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município de niterói em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20118190002 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. O Estado do Rio de Janeiro requer a reforma da sentença para que haja limitação temporal ao pagamento do aluguel social. Assiste razão ao Estado, devendo a sentença ser reformada neste ponto. O artigo 6º, § 3º da Lei nº 2.455/07, que instituiu o programa aluguel social no Município de Niterói, prevê que as famílias participarão do programa pelo prazo de até 12 (doze meses). Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

    Encontrado em: (A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP. INTDO....(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF. INTDO....(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF. INTDO.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RJ (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito
    • Decisão de Admissibilidade

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/2003. TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Encontrado em: (A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI. RECTE....(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI. RECTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195010241 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    MUNICÍPIO DE NITERÓI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, proferido em 30.03.2017, com repercussão geral, no qual foi apreciada a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade nº 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, cabendo, somente, a condenação quando houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. In casu, restou evidenciado que o ente público não fiscalizou o contrato de gestão, o pagamento dos salários do empregado pela empresa contratada. Mantém-se a responsabilidade subsidiária do Município de Niterói. Recurso não provido.

    Encontrado em: Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195010241 RJ (TRT-1) MUNICÍPIO DE NITERÓI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....Ementa MUNICÍPIO DE NITERÓI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....Mantém-se a responsabilidade subsidiária do Município de Niterói. Recurso não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20118190002 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. O Estado do Rio de Janeiro requer a reforma da sentença para que haja limitação temporal ao pagamento do aluguel social. Assiste razão ao Estado, devendo a sentença ser reformada neste ponto. O artigo 6º, § 3º da Lei nº 2.455/07, que instituiu o programa aluguel social no Município de Niterói, prevê que as famílias participarão do programa pelo prazo de até 12 (doze meses). Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Encontrado em: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO....MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO....O artigo 6º, § 3º da Lei nº 2.455/07, que instituiu o programa aluguel social no Município de Niterói, prevê que as famílias participarão do programa pelo prazo de até 12 (doze meses).

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RJ XXXXX-77.2014.8.19.0000 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 1.794, DE 23/02/2000, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ) - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE COOPERADA DE SERVIÇOS E DO COMÉRCIO INFORMAL. RECURSO PARCIAL, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OUTRAS NORMAS. DESPROVIMENTO. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipal 1.794/2000, que regulamenta o exercício da atividade do comércio informal de alimentos em veículos utilitários, e dispõe sobre as normas relativas à higiene e à padronização das instalações, localização e funcionamento, e dá outras providências. 2. É inconstitucional a alínea a do artigo 3º, por violar a garantia constitucional da liberdade de iniciativa e de livre associação. 3. Os artigos 5º, 6º, e 7º, ao cominarem atribuições novas a órgãos públicos, adentram em matéria sujeita à reserva da Administração e, por isso, afrontam a separação de Poderes. 4. O ora agravante não busca reverter essas conclusões; pleiteia, sim, que outros dispositivos da Lei Municipal também sejam reputados inconsitucionais. 5. As demais normais da lei impugnada estão de acordo com a Constituição Federal, pois não revelam matéria sujeita à reserva de administração. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento sedimentado no sentido de que o rol constante do art. 61 da Constituição Federal é taxativo, por restringir a competência do Poder Legislativo. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: LEI 1.794, DE 23/02/2000, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ) - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE COOPERADA DE SERVIÇOS E DO COMÉRCIO INFORMAL....(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITEROI. AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NITEROI AG.REG....(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITEROI. AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NITEROI

