Município de Campos dos Goytacazes em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES. MÉDICO CIRURGIÃO GERAL QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE É PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.247/1991 ¿ ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR QUE SE ENCONTRA NO ROL DA LEI 7.709/2005 QUE REGULAMENTOU OS REFERIDOS ADICIONAIS E EM SEU ARTIGO 3º, PRECEITUA QUE A CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE FAR-SE-ÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA A CARGOS DE MÉDICO DO TRABALHO ENTRE OUTROS DESIGNADOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTES SOBRE SEU VENCIMENTO NA ORDEM DE 40% -GRAU MÁXIMO, CONFORME LAUDO PERICIAL APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVANDO A REVERSÃO DO QUE FOI JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO CAPAZ DE ATRIBUIR-SE EFEITO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENO ILÍCITO DO ESTADO. 1. A licença-prêmio configura-se no direito de a servidora gozar três meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos a cada cinco anos de pleno exercício prestado ao serviço público. 2. Possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Entendimento consolidado do STJ neste sentido. Orientação da Corte Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE , sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o tempo de serviço prestado como celetista, por servidor que passou a estatutário, pelo regime único, deve ser computado para todos os fins, inclusive licença-prêmio. 4. Existência de decisão em processo administrativo reconhecendo o direito da autora. 5. Análise de eventual inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município que se mostra inócua, porquanto inaplicável ao caso concreto. 6. Contudo, apenas por amor ao debate, é relevante e oportuno destacar que inexiste vício de iniciativa do dispositivo da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes por disciplinar sobre tema afeto a regime jurídico de servidor público, tendo em vista que não inovou no ordenamento jurídico, pois sua publicação data de 26/08/2014, sendo posterior à Lei nº 5.247/1991 (Estatuto do Servidor Público Municipal), além de ter se limitado a reproduzir o teor do benefício já previsto. 7. Destaque-se que a ausência de previsão no orçamento para indenização pleiteada e as dificuldades financeiras pela qual o Município passa, não são argumentos aptos a justificar o enriquecimento ilícito, que ocorreria com o não pagamento de período efetivamente trabalhado pela Apelada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME A LEI 11.738 /2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF. A Lei Federal 11.738 /2008, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF e passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ADI XXXXX/DF , instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e determinou que deve ser integral para o professor que trabalha 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para aquele que cumpre carga horária inferior, de modo que sejam observados o limite máximo de 2/3 (dois terços) para o desempenho das atividades de interação com os educandos e o limite mínimo de 1/3 (um terço) para dedicação às atividades extraclasse. De acordo com a Tese 911, do Superior Tribunal de Justiça, só será possível a incidência automática do piso nacional em toda a carreira com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações quando houver previsão de lei local: A Lei n. 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Pedido de implantação do reajuste no vencimento base da autora que não se mostra possível, posto que a Lei Municipal 8.133/09, que criou o Plano de Cargos e Salários, não dispôs expressamente acerca de acréscimo de percentual sobre vencimento base quando da promoção horizontal. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE PRAZO DIVERSO DO CPC . Conforme decidido em incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, por este E. Regional, "o Município não tem competência para fixar prazo de pagamento de RPV, já esta matéria é própria da União Federal, conforme art. 22 , I , da CF , inclusive já tratada pelo Código Processual Civil , em seu art. 535 , § 3º , II ". Agravo de Petição interposto pelo executado conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO TRABALHADO ENQUANTO CELETISTA PARA FINS DE CONTAGEM DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA ADMITIDA SOB O REGIME DA CLT , AOS 29/12/2004, NO CARGO DE CIRURGIÃ-DENTISTA. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.299/2012, MOMENTO EM QUE OS FUNCIONÁRIOS PASSARAM A SER REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT QUE SERÁ CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS, EXCETO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º , DA CITADA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO DOS DOIS REGIMES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEI MUNICIPAL Nº 8.133/2009. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEI MUNICIPAL 8.133/2009, EM SEU ART. 54, NÃO ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E, SIM, DE 30 (TRINTA) DIAS, SENDO QUE OS 15 (QUINZE) DIAS EXCEDENTES SE REFEREM AO PERÍODO DE RECESSO. INCONFORMADA, APELA A AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO QUE MERECE PROSPERAR. É CEDIÇO QUE O ADICIONAL DE FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 7º , XVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , NÃO EXISTINDO QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL MÁXIMA SOBRE A SUA INCIDÊNCIA. DIREITO QUE TAMBÉM SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO § 3º DO ARTIGO 39 DESSA LEI FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO AO QUAL O SERVIDOR TEM DIREITO ( ARE XXXXX/MA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA ¿ JULGADO EM 08/10/2012). ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI º 8.133/2009) QUE ASSEGURA, EM SEU ARTIGO 54, PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. RESTRIÇÃO DO ADICIONAL A PERIODO DE FÉRIAS DE 30 DIAS, COMPUTANDO-SE OS RESTANTES 15 DIAS COMO PERIODO DE RECESSO QUE AFRONTA NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ADICIONAL DE FÉRIAS QUE DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, FAZENDO JUS A AUTORA AO RECEBIMENTO DESSE ADICIONAL NÃO PAGO, REFERENTE AOS 15 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS, CONTADOS DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO FEITO A MENOR, PELO ÍNDICE DO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSAO AUTORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Servidor aposentado. Indenização por licença prêmio não gozada. Procedência do pedido. Manutenção. Com a aposentaria deve ser assegurada a conversão das férias e licenças especiais não gozadas em dinheiro com o fito de ser evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Não incidência de descontos previdenciários e imposto de renda em razão da natureza indenizatória. A taxa judiciária é devida quando os entes Federativos forem réus e sucumbentes. Entendimento consolidado na Súmula nº 145 , do TJ/RJ. Recurso a que se nega provimento

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR AUTOR HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE VAGA PARA HEMODIÁLISE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO NOVO DOMÍCILIO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 III CPC . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALÉM DA DEVIDA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC , TAMBÉM HAVERIA, NO CASO, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 1.060 /50, E 128 , I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 /94. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE CULMINOU EM INDEVIDA E PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. FALTA DE PLEITO DO RÉU, JÁ INTEGRADO À RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485 , § 6º , DO CPC E DO VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. MODALIDADE EXCEPCIONAL. INDÍCIO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 300 DO CPC/15 . PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reenquadramento horizontal e vertical, com o recebimento das diferenças salariais. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Leis Municipais de nº 7.345/2002 e de nº 7.346/2002. Conduta omissiva da Administração Pública. Requisitos para promoção e progressão expressamente previstos na norma municipal. Lei Municipal nº 8.133/09, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.692, de 30 de dezembro de 2015, sobre a progressão funcional do quadro do pessoal de magistério (artigos 27 e 37). Omissão do Poder Público em não realizar as avaliações de desempenho dos servidores, inviabilizando o enquadramento funcional, que não pode prejudicar o direito da parte autora. Tema 1.075 do STJ. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Higidez da sentença, que não configura violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.