MS 23445 Agr em Jurisprudência

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DIB EM 22/02/1994. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS ESTABELECIDO PELA MP Nº 1.523/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 /97. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PROVER O RECURSO E DECRETAR A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. OPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. - É cediço não ser possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão, diante da regra da unirrecorribilidade dos recursos - Somente seria cabível a interposição de novos embargos de declaração, para atacar eventual persistência do vício alegado quando do julgamento dos primeiros embargos, o que não verificado na hipótese - Embargos de declaração não conhecidos.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos rejeitados.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Nenhum dos argumentos trazidos no recurso oposto condiz com os preceitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil . 2. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

ementa Agravo interno. pedido de uniformização. decisão agravada em perfeita sintonia com a tese firmada no prEcedente relevante. negado provimento.

MARIA ALICIA CASTELLS INTERPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROLATADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0584/2004, NO SENTIDO DE CONHECER E PROVER O RECURSO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.SUSTENTA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO EMPACHADA EQUIVOCOU-SE AO APLICAR A SÚMULA Nº 622 /STF, ENTRANDO EM CONTRADIÇÃO AO TOMAR O TERMO AGRAVO REGIMENTAL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUER, PORTANTO, SEJA DADO PROVIMENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGE . . .

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201 , § 7º , I , da CF . 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. A exposição a eletricidade superior a 250V, se enquadra no item 1.1.8 do Decreto 53.831 /644. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE XXXXX/SC , Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 6. O segurado, na data do requerimento administrativo, contava com a pontuação necessária para que o benefício de aposentadoria integral por tempo de seja calculado nos termos do Art. 29-C , na Lei 8.213 /91. 7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111 , do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP XXXXX-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 10. Remessa oficial e apelações providas em parte.

Processo Civil - Mandado de Segurança - Súmula nº 622 /STF - Agravo de Instrumento - Aplicação. I - Perfeitamente extensível a Súmula nº 622 /STF para os casos de agravo de instrumento contra decisão do juiz que concede ou denega liminar em mandado de segurança; II - Toda a uniformização de jurisprudência que deu origem ao supracitado verbete partiu do princípio de que não existe previsão para recurso das decisões que concedem ou denegam liminar em mandado de segurança na Lei nº 1.533 /51, que, por ser especial, prevê o seu sistema recursal próprio; III - Agravo Regimental improvido..

TESTEMUNHA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO PARA DEPOR. O exercício do cargo de gerente geral de agência bancária pela testemunha arrolada pelo respectivo banco, por si só, é insuficiente para caracterizar sua suspeição como testemunha, na medida em que não se pode presumir a ausência de isenção de ânimo para depor. Necessário, para o acolhimento da contradita, que haja prova inequívoca de que a testemunha, por se confundir com a figura do empregador, ou revelar inequívoco interesse na causa, não possui isenção de ânimo para depor, o que deve ser comprovado no correspondente processo.

TESTEMUNHA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO PARA DEPOR. O exercício do cargo de gerente geral de agência bancária pela testemunha arrolada pelo respectivo banco, por si só, é insuficiente para caracterizar sua suspeição como testemunha, na medida em que não se pode presumir a ausência de isenção de ânimo para depor. Necessário, para o acolhimento da contradita, que haja prova inequívoca de que a testemunha, por se confundir com a figura do empregador, ou revelar inequívoco interesse na causa, não possui isenção de ânimo para depor, o que deve ser comprovado no correspondente processo.