Não Demonstrada a Imprescindibilidade dos Cuidados Aos Filhos em Jurisprudência

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA CUIDAR DO FILHO MENOR. CONCESSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO NOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS AO FILHO MENOR. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. 1 Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu prisão domiciliar humanitária ao agravado para cuidar do filho menor. 2 O artigo 117 da Lei de Execução Penal admite o cumprimento de pena em regime domiciliar ao reeducando que está no regime aberto e atende a pelo menos um dos seguintes requisitos: (1) idade superior a setenta anos, (2) portar doença grave, (3) mulher com filho menor ou com deficiência, ou (4) gestante. 3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, admite a concessão da prisão domiciliar humanitária a presos que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade manifesta, exigindo-se que se demonstre a impossibilidade total do preso receber os cuidados de saúde de que necessita no estabelecimento prisional ou de inconteste imprescindibilidade do reeducando para prestar cuidados ao dependente em situação de completa vulnerabilidade, debilidade e abandono, sem qualquer possibilidade de receber esses cuidados de outras pessoas. 4 No presente caso, há situação excepcionalíssima, demonstrada pelo estudo psicossocial, que justifica o deferimento da prisão domiciliar humanitária ao apenado, uma vez que este é imprescindível aos cuidados do filho menor. 5 O fato de o reeducando cumprir pena por crime com violência ou grave ameaça, por si só, não obsta o deferimento da prisão domiciliar humanitária para cuidar do filho menor se as circunstâncias do caso concreto evidenciarem que sua presença é imprescindível para prestar os cuidados dos quais o filho necessita, visto que o benefício, visa, primordialmente, resguardar os direitos do infante, observando-se o melhor interesse da criança. 6 Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO POSSUI FILHO COM ESPECTRO AUTISTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEDUCANDO AOS CUIDADOS DO JOVEM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. FILHO QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA MÃE E DE IRMÃO MAIOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TORTURA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE. COLOCAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. Precedentes. 2. Situação em que não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com seu filho, visto que tem mãe viva que tem uma profissão, com residência fixa, e que a entrega informal da guarda do menor efetuada em 05/06/2020, por Termo de entrega de Menor com assinatura da mãe autenticada em cartório, sem o aval de decisão judicial dispondo sobre a guarda, limita-se a afirmar que a entrega teria tido por motivo os efeitos da grave incidência da pandemia de coronavírus e declaração da mãe de que "Em face da evidência da pandemia, embora tenha uma profissão, não me permitiu que conseguisse êxito na obtenção do auxílio emergencial patrocinado pelo Governo Federal e nesse momento encontra-se sem condições de suprir as necessidades médicas, financeiras e morais para manter seu filho". Ora, além de já terem arrefecido os efeitos da pandemia, nada há a demonstrar que a situação da mãe seja precária ao ponto de não possuir condição financeira e psicológica de proporcionar os cuidados de que seu filho necessita, pois não foi juntado aos autos nenhum tipo de comprovante de renda da mãe, nem tampouco atestado médico indicando que passe por problemas de saúde físicos ou psicológicos. Curioso, ainda, que ambas as declarações de entrega do menor juntadas aos autos indicam o mesmo endereço da mãe da criança e do recorrente, o que leva a crer que residem juntos e que o menor se encontra sob os cuidados de ambos. 3. De mais a mais, o paciente, além de estar foragido, foi condenado por delito equiparado a hediondo cometido com violência (tortura), em regime inicial semiaberto, o que demonstra que não preenche os requisitos do art. 112 , § 3º , I , da LEP para progressão antecipada de regime, assim como não atende às exigências do caput do art. 117 da LEP . De se ressaltar, ainda, que as instâncias ordinárias deixaram claro que, diferentemente do alegado pela defesa, "há vaga no regime semiaberto disponibilizada ao sentenciado, adequada ao perfil e situação do condenado, onde terá sua integridade física resguardada". 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INCIDENTE DE PRISÃO DOMICILIAR – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA REFERIDA CLAUSULA, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS DO APENADO COM SEU FILHO ADOLESCENTE (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO E PRESENÇA PATERNA, TANTO FINANCEIRO QUANTO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO MÉDICO DO MENOR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AINDA QUE O APENADO ESTEJA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO OU FECHADO – FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PERMISSIVAS - PRECEDENTES STJ – ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE (ART. 227 , DA CF ) E À PROTEÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 5º , DA LEI Nº 13.146 /2015)– PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E À DISPOSIÇÃO DO ART. 117 , INC. III , DA LEP - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-72.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 12.07.2021)

