Município de Paranavaí em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL QUE SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE DOCÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO DE REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PARCELA EXTRA ANUAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-84.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 07.02.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PARCELA EXTRA ANUAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994 /2014. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI NORMA AUTOAPLICÁVEL. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A CARGA HORÁRIA DE 44 HORAS SEMANAIS PREVISTA PARA O CARGO DA SERVIDORA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-63.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 06.03.2023)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994 /2014. ART. 198 , § 5º , DA CF/88 . NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. NORMA AUTO APLICÁVEL E NÃO CONDICIONADA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 82 , DO CTN . ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-18.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 82 , DO CTN . ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-04.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.04.2022)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 82 , DO CTN . ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-95.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 04.07.2022)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 82 , DO CTN . ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-52.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 04.07.2022)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 82 , DO CTN . ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-65.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 82 , DO CTN . ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-79.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022)