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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A citação é requisito indispensável para a formação da relação processual, na medida em que sua ausência ou irregularidade constituem vícios insanáveis, por prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados como garantias constitucionais.
CITAÇÃO VÁLIDA. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A citação válida do réu é pressuposto indispensável à formação da relação jurídico-processual. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. A irregularidade da notificação inicial constitui vício insanável e, em razão das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF ), conduz à nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir de então.
REVELIA - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. Nos termos do art. 841 , parágrafo 1º da CLT , tem-se que a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, sendo certo que o litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa. A ausência de citação válida e regular impede a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo que exigem a triangulação legítima e vulnerando o disposto nos artigos 5º , incisos LIV e LV da CF , 841 da CLT e 239 e 280 do Código de Processo Civil . No caso em tela, pode-se concluir que o Reclamado não foi devidamente citado para comparecer a audiência designada pelo MM. Juízo de origem e responder os termos da presente ação, o que enseja a nulidade da sentença e de todos os atos processuais praticados a partir da declaração de revelia do Reclamado. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA NO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - PERSONALIDADE DISTINTA DO SÓCIO - NULIDADE. A citação válida é pressuposto processual de existência do processo, uma vez que a falta ou o vício no ato citatório impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado da ampla defesa e do contraditório, eivando o feito de nulidade e impedindo a formação da coisa julgada. Assim sendo, considerando que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta do sócio, a citação realizada em nome da pessoa física do representante legal não supre a ausência de citação da pessoa jurídica. Deve ser decretada a nulidade da citação e revogados os atos processuais que foram praticados posteriormente, tendo em vista a existência de vício no ato citatório, uma vez que não houve a correta citação da empresa executada, mas tão somente a citação da pessoa física de seu representante legal, que sequer é parte no processo.
NULIDADE ABSOLUTA. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO INVÁLIDA. A citação válida da parte é requisito da própria formação da relação processual, sem a qual o processo em curso reveste-se de nulidade absoluta e insanável, arguível mesmo de ofício, conforme art. 278 , parágrafo único , e 337, I e § 5º, ambos do CPC . Constatada a nulidade da citação do executado, impõe-se a correção do ato, com a decretação do referido vício e o retorno dos autos à origem para sua repetição de forma válida.
PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA ACOMETIDA POR DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). NULIDADE RECONHECIDA. O litigante tem direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa. Por essa razão, a ausência de citação válida e regular acarreta a nulidade dos atos processuais praticados, pois impede a formação da relação processual, vulnerando o disposto nos arts. 5º , LIV e LV , da CF e 841 da CLT . Preliminar acolhida.
NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Nos termos do art. 239 do CPC , a citação inicial do réu é requisito essencial de validade do processo, de modo que sua irregularidade impede a própria formação da relação processual. No caso em exame, a ausência de comprovação de citação válida impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, e o retorno dos autos à Vara de origem para regularizar a citação das partes.
Citação válida. Ausência de citação válida. A citação válida é pressuposto indispensável à formação da relação processual, por isso a ausência de citação implica em nulidade de todos os atos processuais praticados e, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer momento e grau de jurisdição, podendo inclusive ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Recurso Ordinário não provido.
CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Incumbe ao autor o fornecimento do correto endereço do reclamado a fim de viabilizar sua citação e, consequentemente, a formação da relação processual. Tramitando o processo sob o rito ordinário e não sendo encontrado o reclamado, a citação deverá ser feita por edital, conforme dispõe o art. 841 , § 1º , da CLT . Realizada a citação por edital após tentativas frustradas de localização da empresa, inclusive mediante pesquisa no sistema INFOJUD, não há falar em nulidade processual.
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade. Inteligência do art. 238 do CPC . Inexistindo a formação da relação processual é descabida a condenação na verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO.