Não Ocorrência de Crime Impossível em Jurisprudência

DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. SÚMULA N. 567 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. ?Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto? (Súmula n. 567 do STJ). 3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente consegue sair do estabelecimento comercial com o produto da subtração, afasta-se a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, conforme dicção do art. 17 do CP . 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTORIZATIVAS DE UMA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEFICIÊNCIA DO MEIO ADEQUADO. CRIME IMPOSSÍVEL RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. - a ação delituosa com meio ineficaz ou sobre objeto impróprio para produzir o resultado configura uma tentativa inidônea ou um crime impossível, sendo, consequentemente, impossível a sua materialização no mundo e impotente para causar dano, não existindo um mínimo de periculosidade para o bem jurídico protegido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em XXXXX-03-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS E SEGURANÇAS. CRIME IMPOSSÍVEL RECONHECIDO. Considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso, a ré não teria a mínima possibilidade de consumar o delito de furto, pois, ao ser reconhecida como autora de outros furtos no local, foi vigiada e monitorada durante todo o tempo em que esteve no supermercado, sendo abordada na saída na posse dos objetos furtados. Reconhecimento do crime impossível previsto no art. 17 do CP , não sendo punida a tentativa por absoluta impropriedade do meio. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70058272378, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/05/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM SUPERMERCADO. AÇÃO VIGIADA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. Crime impossível é aquele que não poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado para sua execução ou pela impropriedade do objeto. Aplicabilidade do conceito no caso. Art. 386 , III , do Código de Processo Penal . APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. I - O crime impossível, também denominado tentativa inadequada, inidônea ou impossível, caracteriza-se pela impossibilidade de ocorrência da consumação, seja em razão da absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, em observância da teoria objetiva temperada, adotada pelo art. 17 do Código Penal . Assim, se os meios empregados ou o objeto do crime forem apenas relativamente inidôneos a produzir o resultado representado pelo agente, haveria tentativa, uma vez que o resultado somente não teria ocorrido por circunstância alheias à vontade do agente ( CP , art. 14 , II ). II - Não há falar-se em crime impossível, isto porque a ré iniciou a prática delitiva, adentrando furtivamente ao estabelecimento da vítima, localizando a gaveta-caixa e remexendo na mesma em busca de valores os quais somente não foram, pela mesma retirados, porque a vítima voltou ao local, do qual havia se retirado poucos minutos antes, com o dinheiro do caixa, assim, por circunstâncias alheias à vontade do agente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA ANTE ERRO MATERIAL.

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 , CÓDIGO PENAL . CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Não há falar em crime impossível quando a falsidade não é grosseira, não sendo a contrafação perceptível à primeira vista. Ainda, a identificação do falso por pessoas qualificadas para tanto não traz presunção de falsidade apta a ludibriar o homem médio, verdadeiro parâmetro do delito. 2 - O próprio apelante admitiu, perante a autoridade judicial, que utilizava o documento havia 8 (oito) anos e já tinha apresentado em várias outras ocasiões, nunca gerando suspeita quanto a sua idoneidade. Demonstrada, assim, a potencialidade lesiva da CNH apreendida, e, portanto, a possibilidade de atingir o objetivo pretendido pelo agente, resta afastada a tese defensiva quanto à ocorrência de crime impossível. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.- CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. O Código Penal manifestamente adotou a teoria objetiva temperada para definir crime impossível. Assim, para que fique caracterizada essa excludente de tipicidade, é necessário que o agente use de meio absolutamente ineficaz para alcançar o resultado criminoso ou, ainda, que oriente a sua conduta a objeto absolutamente inidôneo para a produção de algum resultado lesivo, de modo que, em ambas as situações ocorra a ausência de perigo real ao bem jurídico tutelado, tornando a conduta incapaz de alcançar um resultado típico. Circunstâncias que devem ser criteriosamente observadas no caso concreto. Na hipótese, restou evidente que o meio adotado pelo denunciado revelou-se relativamente inidôneo, o que não autoriza o reconhecimento da figura do crime impossível, mas a positivação de que a conduta empreendida amolda-se ao delito de furto na modalidade tentada.Apelo provido para desconstituir a decisão recorrida e determinar o regular processamento do feito.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Ocorre tentativa de crime de furto e não crime impossível quando o agente é surpreendido, logo após a subtração pelo funcionário da loja, que observa sua empreitada delitiva. V.V. APELAÇÃO - FURTO - TENTATIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL -ACOMPANHAMENTO DE TODA A CONDUTA POR FISCAIS E/OU SEGURANÇAS - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O crime impossível é hipótese de atipicidade da conduta por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado presente quando há impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, sempre absoluta, porquanto, se houver uma única chance para a consumação do crime, haverá tentativa. II - Se não há sequer risco de ofensa ao bem jurídico protegido, não há tipicidade material e, portanto, descaracterizado está o injusto penal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA MANTIDA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. - Constitui crime impossível a tentativa de homicídio com revólver descarregado, por absoluta ineficácia do meio empregado (art. 17 do CP ), justificando-se a sentença de impronúncia proferida.

Furto tentado – Crime impossível configurado – A conduta do réu foi acompanhada desde o início pelas imagens das câmeras de segurança – Impossibilidade de consumação do delito por absoluta ineficácia do meio empregado – Absolvição por atipicidade da conduta decorrente de crime impossível.