Não Provido, com o Parecer em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. O perito judicial desempenha o trabalho como auxiliar do Juízo, na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais. Mas, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC/2015 ), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-52.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RAUDIVINA RIBEIRO DE ALCANTARA Advogado (s): APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado (s):EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO PELA NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA E MATERIAIS A ELA RELACIONADOS. ARBITRAMENTO DE R$ 4.000,00 NA ORIGEM. DESPROPORÇÃO ENTRE O DANO E A QUANTIA ARBITRADA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RATEIO DE CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. SÚMULA 326 DO STJ. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FUNDADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indevida negativa de cobertura nos contratos de plano de saúde, à luz da jurisprudência deste vetusto Tribunal e da jurisprudência do STJ, é causa de dano moral. No presente recurso não se controverte sobre existência do dano, mas sobre o quantum arbitrado na sentença que foi de R$ 4.000,00. 2. À luz dos precedentes deste colegiado, a negativa indevida de cobertura por plano de saúde dá ensejo ao arbitramento de indenizações que giram em torno de R$ 10.000,00, devendo ser este o parâmetro a ser adotado na espécie, uma vez que a gravidade da conduta e os danos por ela causados são manifestamente incompatíveis com uma indenização de apenas R$ 4.000,00. Recurso provido para majorar a indenização a R$ 10.000,00. 3. À luz da súmula 326 do STJ, o arbitramento de indenização por dano moral em patamar inferior ao pretendido pelo autor não é causa ensejadora de sucumbência recíproca. No caso, o único aspecto da postulação que não foi integralmente atendido pelo juízo a quo foi o valor da indenização, que veio a ser fixado em patamar inferior ao pretendido. Isso, contudo, não dá ensejo à sucumbência recíproca, e consequentemente inviabiliza a determinação de rateio das custas entre as partes. Recurso provido para determinar que somente a ré arque com os ônus da sucumbência. 4. No que diz respeito à pretensão de majoração do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem em 10% o que se verifica é que o recurso é genérico, isso porque se limita a alegar superficialmente uma suposta discrepância entre o tempo de trabalho e o grau de zelo profissional que a causa exigiu, sem qualquer apontamento concreto da suposta complexidade que justificaria a fixação do percentual dos honorários no percentual máximo. Não obstante o evidente grau de sensibilidade da causa - uma vez que seu objeto relaciona-se diretamente com a integridade física de um indivíduo - o que se tem é que se trata de feito simples e não complexo, em que bastou a demonstração da impertinência dos embaraços criados pela demandada à realização do procedimento cirúrgico, uma vez que feito isso há respaldo incontestável do ordenamento jurídico e jurisprudencial à pretensão indenizatória. Ademais, a majoração do quantum indenizatório, que é o parâmetro sobre o qual incide o percentual dos honorários de sucumbência, ensejara remuneração compatível com a complexidade da causa e com o trabalho realizado. Recurso improvido neste ponto. 5. Apelação conhecida e provida em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-52.2019.8.05.0001 , em que figuram como apelante RAUDIVINA RIBEIRO DE ALCANTARA e como apelada UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO EVENTUAL DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE E AGRAVAMENTO DO REGIME – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a minorante da eventualidade do tráfico (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) em favor do réu se este é primário, sem antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa. Apelo não provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Não há falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manutenção da condenação, especialmente a confissão extrajudicial do agente aliada aos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR – EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – APTIDÃO INTELECTUAL DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar em Mandado de Segurança. Isso porque a Agravante demonstrou maturidade intelectual suficiente, porquanto foi aprovada em vestibular para ingresso em curso de nível superior (no caso, Faculdade de Medicina), embora não tenha cursado integralmente o ensino médio. Assim, deve ser mantido o deferimento da liminar, consistente em determinar a emissão da certidão de conclusão do ensino médio, ante a presença do fumus boni iuris (maturidade intelectual para ingressar em curso superior) e periculum in mora (prazo para a realização da matrícula). Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – APELO NÃO PROVIDO. A condenação criminal exige, sob o império da presunção de inocência e do in dubio pro reo, não meros indícios da infração denunciada, mas sim provas robustas, destruidoras das teses defensivas e que afastem todas dúvidas razoáveis. Emergindo duvidosa a autoria do réu no delito denunciado, não há ensejo para a sua condenação. Recurso não provido, contra o parecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDICAMENTOS QUE EMBORA NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, NÃO ATRAEM, NESTE MOMENTO, A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 793, COM REPERCUSSÃO GERAL, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AUTOS PARALISADOS EM CARTÓRIO. CULPA DO JUDICIÁRIO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que o agravante alega nulidade da citação por edital, entretanto, há certidão comprovando que a citação por Oficial de Justiça não fora possível em virtude da empresa não mais funcionar naquele endereço. Por outro lado, não consta dos autos qualquer informação da parte executada acerca do seu novo endereço. Assim, não ha que se falar em nulidade da citação editalícia. 2. Não se configurou, na espécie, prescrição intercorrente, tendo em vista que a paralisação do processo deu-se por culpa atribuída ao judiciário. 3. O pedido de suspensão da execução antes da tentativa de encontrar bens penhoráveis do executado é incabível. Necessidade de esgotarem-se as buscas de bens penhoráveis do devedor/agravante antes da suspensão do processo. 4. Agravo conhecido, mas não provido. 5. Sem parecer ministerial superior.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE. AUTOS PARALISADOS EM CARTÓRIO. CULPA DO JUDICIÁRIO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que o agravante alega nulidade da citação por edital, entretanto, há certidão comprovando que a citação por Oficial de Justiça não fora possível em virtude da empresa não mais funcionar naquele endereço. Por outro lado, não consta dos autos qualquer informação da parte executada acerca do seu novo endereço. Assim, não ha que se falar em nulidade da citação editalícia. 2. Não se configurou, na espécie, prescrição intercorrente, tendo em vista que a paralisação do processo deu-se por culpa atribuída ao judiciário. 3. O pedido de suspensão da execução antes da tentativa de encontrar bens penhoráveis do executado é incabível. Necessidade de esgotarem-se as buscas de bens penhoráveis do devedor/agravante antes da suspensão do processo. 4. Agravo conhecido, mas não provido. 5. Sem parecer ministerial superior.