Multa Prevista na Legislação Estadual nº 15.967/08 em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL Nº 15.967/08. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-04.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.10.2021)

RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PROVA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DEVEDORA CONTUMAZ. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 2.000,00). PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS". MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL Nº 15.967/08. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-61.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-61.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.08.2020)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-61.2019.8.16.0049 /1 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.08.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373 , II , DO CPC ). DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-77.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.11.2021)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover parcialmente ao apelo recursal, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ­ AÇÃO DE REVISÃO - DEVOLUÇÃO DO VRG ­ POSSIBILIDADE - DECORRÊNCIA LÓGICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA ARRENDADORA - FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ ­ MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO PARA ATENDER O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR - VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover parcialmente ao apelo recursal, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REVISÃO - DEVOLUÇÃO DO VRG POSSIBILIDADE - DECORRÊNCIA LÓGICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA ARRENDADORA - FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO PARA ATENDER O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR - VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1144668-3 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 27.05.2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DISTRATO. RETENÇÃO ACIMA DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. FIXAÇÃO DA RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20%. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA AOS PROMITENTE-COMPRADORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Subsiste o interesse de agir dos autores, uma vez que, envolvendo a questão controvertida direito básico do consumidor, é cabível o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor, fato que não afasta a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário de eventual ofensa ou ameaça a direito. 2. A relação contratual celebrada entre as partes está amparada nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico do contrato, nos termos das normas consumeristas, especialmente os art. 4º , III , art. 6º , V , e art. 51 , II e IV , do Código de Defesa do Consumidor . 3. O fato de as partes terem firmado distrato referente a compromisso de compra e venda de imóvel urbano não inviabiliza a formulação de pedido de nulidade de cláusula e de restituição de quantia superior à recebida nessa ocasião. A previsão contratual de retenção de equivalente a 79% do valor pago, no caso de desistência do negócio, revela-se abusiva porque expõe o consumidor manifesta desvantagem. 4. A validade da cláusula penal pactuada implica, de forma abusiva, na retenção de grande parte das parcelas pagas, impondo obrigação excessivamente onerosa ao promitente comprador, devendo o Poder Judiciário intervir para adequá-la aos parâmetros razoáveis, objetivando preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, no caso, o promitente-vendedor. 5. É possível a redução da cláusula penal compensatória a patamar justo quando verificada a onerosidade, como na hipótese em exame, o que autoriza a modulação de seus efeitos, com adequação de valores, nos termos do art. 413 do Código Civil . 6. Razoável a fixação do percentual de retenção pela incorporadora ré em 20% do montante pago pelos autores, em consonância ao que estabelece o art. 51 , IV , do CDC e o art. 413 do Código Civil , a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente-vendedora. 7. Dano moral não configurado. 8. Sucumbência parcial a implicar na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento parcial do recurso.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ), LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI 9.613 /98) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826 /03). RECURSOS DOS DOIS RÉUS. 1. RECURSO DE JOSÉ LANDISBERG MADEIRO SILVA. 1.1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. COEXISTÊNCIA POSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APETRECHOS PARA O TRÁFICO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DE MERO USUÁRIO. 1.2. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE 4 (QUATRO) ARMAS DE FOGO. APELANTE CONFESSOU QUE COMPROU OS ARTEFATOS NA FEIRA DA PARANGABA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA DEFESA EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DAS PISTOLAS E REVÓLVERES APREENDIDOS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA DE PARTE DO ARMAMENTO COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS. 1.3 DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CONFIGURAÇÃO. RÉU OCULTAVA MONTANTE EM DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO DISSIMULAVA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM O OBJETIVO DE CONFERIR-LHES APARÊNCIA LÍCITA. INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO COM A RENDA LÍCITA DECLARADA PELO AGENTE. 1.4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUANTO AO DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE NARROU SITUAÇÃO FÁTICA EQUIVALENTE À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. OFERECIMENTO DE MEMORIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP . SENTENÇA NULA SOMENTE QUANTO AO CRIME EM ANÁLISE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 384 DO CPP . 1.5. REANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO VISUALIZADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UTILIZADA PELO JUIZ MONOCRÁTICO EM DESFAVOR DO ACUSADO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS REFERENTES AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO MESMO PATAMAR FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 1.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com declaração da nulidade da sentença quanto ao crime previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 /03 e reanálise, de ofício, da dosimetria da pena quanto aos delitos remanescentes. 2. RECURSO DE JOCASTA QUEIROZ PAULINO. 2.1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE ERA RESPONSÁVEL POR CELEBRAR ACORDOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS E RECEBER ALUGUEIS NOS CASOS DE EVENTUAL LOCAÇÃO PARA TERCEIROS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA PELA RÉ. 2.2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-42.2019.8.06.0001, em que figuram como recorrentes José Landisberg Madeiro Silva e Jocasta Queiroz Paulino e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, quanto ao apelo interposto por José Landisberg Madeiro Silva, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de declarar a nulidade da sentença quanto ao crime previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 /03, por inobservância do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal , além de proceder à reanálise, de ofício, da dosimetria da pena em relação aos demais crimes que lhe foram imputados; quanto ao recurso interposto por Jocasta Queiroz Paulino, consentem em NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de junho de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

RECURSOS ESPECIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. NULIDADES DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS. PARADIGMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO ADMITIDOS. (Recurso Especial, Nº 70077433571, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 28-05-2018)