Não Caracterização de Relação Jurídica Constituída em Jurisprudência

GRUPO ECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, sendo necessárias, para sua a configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a presença dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil , quais sejam, o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a insolvência do executado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não tendo sido demonstrada a relação hierárquica entre as empresas e tampouco a presença de comunhão de interesses econômicos, fica inviabilizada a caracterização do grupo econômico. A caracterização, pois, de grupo econômico por mera coordenação constitui ofensa ao art. 5º , II , da Constituição , já que da antiga redação do § 2º do artigo 2º da CLT não se extraía ainda tal possibilidade.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Por tratar-se de relação de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatos: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, os quais não se encontram presentes na relação jurídica em apreço que, ao contrário, revelou a ausência da subordinação jurídica, em razão da evidência de affectio societatis, pelo que são improcedentes as pretensões relativas ao suposto contrato de trabalho não caracterizado.

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MECÂNICO AUTÔNOMO. A Consolidação das Leis do Trabalho , no art. 3º , assenta os elementos inarredáveis, sem os quais não se configura a relação de emprego, são eles: a não eventualidade, a subordinação, alteridade, o salário e mais a pessoalidade; esta, defluente do conceito de empregador contido no art. 2º do mesmo diploma legal. A ausência de quaisquer desses requisitos, infirma a prestação do trabalho como relação específica de emprego. Foi o que aconteceu no presente caso, pelo que não há como afirmar a existência da relação jurídica empregatícia. Recurso do reclamante conhecido e improvido.

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral ( RE nº 958.252 ) e ADPF nº 324 . Contrato de prestação de serviços firmado pela empresa agravada e sociedade jurídica unipessoal. Fenômeno jurídico da pejotização. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à regularidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal para a prestação de serviços na empresa tomadora de serviços, nos termos de contrato firmado sob a égide de normas do direito privado, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324 . 2. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/88, art. 7º), sendo conferida liberdade aos agentes econômicos para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente, com fundamento no postulado da livre iniciativa (CF/88, art. 170), conforme julgado na ADC nº 48. 3. Agravo regimental não provido.

RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. Diante da ausência injustificada do autor à audiência de instrução, com a consequente aplicação da confissão ficta, prevalece, à falta de prova pré-constituída em sentido diverso (Súmula 74 do TST), a alegação defensiva de que ele prestou serviços de forma autônoma, não havendo que se falar em relação de emprego entre as partes.

GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas se perfaz pela presença de liames subjetivos e objetivos que evidenciem a existência de uma relação de coordenação entre os entes coligados, com orientação empresarial comum, demonstrada pela efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo; mesmo que não evidenciada a existência de uma relação de dominação entre as pessoas jurídicas, guardando cada uma delas a sua autonomia. Inteligência do art. 2º , §§ 2º e 3º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017.

I - INÍCIO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - PESSOA JURÍDICA NÃO CONSTITUÍDA Uma vez presentes os requisitos do vínculo empregatício, pouco importa se a tomadora do serviço se constitui empresa de fato ou pessoa jurídica formalmente registrada em Junta Comercial. O vínculo de emprego pode ter como empregador tanto a pessoa natural quanto a jurídica, não havendo qualquer impedimento legal para que o responsável por uma empresa de fato formalize o contrato de emprego e se responsabilize por todas as verbas dele decorrentes, inclusive as de natureza tributária. Ocorre que, no caso dos autos, a demandante requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a pessoa jurídica T M S PET SHOP LTDA - ME - CNPJ: 19.XXXXX/0001-54, que foi constituída somente em 23/01/2014. E é juridicamente impossível o reconhecimento de vínculo com pessoa jurídica antes de sua constituição. Isto porque, antes do registro na junta comercial, as sociedades empresariais não existem no mundo jurídico, não lhes sendo possível a assunção de direitos e obrigações. Recurso conhecido e provido. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade independe se o vínculo entre as partes tem natureza de estágio ou de emprego, aplica-se o art. 14 da Lei nº 11.788/2008. No caso dos autos, restou comprovado que a reclamante possuía vínculo empregatício com a demandada e que mantinha contato direto com animais, inclusive em procedimentos cirúrgicos, além de contato com doenças infecto contagiosas e dejetos dos animais. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-22.2020.5.08.0004 ROT; Data: 30/09/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. A caracterização da relação de emprego exige a presença cumulativa dos elementos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT , quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Afastada dos autos a existência da subordinação jurídica, há que prevalecer a assertiva da defesa, relativa à modalidade da prestação de serviços (trabalhador autônomo), devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, formulados na inicial, decorrentes de um regular contrato de emprego. Negado provimento ao recurso da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. TEORIA EXPANSIVA. APLICABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CABIMENTO. 1. A clássica desconsideração da personalidade jurídica tem por fim inibir a utilização indevida da autonomia patrimonial da sociedade personificada e visa responsabilizar o sócio pelas obrigações da sociedade, ao passo que a teoria da desconsideração inversa tem o escopo de coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. 2. Diante de evidência da existência de sócio oculto, aplica-se a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é possível a extensão dos efeitos da desconsideração para alcançar estes sócios ocultos que se valem de tal situação para frustrar o recebimento por parte dos credores. 3. Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica são suficientes os indícios dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial, caracterizadores de fraude contra credores). 4. No caso concreto, defere-se a instauração do incidente, diante da presença dos indícios de fraude contra credores, os quais justificam a apreciação do mérito do incidente, depois de observado o amplo contraditório. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.