em seu regulamento, necessária sua notificação prévia, sob pena de violação da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. 3. No caso, a exclusão sumária, em princípio, revela-se desprovida de razoabilidade considerando o histórico do motorista do aplicativo que, ao que tudo indica, trata-se de parceiro exemplar diante de tantas avaliações positivas por parte dos usuários e da própria agravada que o elevou a categoria de parceiro diamante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Apelação Cível. Direito Civil. Contratos. Exclusão de motorista parceiro da plataforma digital UBER. Condenação da empresa-ré a reintegrar o autor em seus quadros e ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Relação jurídica que possui natureza civil-contratual. Motorista parceiro que foi desligado devido a uma alta taxa de cancelamentos de viagens. Motorista que, segundo informação da própria plataforma, tinha a avaliação de 4.86, ao passo que a média era 4.7. Ausência de demonstração da prática de qualquer conduta grave a justificar o afastamento do autor. Princípios da liberdade de contratar e autonomia da vontade que não podem se sobrepor à dignidade da pessoa humana. Medida drástica de excluí-lo da plataforma que só se justificaria se o mesmo tivesse cometido falta muito grave, o que não foi noticiado nos autos. Lucros cessantes comprovados por meio dos extratos das viagens realizadas a serem calculados em sede de liquidação do julgado. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE SEU RECREDENCIAMENTO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SUSPENSÃO DO PERFIL DO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS RELAÇÕES PRIVADAS POR FORÇA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ALEGADOS CANCELAMENTOS DE CORRIDA DE FORMA IRREGULAR PELO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. XXXXX-02.2022.8.05.0150 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JEANE CARDOSO ARAUJO SANTOS RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. FALHA NO SERVIÇO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PRESTADO PELA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. IMBRÓGLIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, discute-se vício no produto, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. Narra a parte Autora, em breve síntese, que utiliza a plataforma de serviços de transporte mantida pela parte Ré. Informa que utilizou o serviço de transporte e transferiu a quantia correspondente ao pagamento diretamente para o motorista via “PIX”. Informa que, apesar de ter feito o pagamento, foi novamente cobrada pela quantia. A parte Ré apresentou contestação (evento de nº. 11) informando que a parte Autora solicitou a corrida optando por pagamento em dinheiro. Informa que os pagamentos via “PIX” devem ser feitos diretamente por sistema disponibilizado pelo aplicativo, de maneira que o pagamento por “PIX” realizado diretamente para o motorista será desconsiderado pela plataforma, implicando em nova cobrança contra o consumidor. O juízo a quo julgou improcedente a demanda (evento de nº. 17). A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 24). Da análise dos autos, ficou demonstrada a falha no serviço prestado pela parte Ré, estando a parte Autora com a razão em suas alegações. Veja-se que a parte Autora realizou pagamento pelo serviço utilizado, conforme comprovante de transferência colacionado junto à exordial, por transferência “PIX” para conta do motorista que prestou o serviço. A despeito da política interna da plataforma no sentido de que os pagamentos via “PIX” devem ser realizados pelo sistema interno do aplicativo, não se pode usar tal argumento para imputar cobrança em duplicidade ao consumidor, notadamente quando há nítida comprovação de que o pagamento já foi realizado. Ademais, a parte Ré informa que o motorista notificou à plataforma que não recebeu o pagamento, o que não condiz com a verdade, conquanto a parte Autora apresentou nos autos o comprovante de transferência a título de pagamento. Destaque-se que o eventual não repasse dos valores recebidos à plataforma é matéria que deve ser discutida exclusivamente entre a plataforma e o motorista, não se podendo imputar ao consumidor a responsabilidade por tal fato. Indo além, é necessário destacar que, pretendendo a parte Ré estabelecer política de pagamentos, é pertinente que oriente os motoristas cadastrados a não receber valores em desconformidade com a política desejada, responsabilidade que não se pode imputar ao consumidor do serviço. Vale destacar, nesse ponto, que o pagamento seria feito em espécie, o que implicaria, inevitavelmente, em pagamento direto ao motorista, razão pela qual o pagamento por transferência “PIX” não representa “inovação” que tire o pagamento da “esfera de controle” da plataforma. Assim, o pagamento já seria feito diretamente ao motorista e assim foi feito, em que pese o meio de pagamento tenha sido distinto do inicialmente previsto. Conclui-se, portanto, que não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade por ter o motorista do aplicativo aceitado receber o pagamento via “PIX”, sendo claramente ilícita a cobrança em duplicidade. Ademais, a parte Autora buscou solucionar a questão administrativamente, empregando inutilmente seu tempo útil. Dessa maneira, entendo que há no caso dano moral a ser indenizado. No que se refere ao valor da indenização, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada para reparar o dano sofrido e punir o ofensor, evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito e o prejuízo exacerbado de qualquer das partes. Na linha do entendimento aqui encampado, vejam-se julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE VÍCIO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA APÓS TRÊS TENTATIVAS FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AFETOS A PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO RECONHECIDO. QUANTUM. NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA. 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE Nº. XXXXX-40.2021.8.05.0039 . RELATORA: MARY ANGELICA SANTOS COELHO. PUBLICAÇÃO EM: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. UBER. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. PARTE AUTORA IMPOSSIBILITADA DE USAR OS SERVIÇOS DA RÉ FICANDO A ESMO NA RUA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E/OU TRANSTORNO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ART. 333 , II, CPC ). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A TESE DA EXORDIAL. ACIONADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL , À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º , VIII DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA. 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE Nº. XXXXX-78.2022.8.05.0001 . RELATORA: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. PUBLICAÇÃO EM: 19/05/2023) Por fim, não merece ser acolhido o pleito de desbloqueio da conta utilizada pela parte Autora, haja vista que, conforme documentos apresentados pela parte Ré, a conta da parte Autora se encontra ativa e não foi submetida a bloqueio. Ante o exposto, decido monocraticamente CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença atacada, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, proveniente de cobrança em duplicidade, e condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento. Mantenho a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto não há recorrente vencido. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – UBER DO BRASIL – EXCLUSÃO IMOTIVADA E DIRETA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO OU CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA – CONDUTA DA RÉ QUE DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS, COM PACIENTE HOMÔNIMO – NEGLIGÊNCIA – MOTORISTA SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E BEM AVALIADO PELOS USUÁRIOS DO APLICATIVO – DESABILITAÇÃO DO AUTOR IMOTIVADA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRAM LIMITES TAMBÉM NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O PERFIL DO AUTOR NA PLATAFORMA UBER – LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A REATIVAÇÃO DO SEU PERFIL – QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MÉDIA DOS GANHOS MENSAIS ANTERIORES AO BLOQUEIO – NECESSÁRIO ABATIMENTO DA MÉDIA DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL – DANOS MORAIS EXISTENTES – DEVER DE REPARAÇÃO – ABALOS PSÍQUICOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR – AUTOR PRIVADO DE AUFERIR RENDIMENTO – PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – APELAÇÃO (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2022)