MS 752 em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – LEI MUNICIPAL 752 /98 – VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM OS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – JUROS DE MORA – ART. 1.º-F , DA LEI N.º 9.494 /97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o § 2º do art. 8º da Lei 752 /98, a parte autora tem direito ao recebimento do adicional de produtividade devido aos Agentes Fiscais de Vigilância Sanitária. Admite-se o montante apresentado pela autora na inicial, pois da tabela acostada e informações prestadas pelo Departamento de Finanças da comarca de Guia Lopes da Laguna não é possível verificar com mínimo de exatidão os valores repassados pelo SUS e a sua distribuição aos Vigilantes Sanitários Municipais, ônus que lhe cabia por força do art. 373 , II , do CPC . Conforme entendimento firmado no RE n.º 870.947/SE , submetido a repercussão geral pelo STF, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros continuam a seguir os termos do art. 1.º-F , da Lei n.º 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. NEXO DE CAUSALIDADE. O conjunto probatório produzido nos autos autoriza o reconhecimento de que as atividades laborais da empregada atuaram como causa para doença ocupacional adquirida. Por conseguinte, faz jus o empregado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - REQUISITOS - LEI MUNICIPAL N. 752 /98.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. CF , ART. 195 § 7º. LEI 8212 /91, ART. 55 . CERTIFICADO. CANCELAMENTO. DECRETO 752 /93. EXIGÊNCIA DE GRATUIDADE. ILEGALIDADE. I - Com efeito, a entidade filantrópica impetrante demonstrou o seu direito líquido e certo à isenção da contribuição previdenciária, posto preencher os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8212 /91. II - Ilegal o Decreto 752 /93 no que exige que a impetrante aplique em gratuidade o equivalente às contribuições pela mesma usufruídas em razão de tal senção, assegurada pela Constituição Federal (art. 195 § 7º). Precedentes do STJ. III - Remessa oficial improvida. Sentença concessiva da segurança mantida.

HABEAS CORPUS – tráfico ilícito de entorpecentes E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – prisão preventiva - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – QUANTIDADE DA DROGA (752, 9 KG DE MACONHA) –REINCIDÊNCIA – PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE UM ANO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO CÁRCERE COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - OMISSÃO - ORDEM DENEGADA, COM A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE O MAGISTRADO PROCEDA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A PRESERVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FRENTE A PANDEMIA DA COVID-19. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-08.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.04.2022)

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE CDA, VALIDADE DO DECRETO Nº 752 /93 E AUSÊNCIA DE CEBAS NO PERÍODO DA DÍVIDA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. 1. Este Colegiado concluiu que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça limitou-se a reconhecer a validade das exigências contidas no Decreto nº 752 /93, "sem incursionar na matéria atinente à imunidade tributária sustentada pela agravante", que a agravante "obteve provimento judicial que lhe garantiu a obtenção de CEBAS para o triênio 2013/2015" e que, com isso, restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela recorrente (imunidade tributária). 2. Assim, decidiu, fundamentadamente, dar provimento ao agravo de instrumento para impedir a adoção de medidas constritivas nos autos da execução fiscal de origem até o julgamento definitivo da exceção de preexecutividade por ela oposta. 3. Desta forma, as presentes alegações de (i) existência de coisa julgada, (ii) necessidade de dilação probatória, inviável em sede de execução de preexecutividade, (iii) presunção de legalidade da CDA e (iv) validade do Decreto nº 752 /93 revelam tão somente o inconformismo da parte agravada com o quanto decidido. 4. Especificamente quanto à alegação de ausência de CEBAS no período da dívida objeto de cobrança, vê-se que foi contemplada pelo reconhecimento da probabilidade do direito vindicado pela agravante. 5. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM NÍVEL I - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - REQUISITOS - LEI MUNICIPAL N. 752 /98 - ART. 3º - RECURSO PROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - ILEGALIDADE DO INCISO IV , DO ART. 2º , DO DECRETO Nº 752 /93 - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS - EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. A ação ordinária ajuizada com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que declare o direito da autora de não se submeter às exigências impostas nas normas regulamentares expedidas com a finalidade de disciplinar a isenção de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original, notadamente o Decreto nº 752 /93. Discussão judicial da dívida que não é suficiente para obstaculizar ou remover a inclusão nos cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito. É preciso que haja: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração do fumus boni iuris; c) depósito do montante que entende devido, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A questão já foi enfrentada pelo Augusto Pretório e C. Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se pacificada, no sentido de que é ilegal o art. 2º , IV do Decreto 752 /93 no período compreendido entre 17/02/93 (quando entrou em vigor) e 06/07/94, momento em que encontrou requisito de validade na Lei 8.909 , de 06/07/94 (publicada em 07/07/94). Apelo do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE EM RECLAMAÇÃO DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA DAQUELA CORTE. RECONHECIMENTO À IMUNIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO CEBAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A sentença impugnada julgou extinta a execução sob o fundamento de que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça alcança as execuções fiscais XXXXX-89.2011.4.01.3810 e XXXXX-07.2013.4.01.3810 , reputando inexigíveis quaisquer créditos em favor da exequente por força da decisão proferida no mandado de segurança 10.375/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O MS 10.375 deixou consignado: "É vedada a alteração, por meio de Decreto federal, dos critérios de imunidade erigidos por lei com base na Constituição Federal , sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis". 3. A decisão proferida na Reclamação nº 15.624/MG proclamou que: "A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS 10.375/DF ostenta provimento declaratório o qual reconheceu o direito adquirido da impetrante à imunidade tributária, afastando as exigências dos Decretos 752 /93 e 2.536 /98, sendo que a determinação à autoridade coatora para a concessão do CEBAS decorreu de tal reconhecimento". 4. Com efeito, conforme se pode verificar das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (no MS e na Reclamação), ficou firmado o entendimento no sentido de que a entidade filantrópica e beneficente de assistência social reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. 5. Honorários advocatícios fixados em cinco mil reais. 6. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. Apelação da executada parcialmente provida.