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190002 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. COBRANÇA DE IPTU e TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DE 2012. PETIÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI ALIENADO, REQUERENDO A ALTRAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA MUNICIPALIDADE. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O ART. 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE O "CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO". IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE TAL REPRESENTARIA A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Encontrado em: MUNICÍPIO DE NITERÓI. COBRANÇA DE IPTU e TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DE 2012. PETIÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO....MUNICÍPIO DE NITERÓI....DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 06/05/2021 - 6/5/2021 AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI. PROC. MUNICIPAL: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA. RÉU 1: ANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190002 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. A pretensão da parte autora é de que o adicional por tempo de serviço incida sobre todas as verbas recebidas pelos servidores públicos e não somente sobre o vencimento base. 2. A matéria é controvertida nesse Tribunal; entretanto, temos que o art. 145 c/c art. 135 da Lei Municipal n.º 531/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói) impossibilita a procedência dos pedidos, visto que a própria lei utiliza a expressão ¿vencimento¿ no singular. 3. Além disso, o artigo 37, XIV, da Constituição Federal veda o efeito cascata ou a superposição de vantagens. Precedentes do STJ e dessa Câmara. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

    Encontrado em: MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 18/05/2022 - 18/5/2022 AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI. PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI....MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. RÉU: JOSÉ AGOSTINHO CAVALIERE

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20128190002 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TODAS AS PARTES. 1. Procedência do apelo do Estado para excluir sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Instituto da confusão. 2. Improcedência do apelo das autoras. Omissão genérica é insuficiente para caracterizar o dever de indenizar. A tragédia ocorrida em Niterói foi causada por chuvas avassaladoras, sendo evento imprevisível e excepcional. Precedentes. 3. Parcial procedência do apelo do Município de Niterói. 4. Autoras comprovaram que seu imóvel foi atingido pela catástrofe. Direito constitucional à moradia. Lei Municipal nº 2.425/07 criou o programa Aluguel Social. 5. A sentença apelada não determinou o pagamento retroativo, apenas tornou definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com a procedência do pedido inicial. 6. Honorários fixados de acordo com o artigo 85 do CPC. 7. Município deve arcar com o pagamento da taxa judiciária. 8. Reforma da sentença apenas para limitar o pagamento do benefício pelo prazo de 12 meses. Recursos conhecidos, provido o do Estado, improvido o das autoras e parcialmente provido o do Município, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Encontrado em: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TODAS AS PARTES. 1....A tragédia ocorrida em Niterói foi causada por chuvas avassaladoras, sendo evento imprevisível e excepcional. Precedentes. 3. Parcial procedência do apelo do Município de Niterói. 4....MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TODAS AS PARTES.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. MORRO DO CAVALÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI E EMUSA. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS À MORADIA SEGURA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VIDA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), objetivando provimento judicial que determinasse aos réus diversas obrigações de fazer para, em síntese, garantir moradia digna e segura aos moradores da encosta localizada no Morro do Cavalão. 2. Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção que o acórdão recorrido concluiu: a) a petição inicial não é inepta; b) houve comprovação quanto à existência de risco de deslizamento de encosta na área objeto da presente ação e quanto à necessidade de realização de obras de contenção/estabilização; c) o município recorrente não conseguiu provar a questão referente ao impacto financeiro das medidas adotadas. 3. É evidente que a revisão desses posicionamentos, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A Corte local, no enfrentamento da matéria, consignou: "Portanto, indubitável a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a proteção, primordialmente, da vida das famílias residentes nessa área de risco, sem qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, pois o que se está exercendo é a competência constitucional de atuação nos casos de lesão ou ameaça a direitos, quais sejam, à vida, à dignidade, à moradia e ao meio ambiente, uma vez que qualquer ocorrência de fortes chuvas pode tirar-lhes o pouco que têm e o tudo que são" (fl. 1333, e-STJ). 5. O acórdão recorrido sopesou o exame dos documentos juntados aos autos com princípios e fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil, como a preservação da vida, o direito à moradia digna e segura, dignidade da pessoa humana, etc. Por outro lado, a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é descabida em Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido.

    Encontrado em: MUNICÍPIO DE NITERÓI E EMUSA. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ....MUNICÍPIO DE NITERÓI E EMUSA. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ....Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), objetivando provimento judicial que determinasse aos réus diversas

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