Não Cabimento dos Embargos Infrigentes em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERINDO A REALIZAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL. VALOR DE ALÇADA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRIGENTES. Constatação que o crédito tributário de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Artigo 34 da Lei 6.830 /80 que estabelece somente ser admissível a oposição de embargos infringentes ou de declaração contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN. Execução fiscal que objetivava a satisfação de crédito tributário de valores individualmente, na data do ajuizamento da ação, alcançava o montante inferior ao previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830 /80. Recurso cabível era o de embargos infringentes, e não de agravo de instrumento. Entendimento jurisprudencial do STJ e TJRJ. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material ( NCPC , art. 1.022 , I , II , III ). II. Embargos de Declaração acolhidos com a concessão de efeitos infrigentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão e verificada a contradição no julgado, impõe-se complementá-la e reformá-la, conferindo-se efeitos infrigentes aos aclaratórios quando a supressão do vício ensejar a modificação do resultado.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRIGENTES EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICÁVEL. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada arguir os vícios próprios à espécie, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não haveria, portanto, como receber os Embargos Infringentes como Embargos de Declaração, dado o claro propósito de revolvimento da matéria e reversão da decisão impugnada, sem que motivado num desses vícios. O efeito modificativo, ademais, decorre da necessidade de correção do julgado proveniente do reconhecimento de tais vícios, absolutamente diversos do erro de julgamento eventualmente cometido pela maioria dos membros do Órgão julgador. Não haveria, de outro modo, recurso diverso que poderia ser admitido no lugar dos Embargos Infringentes, no âmbito desta Corte, tampouco foi claro o Agravante ao apontar qual seria esse apelo, à exceção dos Embargos de Declaração. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA declarada. Interposto recurso de apelação. Recurso não conhecido, com determinação no v. acórdão para processamento e análise como embargos infrigentes, pelo Juízo monocrático. Determinação não cumprida, iniciando-se a execução de honorários advocatícios. Pleito do Município de análise do recurso como embargos infrigentes. Decisão agravada que entendeu não ser necessário o reexame da matéria. Descumprimento à determinação do v. acórdão. Agravo provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-06.2020.8.05.0235 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Advogado (s): APELADO: ROSILAN FERREIRA VINAGRE Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO. VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. FEITO. AJUIZAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FACULDADE. ENTENDIMENTO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E STF. IRDR. TEMA 08. VALOR EXEQUENDO. MONTANTE INFERIOR A 50 ORTNs. ALÇADA. APELO. DESCABIMENTO. LEF . ART. 34 . FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. APRECIAÇÃO. PRIMEIRO GRAU. AUTOS. REMESSA. Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação XXXXX-06.2020.8.05.0235 , da Comarca de São Francisco do Conde, em que figuram como apelante e apelado os litigantes acima identificados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em RECEBER O RECURSO COMO EMBARGOS INFRIGENTES, pelas seguintes razões: Salvador, data registrada no sistema.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRIGENTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Consoante o disposto no art. 609 , parágrafo único , do CPP , o recurso de embargos infringentes e de nulidade é apenas cabível contra decisões proferidas em sede de apelação, de recurso em sentido estrito e de agravo em execução, quando não houver unanimidade e for o acusado sucumbente na parte objeto da divergência. Consequentemente, à míngua de previsão legal, revela-se inviável a interposição desta espécie recursal contra decisão colegiada proferida em sede de juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, do CPC ).

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRIGENTES EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRIGENTES OPOSTOS DE DECISÃO QUE, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO PRETERITAMENTE MANEJADO.DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 530 DO CPC/73 . DECISÃO, NÃO UNÂNIME, QUE NÃO RESOLVEU O "MÉRITO" DO PROCESSO.QUESTÕES MERAMENTE PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER ATACADAS POR EMBARGOS INFRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.921-4/02

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRIGENTES EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRIGENTES OPOSTOS DE DECISÃO QUE, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO PRETERITAMENTE MANEJADO.DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 530 DO CPC/73 . DECISÃO, NÃO UNÂNIME, QUE NÃO RESOLVEU O "MÉRITO" DO PROCESSO.QUESTÕES MERAMENTE PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER ATACADAS POR EMBARGOS INFRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.921-4/02

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRIGENTES. NÃO CABIMENTO. I - Não é cabível a interposição de embargos infringentes no mandado de segurança, conforme art. 25 da Lei nº 12.016 /2009. II - Não se conheceu do recurso.