MS 19071 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR – LIMITAÇÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA ABUSIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE – GRAVIDADE DO QUADRO DEMONSTRADA – INDICAÇÃO MÉDICA – PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Tem-se entendido ser abusiva cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, considerando que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Possível a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais quando demonstrada ser ilegal e abusiva a negativa de tratamento, quando a prescrição médica indicar que essa metodologia é essencial para a tentativa de cura da paciente (idosa, com sequelas neurológicas graves decorrentes de AVC e totalmente dependente de terceiros para as suas atividades diárias). Estando ausente o vício apontado pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO – RECURSO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO. O recurso não deve ser conhecido, visto que intempestivo. O comparecimento espontâneo aos autos supre eventual nulidade da intimação e desata, por sí, o prazo para os atos que ainda devem ser pela parte praticados. O pedido de reconsideração não tem previsão processual e não tem o condão de suspender ou interromper prazo recursal de decisão interlocutória.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUALQUER DECISÃO EM QUE SE TENHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR – LIMITAÇÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA ABUSIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE – GRAVIDADE DO QUADRO DEMONSTRADA – INDICAÇÃO MÉDICA – PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Tem-se entendido ser abusiva cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, considerando que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Possível a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais quando demonstrada ser ilegal e abusiva a negativa de tratamento, quando a prescrição médica indicar que essa metodologia é essencial para a tentativa de cura da paciente (idosa, com sequelas neurológicas graves decorrentes de AVC e totalmente dependente de terceiros para as suas atividades diárias). Estando ausente o vício apontado pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO – RECURSO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO. O recurso não deve ser conhecido, visto que intempestivo. O comparecimento espontâneo aos autos supre eventual nulidade da intimação e desata, por sí, o prazo para os atos que ainda devem ser pela parte praticados. O pedido de reconsideração não tem previsão processual e não tem o condão de suspender ou interromper prazo recursal de decisão interlocutória.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO APELO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A ENDEREÇO ERRADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INAPLICABILIDADE EM PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - O artigo 23 do Decreto nº 70.235 /72 permite a via postal como modalidade válida de intimação do contribuinte para impugnar lançamento contra ele efetuado. Não é necessária a intimação pessoal do contribuinte, basta a comprovação de que a correspondência foi recebida no endereço do seu domicilio fiscal. No caso dos autos, verifica-se que a intimação da apelada acerca do início do procedimento administrativo foi enviada em 30/03/2001 e em 17/04/2001 para o endereço do seu antigo contador, o qual foi destituído do encargo em 01/09/2000, cujo AR foi recebido por terceira pessoa. Dessa forma, restou demonstrado que a correspondência não foi recebida no domicílio fiscal, de modo que não foram atendidos os requisitos legais, conforme disposto nos artigos 23 do Decreto nº 70.235 /72 e artigos 26 a 28 da Lei nº 9.784 /99. Portanto, há nulidade no processo administrativo que culminou no lançamento de ofício - Se o contribuinte denunciar espontaneamente, ou seja, antes de qualquer providência do fisco, uma exação e proceder ao recolhimento do atinente valor e dos juros de mora, são excluídas as penalidades pecuniárias, entre as quais se inclui a multa moratória proveniente da impontualidade do pagamento. Dessa forma, o benefício não pode ser aplicado à situação de parcelamento do débito tributário, em que não há o pagamento integral da exação antes de ocasional procedimento administrativo fiscal. O tema, aliás, já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 ( REsp XXXXX/DF ). In casu, os documentos juntados comprovam que parte do imposto de renda relativo ao ano de 1998 foi objeto de compensação e o saldo remanescente incluído em parcelamento fiscal. No que toca ao imposto referente a 1999, não há comprovação de pagamento do montante. Dessa forma, não restou caracterizada a denúncia espontânea - À vista de que cada litigante foi vencedor e vencido nesta demanda, nos termos já indicados, a sucumbência é igualmente recíproca, nos moldes do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 - Agravo regimental declarado prejudicado. Apelação e remessa oficial providas em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 , do CPC , e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 , do CPC , e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.