Muito Embora de Reconhecida Robustez em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FECHAMENTO DE ACESSOS NA BR 392 POR CAUSAREM AUMENTO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDEMONSTRADO. CARÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na exordial, os elementos presentes nos autos não induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações do autor no tocante ao gravame de acidentes de trânsito em função dos acessos constituídos. À vista disso, não se destaca, ao menos de plano, a alegada falha no serviço prestado pelas rés, a ponto de ser reconhecida sua responsabilidade nos eventos danosos, especialmente porque as alegações deduzidas se referem a questões de fato que precisam ser melhor esclarecidas ao longo da instrução, impondo-se oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. DESAPRUMO DAS TORRES, FISSURAS E VAZAMENTO NAS TUBULAÇÕES DE GÁS. SOLUÇÃO DAS ANOMALIAS CONSTRUTIVAS. INDEMONSTRADAS. CARÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na exordial, os elementos presentes nos autos não induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações da autora no tocante ao gravame dos vícios construtivos. À vista disso, não se destaca, ao menos de plano, a alegada solução pela ré dos defeitos encontrados nos imóveis, a ponto de ser reconhecida a possibilidade de habitação com segurança nos prédios, especialmente porque as alegações deduzidas se referem a questões de fato que precisam ser melhor esclarecidas ao longo da instrução, impondo-se oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVERSÃO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. CARÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na peça recursal, os elementos presentes nos autos não induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações do autor no tocante ao direito de reversão, sem qualquer restrição, para as atividades de PRF. À vista disso, não se destaca, ao menos de plano, o alegado direito vindicado, a ponto de ser reconhecida sua capacidade plena para o exercício do cargo, especialmente porque as alegações deduzidas se referem a questões de fato que precisam ser melhor esclarecidas ao longo da instrução, impondo-se oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACESSO À RODOVIA. ACIDENTES E RISCOS À INTEGRIDADE. SEGURNÇA DO TRÂNSITO. NECESSIDADE DO FECHAMENTO DOS ACESSOS CONSTRUÍDOS DE MANEIRA IRREGULAR. IMPRESCIDÍVEL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVERIGUAR O ALEGADO. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na exordial, os elementos presentes nos autos não induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações do autor no tocante à responsabilidade da empresa RENATO LUNARDI & CIA LTDA e DNIT pela alegada vulnerabilidade das pessoas e veículos nos acidentes de trânsito. À vista disso, não se destaca, ao menos de plano, a alegada falha no serviço prestado pela ré, a ponto de ser reconhecida sua responsabilidade no evento danoso, especialmente porque as alegações deduzidas se referem a questões de fato que precisam ser melhor esclarecidas ao longo da instrução, impondo-se oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACESSO À RODOVIA. ACIDENTES E RISCOS À INTEGRIDADE. SEGURNÇA DO TRÂNSITO. NECESSIDADE DO FECHAMENTO DOS ACESSOS CONSTRUÍDOS DE MANEIRA IRREGULAR. IMPRESCIDÍVEL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVERIGUAR O ALEGADO. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na exordial, os elementos presentes nos autos não induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações do autor no tocante à responsabilidade da empresa FARIAS E CAVALHEIRO LTDA e DNIT pela alegada vulnerabilidade das pessoas e veículos nos acidentes de trânsito. À vista disso, não se destaca, ao menos de plano, a alegada falha no serviço prestado pela ré, a ponto de ser reconhecida sua responsabilidade no evento danoso, especialmente porque as alegações deduzidas se referem a questões de fato que precisam ser melhor esclarecidas ao longo da instrução, impondo-se oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETIVA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. OMISSÃO DE QUE SE TRATAVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANANETE. CARÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na exordial, os elementos presentes nos autos não induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações do autor no tocante ao gravame do imóvel e que na contratação as partes envolvidas tenham omitido a informação de que se tratava de APP. À vista disso, não se destaca, ao menos de plano, a ponto de ser reconhecida a responsabilidade das partes adversas, especialmente porque as alegações deduzidas se referem a questões de fato que precisam ser melhor esclarecidas ao longo da instrução, impondo-se oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO LIMINAR DE INDENIZAÇÃO MATERIAL EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE MENOR. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEMONSTRADA. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na peça recursal, os elementos presentes nos autos induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações da autora no tocante ao gravame do acidente de trânsito em função da culpa da parte adversa. À vista disso, se destaca de plano, a alegada falha do motorista na prestação dos serviços pelas rés, a ponto de ser reconhecida sua responsabilidade no evento danoso, muito embora as alegações deduzidas se referem a questões de fato que precisam ser melhor esclarecidas ao longo da instrução, impondo-se oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGA DA MORA. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. JUÍZO PROVISÓRIO DE MERA VEROSSIMILHANÇA. CARÊNCIA DE PROVAS. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na exordial, os elementos presentes nos autos não induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações do autor quanto à ausência de notificação pessoal dos atos da consolidação da propriedade, a ponto de ser reconhecida sua nulidade, especialmente porque as alegações deduzidas se referem a questões de fato que precisam ser melhor esclarecidas ao longo da instrução, impondo-se oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM PARA QUE A UNIÃO REALIZE O AGENDAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL DE MIGRAÇÃO - CRNM (ANTIGA RNE) PERANTE O POSTO DA POLÍCIA FEDERAL. DESARRAZOADO. URGÊNCIA. DESCARACTERIZADA. No caso em liça, muito embora a robustez dos argumentos deduzidos na exordial, os elementos presentes nos autos não induzem, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações do autor no tocante à imprescindível renovação do documento de identificação de estrangeiro. À vista disso, não se destaca, ao menos de plano, a alegada falha na prestação do serviço pela Polícia Federal, mormente considerando que a situação migratória do impetrante é regular até pelo menos 15/03/2022, subsumindo-se não haver urgência que justifique a concessão da tutela almejada, a ponto de ser reconhecida a obrigatoriedade imediata pela renovação da Carteira de Registro Nacional de Migração - CRNM, sendo aconselhável oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa com a dilação probatória.