Naquele Realça o Interesse Particular em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE USO FRAUDULENTO DA COMPANHIA. CAPACIDADE PROCESSUAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante dos indícios de uso fraudulento da companhia para benefício próprio de seus controladores, imperiosa a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. 2. Ao ampliar os poderes do Administrador Judicial, o juízo lhe conferiu capacidade processual para propor eventual pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE USO FRAUDULENTO DA COMPANHIA. CAPACIDADE PROCESSUAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante dos indícios de uso fraudulento da companhia para benefício próprio de seus controladores, imperiosa a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. 2. Ao ampliar os poderes do Administrador Judicial, o juízo lhe conferiu capacidade processual para propor eventual pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 791-A DA CLT . O art. 6º da Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho expressamente estabelece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , é aplicável às ações propostas após 11-11-2017, como é o caso. Logo, deve ser mantida a condenação da parte autora, nesse aspecto. (TRT12 - ROT - XXXXX-04.2019.5.12.0041 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 25/09/2020)

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM INTERESTADUALIDADE E CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 35 , CAPUT C/C ART. 40 , V . DA LEI 11.343 /06 E ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PRELIMINARES DEFENSIVAS. SUSCITADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRANSNACIONALIDADE – REJEIÇÃO. DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INOCORRÊNCIA – ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO A DELAÇÃO PREMIADA OU DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE INQUISITIVA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS DEMETRIO AJALA PRIETO, RODRIGO VISSUELA MARTINS , DEYVIK PATRICK SERRATO , WEVERTON LUCAS BEDIN FERNANDES , CLÓVIS DA SILVA SANTOS , ROBSON DE LIMA MARTINS , THIAFO GONÇALVES E LUCIANO DA SILVA MAXILIANO – ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES E SÓLIDOS A CONFIRMAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU RAUL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA – SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA – AGENTE QUE ATUOU COM FUNÇÃO FUNDAMENTAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REJEITADA – FRAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA APLICADA DE FORMA IDÔNEA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DA PENA DE MULTA – OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS ART. 33 , §§ 2.º E 3.º COM O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS – INAPLICABILIDADE POR CLARA DISPOSIÇÃO LEGAL. DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APELANTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE DO CRIME – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – PRISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DESSES BENS. JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Dos autos não restou comprovado a transnacionalidade do delito, ademais, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, "a ‘mera probabilidade’ da transnacionalidade do entorpecente não possui o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, ainda que a droga seja apreendida em região de fronteira"; As interceptações telefônicas foram realizadas em conformidade com as diretrizes consignadas na Lei n. 9.296 /96 e com observância do devido processo legal, não havendo no que se falar em nulidade, uma vez que devidamente fundamentadas na imprescindibilidade à conclusão das investigações, complexidade do caso e também pelo número de investigados; Com relação acerca da integralidade das transcrições, prevalece o entendimento no sentido de ser prescindível a degravação integral das conversas entre os interlocutores; Constata-se dos autos que o termo de delação restou devidamente homologado pelo juízo competente. Com relação acerca do cerceamento de defesa, denota-se que o termo de delação não afigurou-se prova imprescindível para a instrução do feito, mas tão somente para que fosse instaurado o procedimento investigatório criminal, bem como o requerimento da oitiva do delator foi formulado extemporaneamente (artigo 396-A , caput, do CPP ) e ainda não se constata violação do § 12 , do art. 4º , da Lei n. 12.850 /2013, uma vez que o mencionado dispositivo apenas faculta ao magistrado ouvir o delator em audiência. Do mesmo modo a juntada posterior dos depoimentos colhidos em sede de Procedimento Investigatório Criminal não causou prejuízo algum às partes, as quais inclusive sequer especificaram eventuais prejuízos que tivessem sofrido; Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar a condenação na tipificação proposta; Em virtude da ausência de comprovação de estabilidade e permanência quanto à suposta prática de associação para o tráfico, imperiosa a absolvição do réu Raul Henrique em virtude do princípio "in dubio pro reo"; A condenação pelo crime de associação para o tráfico, impossibilita a redução da pena com fundamento no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , na medida em que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas; A participação de menor importância, descrita no § 1º do art. 29 do Código Penal , apenas tem aplicação nos casos de instigação e cumplicidade, sendo que no caso em tela, o delito de associação restou evidenciada a conjunção de esforços dos envolvidos, unidade de desígnios e a divisão de tarefas na atividade delitiva, onde cada um tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso; Para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso V , da Lei n.º 11.343 /06, é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, à luz do entendimento jurisprudencial sacramentado na súmula 587, do Superior Tribunal de Justiça; Na espécie, o magistrado elevou corretamente as penas do recorrente na fração de 2/3 (dois terços), em razão da causa de aumento tratada, sob o fundamento de que praticado o crime de forma reiterada e para diversos estados da Federação, situações estas amplamente abordadas e demonstradas nos autos quando da análise do pleito absolutório; A confissão pressupõe a admissão da prática delitiva especificamente atribuída ao réu, de forma que a admissão da autoria de fato diverso pelo requerente impede a aplicação do benefício em seu favor; As reprimendas basilares não comportam redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se plenamente idônea e evidencia o caráter desabonador a elevar circunstâncias tais como a culpabilidade, os antecedentes e circunstâncias do crime, de acordo com a individualização aplicada a cada réu. Inexiste, ademais, eventual falta de razoabilidade, pois a quantificação da pena-base não está adstrita à mera indicação do número de moduladoras desfavoráveis, já que se deve levar em consideração principalmente a análise qualitativa das circunstâncias judiciais, estas que, diante do episódio concreto, revelam-se a necessidade de maior reprovação à conduta; A quantidade de dia-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu; e ainda, quanto ao valor unitário de cada dia multa, observa-se que foi fixado no mínimo legal, ou seja, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; Em sendo a hipótese de condenação a pena superior a 08 anos, o regime inicial implicado será o fechado por expressa disposição do art. 33 , § 2º , alínea a do CP . Já a pena estabelecida abaixo de 08 anos, ainda que não reconhecida a reincidência, a fixação do regime semiaberto só será possível se não reconhecidas circunstâncias judiciais, conforme prevê o mesmo dispositivo em seus § 2º, letra b, e § 3º; Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que a situação analisada não preenche os requisitos trazidos pelo art. 44 , incisos I e III , do CP , considerando que não só a pena foi suplantada ao quantum de 04 anos, como também, a culpabilidade e circunstâncias do crime indicam que esta substituição não seja suficiente ao caso; Questões relacionadas à detração penal, consideradas as peculiaridades do caso, deverão ser submetidas ao juízo das execuções, considerado que está munido de todas as informações necessárias à efetivação desse direito do condenado; Não há motivos para conceder o direito de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu encarcerado desde a prisão preventiva e não houver alteração fática. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi calcada em elementos concretos, tendo o magistrado justificado a necessidade da permanência do apelante no cárcere com o escopo de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; A restituição dos bens apreendidos depende da comprovação das suas respectivas origens lícitas, cujo ônus, nesse sentido, incumbe à defesa. In casu, não houve comprovação da origem lícita dos bens que foram apreendidos, pelo que presumem terem sido provenientes da prática do tráfico de drogas ou utilizados para a consecução dessa atividade ilegal; Uma vez que o apelante não apresentou nos autos evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, mesmo porque contou com os préstimos de advogado particular durante toda a instrução processual, é descabido o pedido de isenção de custas; Em parte com o parecer, dou provimento ao recurso de Raul Henrique Ribeiro da Silva e nego provimento aos recursos de Demétrico Ajala Prieto , Rodrigo Vissuela Martins , Deyvik Patrick Serrato , Weverton Lucas Bedin Fernandes , Clóvis da Silva Santos , Robson de Lima Martins , Thiago Gonçalves e Luciano da Silva Maxiliano . APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT DA LEI 11.3430/06). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE JOSÉ ADAIR EVANGELISTA MACHADO – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INDICAR A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a consumação do delito de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo estável e permanente dirigido à prática dos crimes previstos nos arts. 33 , caput da Lei de Drogas , sem o que não há subsunção da conduta ao art. 35 desse mesmo Estatuto. In casu, durante toda a instrução não se demonstrou o necessário vínculo associativo entre José Adair com os demais acusados, dessa forma, ausente a prova da união efetiva e estável para o tráfico de drogas, correta a sentença na parte em que absolveu José Adair com amparo no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , devendo ser mantida incólume a sentença absolutória em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /2006). Recurso a que, contra o parecer, nego provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA – PREPARAÇÃO DA DROGA PARA VENDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – CONDENAÇÃO DEVIDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS – CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com os depoimentos testemunhais colhidos no curso do inquérito e durante a audiência instrutória, evidenciando-se que a recorrida foi flagrada no momento em que preparava a droga para o comérciosituação a comprovar a prática do crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Atento às diretrizes do art. 33 , §§ 3º e 2º , letra c, do Código Penal e à luz da Lei 8.072 /90, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se mostra medida suficiente à prevenção e reprovação do crime ora analisado. A prática do tráfico de drogas absorve a conduta delitiva descrita pelo art. 34 da Lei 11.343 /06 quando não se caracterizam contextos autônomos aptos a ofender os bens jurídicos tutelados pelo direito penal de forma independente, observado princípio da consunção. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES – MANTIDO - VETORIAIS DA CULPABILIDADE MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS – MAL VALORADAS – DECOTADAS – REDIMENSIONAMENTO – CRIMES DE DANO E DESOBEDIÊNCIA – ARTIGOS 163 PARÁGRAFO ÚNICO III E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ostentando mais de uma condenação definitiva, nada impede que uma delas seja utilizada na segunda fase da dosimetria, para fins de configuração da reincidência, enquanto a remanescente, ou as demais, na primeira fase, como antecedentes criminais, sem que isso caracterize bis in idem, porquanto utilizados processos distintos. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, motivos e consequências do crime, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras. O crime de dano contra o patrimônio público, previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal , exige, para sua configuração, a comprovação do "animus nocendi", ou seja, da vontade deliberada em "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia", causando prejuízo ao erário. É atípica a conduta do agente que danifica bem público visando tão somente empreender fuga, sem a finalidade de prejudicar e causar prejuízo ao patrimônio público, por ausência de dolo específico. É atípica a conduta do agente que não atende a ordem de parada emanada de policiais visando empreender fuga, em razão do instinto de não ser detido, ou seja, vontade de ver-se livre do flagrante, por ausência de dolo específico. Sendo o réu assistido pela Defensoria Pública, justifica-se a concessão da isenção da custas processuais, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do novel Código de Processo Civil . É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez impugnados os controles de frequência acostados pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, sendo que de tal ônus não se desincumbiu, na medida em que o depoimento de sua própria testemunha desconstituiu sua tese. DAS DIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer, enquanto o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Assim sendo, no caso de a reclamada negar o pedido - diárias -, o ônus de provar a existência do liame compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito. No entanto, de tal ônus o autor não se desincumbiu, na medida em que novamente sua prova testemunhal não trabalhou em favor de sua tese. ABONO PECUNIÁRIO. Como salientado pela sentença recorrida, "a referida norma coletiva dispõe que o pagamento do abono pecuniário deverá ocorrer a partir de setembro de 2017, o que não se coaduna com o fato de o reclamante ter sido dispensado em 03/04/2017.". DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. Consoante decisão do Pleno do C. TST na ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 , o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, critério que melhor promove o reequilíbrio da "equação econômico-financeira entre devedor e credor". A correção monetária feita por índice prefixado não é "adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conclusão a que também chegou o Plenário do STF, por maioria, em 20/11/2017, no julgamento do RE XXXXX . Não obstante a modulação adotada pelo C. TST nos autos da ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 , o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento plenário de 3/10/2019, com repercussão geral, "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida" nos autos do RE 870.947 . Para o STF, "não cabe a modulação" de efeitos que permita a aplicação da TR a créditos anteriores a março de 2015. Assim, o IPCA-E aplica-se de junho de 2009 em diante. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por comprovado que o ente da Administração teve ciência da reiterada violação de deveres trabalhistas e, ainda assim, não adotou medida que impedisse a precarização do trabalhador, cabível é a condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA. Tratando-se de sentença líquida, devidamente acompanhada de planilha de cálculos, como é o caso, a não concordância da parte com os cálculos que acompanham a decisão deve ser exposta em Recurso Ordinário. Transitada em julgado a sentença, é incabível a posterior impugnação relacionada aos cálculos elaborados, face à preclusão consumativa. Incidência dos artigos 879 da CLT e 509 do CPC . Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento, na disciplina que lhe deu a Súmula nº 297 do C. TST, significa a necessidade de explicitação do entendimento do julgador sobre determinada questão jurídica ventilada em decisão, o que, no caso em tela, ocorreu. I -

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM INTERESTADUALIDADE E CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 35 , CAPUT C/C ART. 40 , V . DA LEI 11.343 /06 E ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PRELIMINARES DEFENSIVAS. SUSCITADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRANSNACIONALIDADE – REJEIÇÃO. DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INOCORRÊNCIA – ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO A DELAÇÃO PREMIADA OU DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE INQUISITIVA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS DEMETRIO AJALA PRIETO, RODRIGO VISSUELA MARTINS, DEYVIK PATRICK SERRATO, WEVERTON LUCAS BEDIN FERNANDES, CLÓVIS DA SILVA SANTOS, ROBSON DE LIMA MARTINS , THIAFO GONÇALVES E LUCIANO DA SILVA MAXILIANO – ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES E SÓLIDOS A CONFIRMAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU RAUL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA – SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA – AGENTE QUE ATUOU COM FUNÇÃO FUNDAMENTAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REJEITADA – FRAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA APLICADA DE FORMA IDÔNEA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DA PENA DE MULTA – OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS ART. 33 , §§ 2.º E 3.º COM O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS – INAPLICABILIDADE POR CLARA DISPOSIÇÃO LEGAL. DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APELANTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE DO CRIME – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – PRISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DESSES BENS. JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Dos autos não restou comprovado a transnacionalidade do delito, ademais, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, "a ‘mera probabilidade’ da transnacionalidade do entorpecente não possui o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, ainda que a droga seja apreendida em região de fronteira"; As interceptações telefônicas foram realizadas em conformidade com as diretrizes consignadas na Lei n. 9.296 /96 e com observância do devido processo legal, não havendo no que se falar em nulidade, uma vez que devidamente fundamentadas na imprescindibilidade à conclusão das investigações, complexidade do caso e também pelo número de investigados; Com relação acerca da integralidade das transcrições, prevalece o entendimento no sentido de ser prescindível a degravação integral das conversas entre os interlocutores; Constata-se dos autos que o termo de delação restou devidamente homologado pelo juízo competente. Com relação acerca do cerceamento de defesa, denota-se que o termo de delação não afigurou-se prova imprescindível para a instrução do feito, mas tão somente para que fosse instaurado o procedimento investigatório criminal, bem como o requerimento da oitiva do delator foi formulado extemporaneamente (artigo 396-A , caput, do CPP ) e ainda não se constata violação do § 12 , do art. 4º , da Lei n. 12.850 /2013, uma vez que o mencionado dispositivo apenas faculta ao magistrado ouvir o delator em audiência. Do mesmo modo a juntada posterior dos depoimentos colhidos em sede de Procedimento Investigatório Criminal não causou prejuízo algum às partes, as quais inclusive sequer especificaram eventuais prejuízos que tivessem sofrido; Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar a condenação na tipificação proposta; Em virtude da ausência de comprovação de estabilidade e permanência quanto à suposta prática de associação para o tráfico, imperiosa a absolvição do réu Raul Henrique em virtude do princípio "in dubio pro reo"; A condenação pelo crime de associação para o tráfico, impossibilita a redução da pena com fundamento no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , na medida em que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas; A participação de menor importância, descrita no § 1º do art. 29 do Código Penal , apenas tem aplicação nos casos de instigação e cumplicidade, sendo que no caso em tela, o delito de associação restou evidenciada a conjunção de esforços dos envolvidos, unidade de desígnios e a divisão de tarefas na atividade delitiva, onde cada um tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso; Para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso V , da Lei n.º 11.343 /06, é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, à luz do entendimento jurisprudencial sacramentado na súmula 587 , do Superior Tribunal de Justiça; Na espécie, o magistrado elevou corretamente as penas do recorrente na fração de 2/3 (dois terços), em razão da causa de aumento tratada, sob o fundamento de que praticado o crime de forma reiterada e para diversos estados da Federação, situações estas amplamente abordadas e demonstradas nos autos quando da análise do pleito absolutório; A confissão pressupõe a admissão da prática delitiva especificamente atribuída ao réu, de forma que a admissão da autoria de fato diverso pelo requerente impede a aplicação do benefício em seu favor; As reprimendas basilares não comportam redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se plenamente idônea e evidencia o caráter desabonador a elevar circunstâncias tais como a culpabilidade, os antecedentes e circunstâncias do crime, de acordo com a individualização aplicada a cada réu. Inexiste, ademais, eventual falta de razoabilidade, pois a quantificação da pena-base não está adstrita à mera indicação do número de moduladoras desfavoráveis, já que se deve levar em consideração principalmente a análise qualitativa das circunstâncias judiciais, estas que, diante do episódio concreto, revelam-se a necessidade de maior reprovação à conduta; A quantidade de dia-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu; e ainda, quanto ao valor unitário de cada dia multa, observa-se que foi fixado no mínimo legal, ou seja, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; Em sendo a hipótese de condenação a pena superior a 08 anos, o regime inicial implicado será o fechado por expressa disposição do art. 33 , § 2º , alínea a do CP . Já a pena estabelecida abaixo de 08 anos, ainda que não reconhecida a reincidência, a fixação do regime semiaberto só será possível se não reconhecidas circunstâncias judiciais, conforme prevê o mesmo dispositivo em seus § 2º, letra b, e § 3º; Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que a situação analisada não preenche os requisitos trazidos pelo art. 44 , incisos I e III , do CP , considerando que não só a pena foi suplantada ao quantum de 04 anos, como também, a culpabilidade e circunstâncias do crime indicam que esta substituição não seja suficiente ao caso; Questões relacionadas à detração penal, consideradas as peculiaridades do caso, deverão ser submetidas ao juízo das execuções, considerado que está munido de todas as informações necessárias à efetivação desse direito do condenado; Não há motivos para conceder o direito de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu encarcerado desde a prisão preventiva e não houver alteração fática. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi calcada em elementos concretos, tendo o magistrado justificado a necessidade da permanência do apelante no cárcere com o escopo de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; A restituição dos bens apreendidos depende da comprovação das suas respectivas origens lícitas, cujo ônus, nesse sentido, incumbe à defesa. In casu, não houve comprovação da origem lícita dos bens que foram apreendidos, pelo que presumem terem sido provenientes da prática do tráfico de drogas ou utilizados para a consecução dessa atividade ilegal; Uma vez que o apelante não apresentou nos autos evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, mesmo porque contou com os préstimos de advogado particular durante toda a instrução processual, é descabido o pedido de isenção de custas; Em parte com o parecer, dou provimento ao recurso de Raul Henrique Ribeiro da Silva e nego provimento aos recursos de Demétrico Ajala Prieto, Rodrigo Vissuela Martins, Deyvik Patrick Serrato, Weverton Lucas Bedin Fernandes, Clóvis da Silva Santos, Robson de Lima Martins, Thiago Gonçalves e Luciano da Silva Maxiliano. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT DA LEI 11.3430/06). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE JOSÉ ADAIR EVANGELISTA MACHADO – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INDICAR A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a consumação do delito de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo estável e permanente dirigido à prática dos crimes previstos nos arts. 33 , caput da Lei de Drogas , sem o que não há subsunção da conduta ao art. 35 desse mesmo Estatuto. In casu, durante toda a instrução não se demonstrou o necessário vínculo associativo entre José Adair com os demais acusados, dessa forma, ausente a prova da união efetiva e estável para o tráfico de drogas, correta a sentença na parte em que absolveu José Adair com amparo no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , devendo ser mantida incólume a sentença absolutória em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /2006). Recurso a que, contra o parecer, nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 791-A DA CLT . O art. 6º da Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho expressamente estabelece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , é aplicável às ações propostas após 11-11-2017, como é o caso. Logo, deve ser mantida a condenação da parte autora, nesse aspecto.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DO MAGISTRADO NA DATA DA CONCLUSÃO DO FEITO PARA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do Juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, o magistrado que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória havia sido designado para exercer suas funções em outro Juízo, na data em que o processo foi concluso para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, em relação ao crime de associação criminosa, se o magistrado, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na inicial e sem modificá-la, atribui-lhe a mesma definição jurídica. No caso em apreço, o delito descrito no § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850 /2013 foi suficientemente narrado na denúncia com os elementos de prova até então colhidos, de modo a justificar a justa causa para a ação penal, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas se estas foram autorizadas com base em operação policial pretérita e não exclusivamente em denúncias anônimas e atenderam aos requisitos da Lei nº 9.296 /1996, em observância às normas legais e às diretrizes impostas pela Constituição Federal de 1988. 4. A realização de campanas e filmagens para averiguar a procedência de denúncias anônimas não configura ação controlada, mas sim regular atividade de investigação, que possibilita a verificação da materialidade do crime de associação criminosa e sua autoria e, por consequente, a prisão em flagrante do suspeito. Não há, portanto, prorrogação ou diferimento da ação da polícia em efetuar a abordagem dos envolvidos, que foram presos preventivamente por ordem judicial. 5. Não há a proclamação de nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo concreto para a parte, caso em que incide o princípio pas de nullité sans grief, inserto no artigo 563 do Código de Processo Penal , segundo o qual ?nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa?. 6. É possível a oitiva dos corréus como informantes, ainda que eles não prestem compromisso nem possuam o dever de responder ou de dizer a verdade. Contudo, no caso dos autos, o indeferimento da oitiva do corréu cujo processo foi desmembrado não trouxe qualquer prejuízo à Defesa, pois ele, no seu interrogatório prestado em juízo, negou os fatos. 7. O delito de organização criminosa, estatuído no § 1º , do artigo 1º , da Lei nº 12.850 /2013, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de quatro ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, crimes cuja pena máxima cominada exceda quatro anos, hipótese elencada nos autos, em que o grupo comercializava ilicitamente armas de fogo e munições, delito tipificado no artigo 17 da Lei nº 10.826 /2003. 8. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os apelantes, os quais, juntamente com outros corréus e terceiros não identificados, em nítida divisão de tarefas, trabalhavam de forma organizada em prol do comércio ilícito de armas de fogo e munições, cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, sendo incabível acolher o pleito absolutório. 9. Após a edição do Decreto Presidencial nº. 9.847 /2019 e da portaria 1.222 do Comando do Exército, as munições apreendidas na posse de um dos recorrentes passaram a ser de uso permitido, razão pela qual, caracterizada a novatio legis in mellius, o crime deve ser desclassificado do artigo 16 , caput, para o artigo 12 , caput, ambos da Lei nº 11.343 /2006. 10. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes do réu uma vez que não decorreu o período depurador de 05 (cinco) anos entre a data da extinção da punibilidade do agente e o dia do crime apurado nos presentes autos. 11. In casu, embora a organização criminosa praticava o delito de comércio ilegal de arma de fogo e munições, não restou demonstrada a utilização de armas na sua atuação, motivo pelo qual deve ser afastada a causa de aumento descrita no § 2º do artigo 2º da Lei 12.850 /2013. Princípio da taxatividade. 12. Diante da aplicação da pena em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, da primariedade do réu e da avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. 13. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 12.736 /2012), que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, observa-se que, no caso dos autos, o apelante encontra-se solto e, embora tenha permanecido preso preventivamente por este processo, não há que se aplicar o mencionado dispositivo legal, uma vez que o tempo de prisão provisória será considerado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais antes do início da execução da pena. 14. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 2º , da Lei nº. 12.850 /2013, afastar a causa de aumento descrita no § 2º do mesmo artigo e desclassificar a conduta descrita no artigo 16 , caput, da Lei nº. 10.826 /2003, para a do artigo 12 , do mesmo diploma legal, reduzindo as penas do primeiro apelante de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor mínimo legal, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; e reduzir a pena do segundo apelante de 04 (quatro) anos de reclusão, para 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA , provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL , sendo recorrentes e recorridos BRUNO QUEIROZ DA SILVA e COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA .