Município de Niterói em Jurisprudência

Agravo do Artigo 557 do CPC . Apelação Cível. Servidor público. Município de Niterói. Abono-refeição. Lei Municipal nº 2.573 /08. Beneficiário que deve receber remuneração inferior a dois salários mínimos para que tenha direito à verba complementar. Procedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NITEROI. BASE DE CÁLCULO DOS DIREITOS E VANTAGENS SOBRE AS PARCELAS INCORPORADAS AO VENCIMENTO BASE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISS E IPTU. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER DESCONSTITUÍDA SE DEMONSTRADA PELO CONTRIBUINTE A OCORRÊNCIA DE ERRO EM SEU ARBITRAMENTO, MEDIANTE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA, POR VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL, CUJO ÔNUS PERTENCIA AO CONTRIBUINTE-APELANTE, AUTOR DA AÇÃO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 373 , INCISO I , DO C.P.C./15 . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DA AUTORA EM VIA PÚBLICA, PRÓXIMO A TAMPA DE BUEIRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. A autora se acidentou no ano de 2007. 2. Em 2008 propôs ação em face unicamente do Município de Niterói, declarado parte ilegítima, cujo trânsito em julgado se deu em 2020. 3. O acórdão transitado em julgado nos autos ajuizados em face do Município de Niterói, não é causa interruptiva do prazo prescricional e nem mesmo dá início à fluência do prazo para que a autora possa exigir do ora réu o pagamento das indenizações. 4. O processo ora em julgamento foi distribuído em 2019. 5. O artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , estabelece o prazo prescricional de três anos para a ação de reparação civil. 6. Não há nos autos qualquer prova de interrupção da prescrição, na forma dos incisos I a VI do CPC . 7. Como a suposta violação ao direito da autora se deu no ano de 2007, sem qualquer interrupção, e a distribuição somente se deu em 2019, em muito foi transcorrido o prazo prescricional. 8. Prejudicial de prescrição acolhida. 9. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC . Tema 1.076 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167 , III e X , DA CF ). PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a ação direta parcialmente procedente para, confirmando a medida cautelar, conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º , § 2º , da Lei nº 7.529 /2017, do Estado do Rio de Janeiro, para afastar entendimento de que a operação de crédito autorizada pela lei poderá ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. 2. A vedação do art. 167 , III , da CF não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. Proíbe-se, somente, a contratação que exceda o montante das despesas de capital. Aliás, a mera autorização legislativa não afronta essa regra constitucional, mas apenas a contratação em si, se não respeitar os limites estabelecidos. 3. A Constituição Federal , em seu art. 167 , X , veda a concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Impede-se, portanto, a alocação dessas receitas para o custeio de pessoal ativo e inativo. Não há na regra uma vedação absoluta à contratação de empréstimos junto a instituições financeiras estatais. 4. A vedação estabelecida no art. 167 , X , da CF diz respeito apenas a instituições financeiras estatais. A proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras privadas. 5. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425 /07, DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08 E Nº 42.406/10. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM 24 MESES. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1. Trata-se na origem de ação proposta pela apelada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói na qual postula a concessão do benefício denominado "aluguel social", garantido aos possuidores e proprietários de imóveis prejudicados pelas fortes chuvas que atingiram algumas localidades situadas no território deste Município. 2. Aluguel social previsto no Decreto Estadual nº 42.406/10 e no Decreto nº 41.395/08, contemplado na Lei Municipal nº 2.425 /07, é devido às famílias desabrigadas e desalojadas em razão da situação de calamidade pública decorrente da tragédia ocorrida em abril de 2010 no Município de Niterói. 3. Preenchimento dos requisitos da lei Municipal, sendo que os documentos de fls. 15 e 155-157, emitidos pela Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, atestam a interdição do imóvel pertencente à autora e que esta comprovou os gastos com o aluguel de outra moradia (fls. 20-21, 154-155). 4. A condição de hipossuficiente pode ser atestada pelo demonstrativo de pagamento juntado aos autos a fls. 12, tanto que deferida a gratuidade de justiça (index 28). 5. Quanto aos requisitos de residência no local há pelo menos 12 meses e de construção do imóvel há mais de cinco anos, por se tratar de previsões voltadas para proteção contra fraudes, competia ao Município de Niterói demonstrar seu descumprimento, já que a má-fé no caso não pode ser presumida. 6. Sendo o direito à moradia um direito social e, portanto, direito fundamental do indivíduo, a ele não se pode opor os limites da "reserva do possível" ou a violação ao princípio da separação dos poderes, como forma de impedir a efetivação de uma garantia constitucional, conforme Súmula nº 241 deste Tribunal. 7. O próprio orçamento municipal não se apresenta estanque, sendo possível eventuais remanejamentos ou desvinculações de receitas. O termo de cooperação firmado entre os entes públicos estabelecendo limitações de responsabilidade não se sobrepõe à norma constitucional que consagra a responsabilidade solidária para assegurar o direito social à moradia. Assim, compete às pessoas jurídicas de direito público solucionar conjuntamente eventuais compensações financeiras, não podendo imputar ao jurisdicionado consequências sob o argumento da reserva do possível. 8. Limitação da concessão do benefício a título de aluguel social ao máximo de 12 meses, tal como previsto no art. 6º , § 3º, da Lei Municipal nº 2.425 /07, prorrogável por igual período, em consonância ao art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 43.091/11, então em vigor, dado o caráter temporário do benefício em questão. 8. Descabimento do pleito de condenação no pagamento retroativo do benefício, dada a sua natureza provisória, não significando a imposição de que deva perdurar indefinidamente, impondo-se a observância dos limites constantes dos regramentos aplicáveis ao tema. 9. Pagamento pela municipalidade da taxa judiciária em consonância à Súmula 145 deste Tribunal. 10. Condenação do Município ao pagamento de honorários em favor do CEJUR da Defensoria Pública em valor fixado em patamar razoável. 11. Manutenção da sentença em remessa necessária. 12. Provimento ao primeiro recurso e parcial provimento ao segundo.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO NO ANO DE 2018, OCASIONANDO DESLIZAMENTO DE ENCOSTA E DESABAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA ANORMAL NA LOCALIDADE. EVENTO EXTRAORDINÁRIO DA NATUREZA. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS INEGÁVEL E LAMENTAVELMENTE SOFRIDOS PELOS AUTORES. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL. PROVIMENTO AO RECURO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONSTRUÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Ação civil pública fundada nos danos ambientais causados por construções de empreendimentos imobiliários de grande porte autorizadas pelo Réu sem o prévio estudo de impacto de vizinhança, cujo pedido foi julgado improcedente. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa porque o Autor teve toda oportunidade para produzir as provas, afirmou o desinteresse na instrução complementar, e o juiz não está obrigado nem deve fazer prova para suprir a inércia das partes. Assentou o E. Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , 1ª Turma): ¿A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas, a qual não retira o ônus da prova do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC¿. Competia ao Autor comprovar os alegados danos ambientais, e a ausência de prova do fato constitutivo implica na improcedência do pedido. O Autor traz como única prova o depoimento de professor obtido no inquérito civil. No entanto, impossível utilizá-lo como prova por afronta ao devido processo legal, pois sequer repetida em juízo e colhida longe das vistas do Réu. De todo impertinente adotar teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova se inexiste dificuldade para o Autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega. Salvo comprovada e inequívoca má-fé, o artigo 18 da Lei nº 7.347 /85 inviabiliza a condenação do Autor no pagamento de custas e honorários de advogado em ação civil pública. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. MOTIVOS DETERMINANTES. O ato administrativo de demissão de servidor público, cujos motivos determinantes harmonizam-se com aqueles apurados em procedimento disciplinar em que se assegurou o contraditório e a ampla defesa, ponderadas a conduta e o ordenamento positivo que regula a matéria, atende ao princípio da proporcionalidade da pena, razoabilidade, legalidade e afigura-se válido e eficaz.