Não Violado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEIS LINDEIROS. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE CINCO PAVIMENTOS. LIMITAÇÃO À LUZ SOLAR. ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL DOS AUTORES E DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA PARCIAL INUTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO NO VALOR DO IMÓVEL EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA PELA PARTE REQUERIDA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PERDA DA CAPACIDADE DO EQUIPAMENTO SOLAR EM RAZÃO DO SOMBREAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSTRUÇÃO REGULARIZADA PERANTE A MUNICIPALIDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA NÃO VIOLADO. ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR REFUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O proprietário tem o direito de construir em seu terreno o que lhe aprouver, desde que respeitados os direitos de vizinhança e os regulamentos administrativos, razão pela qual, atendidas as normas municipais, poderá levantar a sua edificação, ainda que comprometa a iluminação solar no imóvel lindeiro.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. DISCUSSÃO INADEQUADA QUANDO NÃO HÁ VANTAGEM EXAGERADA, IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS OU DE GARANTIA EXTRALEGAIS. 1. O dever de informação não deve ser invocado para subverter a relação obrigacional, impondo uma vantagem inadequada a quem consome o serviço prestado pelo fornecedor. Os hospitais particulares não são obrigados a suportar o ônus financeiro do tratamento dispensado aos pacientes. O negócio jurídico é válido se o hospital cobra o valor justo e usual, sem exigir vantagem exagerada ou impor serviços desnecessários e garantias extralegais. 2. O termo de ajustamento de conduta não tem força para se sobrepor à lei e dispor sobre o direito daqueles que não participaram do acordo, especialmente o direito dos advogados da parte vencedora de receber os honorários estabelecidos pelo Código de Processo Civil . 3. Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. É suficiente para o conhecimento do agravo do art. 994 , inciso VIII , do CPC/2015 , a impugnação aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Tribunal "a quo". 2. Agravo interno provido.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ.TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito (Processo n. 0024.12.029829-4).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ.TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001 .

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLATAFORMA DE VENDA DE MERCADORIAS – PRODUTO NÃO ENTREGUE – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – Compra de mercadoria em site administrado pela requerida. Produto não recebido. Garantia de devolução do pagamento não efetivada. Desvio produtivo do consumidor. 2 – Dano moral configurado – Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET (CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET (CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Mostra-se abusiva a conduta de não entregar o produto (celular), adquirido no site de vendas da recorrente pelo consumidor, gerando tal conduta dano moral reparável, por se tratar de venda com pagamento antecipado, que acaba por causar ao consumidor transtornos que superam objetivamente os meros aborrecimentos. 2. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido, de modo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre tais requisitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (REFRIGERANTE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORPO ESTRANHO (OBJETO COM APARÊNCIA DE EPPENDORF). Sentença de procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da empresa ré, buscando o afastamento da indenização moral, aduzindo que não houve a ingestão do produto. Laudo pericial que apontou "perda de CO2 significativa, indicando que a garrafa foi já havia sido aberta". Juiz que não fica adstrito à conclusão pericial (art. 479 , CPC ). Plausível que a perda do gás tenha se dado em razão do intervalo entre a data da aquisição do produto e a data de realização da perícia (aproximadamente 5 anos), conforme entendimento do Juízo de primeiro grau. Garrafa do tipo "KS". Abertura da tampa que deixaria marcas visivelmente constatáveis. Ausência de indícios de violação da embalagem pela autora, consoante fotos acostadas aos autos. Desnecessária para fins indenizatórios a ingestão do alimento com corpo estranho. Questão pacificada no âmbito do C. STJ ( REsp nº 1.899.304-SP , Segunda Seção). Precedentes desta C. 27ª Câmara do TJSP. Dever de indenizar caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. FOTOGRAFIA. USO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ação ajuizada em 20/9/2017. Recurso especial interposto em 29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019. 2. O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se é cabível a condenação da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da violação de seus direitos autorais . 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O direito moral de atribuição do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610 /98, não foi observado no particular, devendo a recorrida, além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.