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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DOS ESPORTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EXECUTOR DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) AO MUNICÍPIO EM 2008. REVELIA DO PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REJEIÇÃO DA DEFESA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SUCESSOR. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVENS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS PELO ENTÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO AO MUNICÍPIO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS EM 2007. CITAÇÃO. REVELIA. PARCIAL REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DINHEIRO REPASSADO E OS COMPROVANTES FINANCEIROS. REVELIA DO CENTRO DE PESQUISA RECEBEDOR DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELO EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO RE 636.886 , DO STF. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTÃO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS). FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). RECURSOS DESTINADOS À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB E À PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM A COMPROVAÇÃO, CONTUDO, SOBRE A REGULARIDADE DOS DISPÊNDIOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. PROJETO CULTURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA UM DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA PARA OS DEMAIS. COMUNICAÇÕES.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS REPASSADOS FUNDO A FUNDO. AUDITORIA DO DENASUS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS REALIZADAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.