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO -PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CUIDADOS DOS FILHOS MENORES NÃO DEMONSTRADA - INEFICÁCIA DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. - O fato da paciente possuir filhos menores, por si só, não justifica a concessão da prisão domiciliar, cuja conveniência deve ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos - As condições pessoais da paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 , V , DO CPP . MÃE COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMETIMENTO CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS MATERNOS PRESUMIDA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . REGIME SEMIABERTO. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318 , V , do CPP , desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. 2. Conforme art. 318 , V , do CPP , a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida. 3. É possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar às sentenciadas gestantes e mães de menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts. 318 , V , do CPP e 117 , III , da LEP , desde que presentes os requisitos legais. 4. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - APENADA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. Ainda que a apenada esteja em cumprimento de pena em regime fechado, tratando-se de situação peculiar, em que restou demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para cuidar dos filhos menores de idade, necessária a excepcional aplicação do disposto no art. 117 , III da Lei de Execucoes Penais .

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. FILHO MENOR ( LEP , ART. 117 , III ). IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL. ESTUDO SOCIAL. Em se tratando de condenação definitiva, a maternidade de crianças e adolescentes não constitui direito subjetivo e automático à concessão da prisão domiciliar, sendo esta inviável quando o estudo social realizado demonstra que as duas menores de idade estão amparadas por uma irmã maior de idade e o companheiro dela, frequentam a escola e realizam atividades complementares e da natureza infantil, além de receberem os cuidados de uma diarista, de modo que não está demonstrada a imprescindibilidade da apenada aos cuidados delas, situação distinta da natural dificuldade trazida pelo cárcere, não se constatando ferimento à dignidade ou quadro de vulnerabilidade que justifique a prisão domiciliar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DECRETO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR – CUSTODIADA QUE POSSUI FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE – IMPROCEDÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE DA FIGURA MATERNA PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO DEMONSTRADA – CRIANÇAS QUE ESTÃO SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA – CRIMES PRATICADOS NA PRESENÇA DOS MENORES – SOLTURA DA MÃE QUE PODE REPRESENTAR RISCOS AOS INFANTES – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS – ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida excepcional, cuja concessão exige a demonstração inequívoca dos requisitos legais, dentre os quais a comprovação de que a presença da custodiada é imprescindível aos cuidados do infante, inexistindo outra pessoa capaz de ampará-la durante a ausência da mãe. Uma vez não comprovado o desamparo das crianças em virtude da ausência da genitora e existindo indicativos de que atualmente estão resguardadas do hostil ambiente da narcotraficância, imperativa a manutenção da prisão preventiva.

EMENTA ? AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. FILHOS MENORES. CUIDADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. 1 ? Nos termos do artigo 117 da Lei de Execucoes Penais , terá direito ao recolhimento em residência particular a condenada a pena privativa de liberdade em regime aberto que tem filho menor ou deficiente. 2 ? Admite-se o benefício ao condenado em cumprimento no fechado, demonstradas circunstâncias excepcionais. 3 ? No caso, comprovada a imprescindibilidade da presença do agravante no ambiente doméstico, considerada a inexistência de qualquer outra pessoa que possa fornecer cuidados aos filhos menores. Agravo provido.