Município de Fernandópolis em Jurisprudência

Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar da agravante, consistente na determinação de abstenção da retomada das atividades docentes, mesmo que de forma parcial, na rede estadual de ensino no Município de Fernandópolis – Verificação junto ao sistema informatizado (SAJ), que prolatada a sentença no processo principal, com a extinção da ação – Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Município de Fernandópolis – Alegação de prática de ato com desvio de finalidade pelo Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Assessor e Gerente municipal, que causou prejuízo aos cofres municipais, no valor de R$ 4.300,00, ao receberem verbas públicas do erário a título de adiantamento de viagem à cidade de São Paulo, ocorrida nos dias 26 a 28 de julho de 2018, sob o pretexto da necessidade de tratarem de assuntos de interesse do Município no Palácio dos Bandeirantes, mas que, na realidade, a viagem ocorreu com o fim de participarem da convenção estadual partidária realizada, evento estritamente particular e sem qualquer interesse para o Município de Fernandópolis – Inexistência do alegado desvio de finalidade, eis que a finalidade do ato atendeu ao interesse público específico, que, na hipótese, era o agendamento de compromissos para tratar de assuntos de interesse público local (busca, pelo Chefe do Executivo, por contratos e recursos públicos em prol do Município) - Muito embora não tenha ocorrido a visita à sede do Governo Estadual, fato que a princípio justificou o adiantamento de despesas para viagem, o Prefeito Municipal, acompanhado de servidor público, dirigiram-se à Assembleia Legislativa do Estado para atenderem a compromissos oficiais e de interesse da Municipalidade – Ilegalidade não caracterizada - Inobservância das formalidades estabelecidas para adiantamento de despesas de viagem que configurou mera irregularidade – E ainda que se cogitasse da ilegalidade do referido ato, não haveria que se falar na presença do elemento subjetivo qualificador (dolo ou má-fé) necessário ao reconhecimento de todo e qualquer ato de improbidade - Condutas praticadas pelos réus que não autorizam concluir, de maneira alguma, que foram gravemente desonestos – Atendimento da finalidade pública que denota a boa-fé dos réus - Sentença de procedência parcial reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso dos réus provido. Recurso do autor desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 4.201, de 16 de maio de 2014, do Município de Fernandópolis, que "dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, autoriza o Poder Executivo municipal a delegar, mediante concessão, os serviços públicos funerários, e dá outras providências. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 , I da CF ), neles incluídos serviços cemiteriais e funerários. Ofensa aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência inocorrente. Concessão de serviços públicos objetiva a escolha de empresas que possam melhor prestá-los. Competência quanto ao ponto, firmada pela Suprema Corte. Precedentes do C. Órgão Especial. Ação Improcedente.

REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS – Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. REEXAME NECESSÁRIO – Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos – O reexame necessário só é possível de ser conhecido nos termos do art. 496 , § 3º , III do Código de Processo Civil de 2015 (art. 475 , § 2º do CPC/73 )– Precedentes desta C. Câmara – Reexame necessário não conhecido.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) - Servidor público municipal - Pretensão ao correto pagamento do adicional temporal – Incidência sobre o vencimento padrão inicial - Vedação ao efeito cascata – R. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Incidência do art. 85 , §s 3º e 4º do CPC nas causas em que a Fazenda Pública figura como parte. Reexame necessário e recurso do Município de Fernandópolis providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela – Aditada a inicial para excluir o Município de Fernandópolis do polo passivo – Recurso de agravo para excluir a FESP da demanda – Ilegitimidade passiva – Matéria suscitada na contestação – Necessária a apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida – Recurso de agravo desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Fiscal – ISSQN – Exercícios de 2012 e 2013 – Município de Fernandópolis – Serviços bancários – Legalidade da autuação, por expressa previsão dos serviços na lista anexa à Lei Complementar nº 116 /2003 – Recurso do Banco-embargante não provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISS – Exercícios de 2012 a 2013 – Município de Fernandópolis – Questionamento acerca da aplicação de alíquota superior ao previsto na Lei Complementar 116 /03 - Observância do teto pela legislação local - Inexistência de violação àquele texto – Recurso do embargante não provido.

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal opostos pela CDHU em face do município de Fernandópolis – IPTU e Taxas – Exercícios de 2002 a 2005 – Imunidade Recíproca – Aplicação do artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal . 1. A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. 2. Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade de economia mista, ela presta serviço público essencial e sem auferir lucro. 3. Quanto às taxas, a legislação municipal de Fernandópolis prevê sua isenção. 4. Honorários sucumbenciais. 5. Remessa necessária não provida. Recurso voluntário provido.

Mandado de segurança – Município de Fernandópolis – Discussão a respeito do provimento das vagas oriundas do concurso objeto do edital nº 001/2008 – Não cabimento – Certame com prazo de validade encerrado em junho/2012 – Impetração somente em junho/2016 – Decadência configurada – Art. 23 da Lei nº 12.016 /09 – Concretização das medidas fixadas na ação civil pública nº XXXXX-88.2014.8.26.0189 que deve ser feita na fase de execução daquela demanda – Ordem denegada e oposição julgada improcedente – Multa por litigância de má-fé afastada – Reexame necessário e recurso de apelação providos, consoante especificado.

Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS dos exercícios 2008, 2009 e 2010 e multa administrativa do exercício de 2013. Município de Fernandópolis. Sentença de parcial procedência, com o afastamento da multa por ausência de prévia advertência. Pretensão à reforma no tocante à imposição de sucumbência recíproca. Acolhimento. Caso concreto em que o embargante sucumbiu de parcela ínfima (R$ 454,74) do total executado (R$ 147.135,37), uma vez que conseguiu afastar o valor da multa (R$ 146.680,63). Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 86 do CPC . Recurso provido.