Município Réu em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU - ART. 333 , II, DO CPC - ÔNUS DESATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Cobrança decorrente de inadimplemento do Município réu relativo ao contrato de prestação de serviço realizado com o autor. As provas nos autos revelam a efetiva prestação dos serviços pelo autor e a inadimplência do Município réu. O Município réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme a regra do artigo 333 , I e II, do CPC . Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

PRO SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENTE PÚBLICO. FORÇA MAIOR. Nos termos do artigo 501 da CLT , entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. O fato de o ente público deixar de repassar as verbas necessárias para a manutenção do serviço prestado não pode ser considerado imprevisível. O acolhimento da tese levantada pela recorrente transferiria o risco do empreendimento ao empregado, subvertendo as disposições estabelecidas no art. 2º da CLT . Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 333 , II DO CPC . Em se tratando de ação de cobrança intentada por servidor público com vistas ao recebimento de contraprestação trabalhista, opera-se a inversão do onus probandi, a fim de que a Administração Pública comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi do art. 333 II do CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que a reclamante foi contratada em abril de 2018, sem prévia aprovação em concurso público e que a reclamada não provou a existência de regime jurídico administrativo no Município, nem mesmo que a contratação da reclamante teria se dado de forma temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal ; configura-se a existência de contrato nulo e, consequentemente, a competência desta Justiça Especializada do Trabalho. SALÁRIOS DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PELO MUNICÍPIO. DEVIDOS. Tratando-se a presente hipótese de contrato nulo e como o réu não apresentou qualquer prova do pagamento dos salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 nem da efetuação de depósitos do FGTS da autora (ou sequer alegou sua ocorrência), impõe-se tê-los por não efetuados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ VIGENTE A LEI Nº 13.467 /2017. Tendo a presente ação trabalhista sido ajuizada em 21.03.2019, quando já vigente a Lei nº. 13.467 /2017 que trata da Reforma Trabalhista, devidos honorários pela mera sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT . Recurso ordinário conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Ilegitimidade. 3. Embargos de Declaração do Tribunal de Contas do Município de São Paulo não conhecidos. 4. Embargos de Declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Possibilidade. 5. Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Vinculação de remuneratória. Impossibilidade. 6. Teto remuneratório. Aplicação extensiva do § 3º do art. 73 da Constituição Federal . 7. Embargos de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conhecidos e parcialmente providos, tão somente para esclarecer que o teto remuneratório dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é o mesmo da magistratura estadual de São Paulo.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. XXXXX-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba , atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretensão de que seja determinado ao primeiro réu (Município de Turilândia/MA) que efetue os repasses de valores descontados dos vencimentos da parte autora ao segundo réu (INSS), bem como que contrate auditoria para fins de levantamento de seus débitos com a Previdência Social. Requer, ainda, a condenação do primeiro réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, aduz, em suma, que é servidora pública do município de Turilância/MA, encontrando-se vinculada ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, e que o seu empregador não vem cumprindo sua obrigação legal de repassar ao INSS os valores referentes às contribuições descontadas de sua remuneração. 2. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, nos termos do art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91, ônus que não pode ser atribuído ao empregado. 3. Ao empregado, para fazer jus à concessão de beneficio previdenciário, incumbe tão somente comprovar a existência de sua relação de emprego, não se lhe impondo o ônus de demonstrar a ocorrência de repasses, pelo empregador, à Previdência Social, das contribuições descontadas de sua remuneração. 4. A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalização dos contratos de trabalho, de forma que deve arcar com os ônus da ausência dessa indenização. 5. Na hipótese, há de se reconhecer a carência de ação pela falta de interesse processual da parte autora em relação ao INSS, tendo em conta que a ausência de repasse por parte do município de Turilândia/MA ao INSS dos valores relativos às contribuições descontadas de sua remuneração não afeta a esfera jurídica da requerente, eis que a referida omissão não obsta eventual obtenção de benefício previdenciário, já que se trata de ato do responsável tributário que deve ser fiscalizado pela autarquia previdenciária e não pelo empregado. Além disso, conforme acertadamente asseverou o juiz a quo, no que se refere às pretensões deduzidas contra o município de Turilândia/MA, (...) em sendo as verbas tratadas nos autos devidas à Previdência Social, conforme se infere da própria inicial, aplicável a norma processual segundo a qual não é dado pedir em nome próprio direito alheio (art. 6º do Código de Processo Civil ), valendo ressaltar que não se trata de hipótese de legitimação extraordinária. Desse modo, o processo em relação ao referido município, também, deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade da parte autora para figurar no pólo ativo da demanda. 6. Apelação desprovida.

Em face da sucumbência condeno a recorrente Fazenda Pública do Município de Sertãozinho ao pagamento das despesas processuais e honorários do patrono do recorrido que fixo em 20% do valor da condenação.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO RÉU. Embora, em regra, a celebração de termo de parceria não enseje a responsabilidade subsidiária do parceiro público, a ausência de repasse para a contratada demonstra omissão do Município na execução do contrato e é suficiente para se estender a responsabilidade subsidiária ao ente público.