10.000 resultados
INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. INCABÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. Verifica-se que a não apresentação de quesitos, antes de nomeado o perito, é incapaz de gerar preclusão temporal, uma vez que não se trata de prazo peremptório, nos termos do art. 465 do NCPC e conforme entendimento jurisprudencial dominante.
QUESITOS SUPLEMENTARES – Laudo Pericial Concluído- Apresentação de quesitos suplementares - Cabimento – Incidência do § 3º do artigo 477 , c.c. o artigo 469 , ambos do Código de Processo Civil – Quesitos pertinentes- Indeferimento que acarreta cerceamento de defesa: – De rigor o deferimento do pedido de apresentação de quesitos suplementares, mesmo após a entrega do laudo pericial, a teor do artigo 477 , § 3º , do Código de Processo Civil , se tais quesitos não forem protelatórios, tendo em vista que seu indeferimento acarretará cerceamento de defesa. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, assim a providência pode ser atendida após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 465 , § 1º , II e III , do CPC , desde que antes do início dos trabalhos periciais. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-38.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS ENTREGA DA PERÍCIA - INDEFERIMENTO DOS QUESITOS - CABIMENTO - QUESITOS INTEMPESTIVOS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 469 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS ENTREGA DA PERÍCIA - INDEFERIMENTO DOS QUESITOS - CABIMENTO - QUESITOS INTEMPESTIVOS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 469 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS ENTREGA DA PERÍCIA - INDEFERIMENTO DOS QUESITOS - CABIMENTO - QUESITOS INTEMPESTIVOS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 469 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS ENTREGA DA PERÍCIA - INDEFERIMENTO DOS QUESITOS - CABIMENTO - QUESITOS INTEMPESTIVOS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 469 DO CPC -- RECURSO DESPROVIDO. O artigo 469 do Código de Processo Civil preconiza: As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Do artigo aludido depreende-se que os quesitos suplementares deverão ser apresentados durante a diligência, isto é, os quesitos suplementares poderão ser apresentados somente enquanto o perito não encaminhou o laudo pericial. Sendo os quesitos apresentados posteriormente à entrega da perícia, é coerente o indeferimento dos mesmos.
Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 7.347 /85. LEGITIMIDADE ATIVA DA ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DEFESA DE INTERESSE DIFUSO E COLETIVO RELATIVO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º , XXI , CF E DO RE Nº 573.232 , JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 82). DEFESA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO ESPECIAL E AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. TESE FIXADA. - A ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - tem legitimidade especial e autônoma para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social consistente na observância dos princípios constitucionais relativos a concurso público para o provimento de vagas nas delegações dos serviços notarial e de registro - Por se tratar de legitimidade específica para a defesa de interesse difuso da coletividade, não é aplicável a regra contida no art. 5º , XXI , CF e tampouco o julgamento feito pela Suprema Corte, sob o regime da repercussão geral, no âmbito do RE nº 573.232 (Tema 82) - Sob a ótica da Lei nº 7.347 /85, não é necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação civil pública para a tutela de interesse difuso ou coletivo, porquanto faz-se a defesa judicial de direitos transindividuais.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA - CONCLUSÃO - DESCONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO IRREGULAR DO PERITO - MATÉRIA NÃO ESCLARECIDA ADEQUADAMENTE - NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL 1 A atuação irregular do perito judicial, apresentando conclusões subjetivas a partir da análise pessoal de documentos unilaterais juntados com a petição inicial, acrescida do fato de não ter realizado completa e adequada verificação na construção objeto da perícia, sem embasamento em parâmetros técnicos e testes de materiais, conduz à conclusão da irregularidade do cumprimento de seu mister e da consequente invalidade do laudo pericial confeccionado. 2 A irregularidade da atuação do perito, com a apresentação de laudo inconsistente e incapaz de esclarecer suficientemente a matéria litigiosa, além da falta de apresentação de respostas a todos os quesitos complementares apresentados de forma objetiva e com indagações técnicas pela parte ré, configura a nulidade do exame pericial e nítido cerceamento de defesa, sendo medida imprescindível a cassação da sentença, determinando-se que seja realizada nova perícia, às expensas da construtora impugnante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ROL NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ART. 407 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL, DE FORMA ESPECIFICADA, NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA PELO AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A necessidade de apresentação do rol de testemunha, nos termos do art. 407 , do CPC , aplica-se aos casos em que é formulado pedido genérico de produção de prova testemunhal pelas partes na inicial ou na contestação, e tem o objetivo principal oportunizar à parte contrária a identificação das testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento para, se for o caso, contraditá-las. Não há falar em preclusão do direito de produzir prova testemunhal quando, nos termos do art. 407 , do CPC , a parte intimada a apresentar o rol de testemunhas, se mantém inerte, dado que já o lançou com as devidas exigências na petição inicial ou na contestação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO ( CPC/73 )- NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A INICIAL - PRECLUSÃO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Conforme disposição do CPC/73 , as ações para ressarcimento de danos causados por acidentes de veículos de via terrestre, que não excediam o valor de 60 salários mínimos, eram processadas pelo rito sumário; 2- No rito sumário o autor devia apresentação do rol de testemunhas junto com a petição inicial; 3- A inicial de ação submetida ao rito sumário, além dos requisitos comuns do CPC ( CPC/73 , arts. 282/283; CPC/15 , arts. 319/320), deve também conter os requisitos complementares do art. 276 do CPC/73 : o rol de testemunhas, bem como o requerimento de realização de perícia técnica, a formulação dos quesitos e a eventual indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão; 4- A não apresentação do rol de testemunhas com a peça que instaura o procedimento sumário importa na preclusão do direito do autor de produzir prova oral, não se configurando cerceamento de defesa.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC . Nos termos do art. 435 , parágrafo único , do CPC , admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos.