Natureza Cambial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS – PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial, a obrigação monitória não alcança os devedores solidários em decorrência do aval prestado, uma vez que a perda da força executiva do título acarreta também a perda da eficácia do aval, em face da sua natureza cambial. 2- No presente caso, resta ausente a probabilidade de direito do Recorrente, a ensejar o provimento do recurso, porquanto a cédula de crédito estava vencida e perdeu a eficácia de título executivo, fato que afasta a validade da garantia.

Apelação – Embargos à execução – Cheque - Sentença de improcedência – Recurso do embargante. Cheques objetos da execução sustados em razão de desacordo comercial ante a não entrega dos produtos adquiridos – Cartulas previamente cedidas pelo vendedor ao exequente mediante contrato de cessão e transferência de direitos de credito, responsabilidade solidária e outras avenças - Ocorrência de cessão civil de crédito que afasta a natureza cambial do negócio – Possibilidade de oposição das exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente entre a emitente dos cheques e o cedente – Precedentes – Mercadorias não entregues ao emitente que deram ensejo ao desacordo comercial notificado ao cessionário – Título executivo inexigível – Eventuais consequências do contrato de cessão, todavia, que podem ser discutidas pela via própria, tendo em vista a responsabilidade do cedente e avalistas previstas contratualmente – Sentença reformada. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA, O QUAL NÃO FOI REALIZADO. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DA NATUREZA CAMBIAL. AUTOR QUE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, QUE POSSUI NATUREZA CAUSAL, MAS SEQUER INDICOU AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE RECEBEU OS TÍTULOS OU O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62, DA LEI N. 7.357 /85. PRECEDENTES DO STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI Nº 7.357 /1985 - QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. CHEQUES QUE NÃO ESTÃO SENDO COBRADOS POR MEIO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI Nº 7.357 /1985) NEM POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA (ENUNCIADO Nº 299 DA SÚMULA DO STJ), MAS POR MEIO DA AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 7.357 /1985. 2. NA AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 7.357 /1985 - HIPÓTESE DOS AUTOS - É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, NÃO APENAS PORQUE O CHEQUE JÁ PERDEU SUA NATUREZA CAMBIAL, MAS PORQUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL É CLARO AO AFIRMAR QUE TAL AÇÃO DEVE SER "FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL". PRECEDENTES. 3. TENDO O TRIBUNAL LOCAL AFIRMADO EXPRESSAMENTE QUE "O AUTOR NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SEQUER PRECISANDO, NA INICIAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE RECEBEU OS TÍTULOS", É INEGÁVEL QUE ESTA CORTE NÃO PODE REEXAMINAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA CHEGAR A CONCLUSÃO DISTINTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.489 ). CHEQUES, ADEMAIS, QUE PERDERAM A NATUREZA CAMBIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, O ATRIBUTO DE AUTONOMIA, DA QUAL DECORRE A INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUTOR QUE DEIXOU DE PROVAR A RELAÇÃO CAUSAL, BEM COMO DE DESCONSTITUIR AS PROVAS DA RÉ SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE EMBASOU A EMISSÃO DAS CÁRTULAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA PROMOVIDA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. AUTOR NA POSSE DOS CHEQUES QUE GERA PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.254 /2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade em matéria tributária ao vedar-se adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão ao RERCT, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254 , de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9 o , da Constituição da Republica , norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A ação de cobrança com lastro em cheque prescrito não é ação de natureza cambial, pois a causa de pedir não está fundada no próprio crédito descrito na cártula. Trata-se de pretensão fundada na relação causal que ensejou à emissão do cheque, de forma que, ao ajuizar a ação, deve o autor indicar o negócio jurídico do qual o crédito se originou. 2. Ante a ausência de provas da existência de vínculo entre as cártulas de cheque e a causa debendi alegada na inicial, a pretensão de cobrança deve ser indeferida. 3. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . 4. Deu-se provimento ao recurso.

RECURSO - O recolhimento, pelo apelante, do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, caracteriza renúncia tácita do pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício de assistência judiciária, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior - O recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária. CHEQUE - Cheque emitido em garantia, ainda que de dívida de terceiro, não perde sua exigibilidade e deve ser pago pelo emitente, quando não comprovado o pagamento que ele garantia, nem a nulidade ou a inexigibilidade da dívida por ele garantida – Incabível o acolhimento das excludentes de responsabilidade de pagamento do cheque invocadas pelo apelante, ante a falta de prova dos fatos alegados nos embargos monitórios, ônus que era dele, tanto no que concerne ao ajuste para compensação do cheque emitido para satisfação de débito do apelante do contrato de arrendamento mercantil do veículo segurado sinistrado, como também à prática de ato ilícito da apelada corretora que tivesse acarretado a demora ou pagamento de indenização em valor inferior ao estabelecido no contrato de seguro - Reconhecida a exigibilidade do cheque objeto da ação, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar a parte ré emitente ao pagamento do débito relativo ao título em questão. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

APELAÇÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PROPOSTA EM FACE DA EMITENTE DO TÍTULO E DE SUPOSTA SUCESSORA / DEVEDORA SOLIDÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA 2A EXECUTADA, ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924 , III , DO CPC , CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL, EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, COM O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IRRESIGNAÇÕES DA EXEQUENTE/EMBARGADA. JULGAMENTO CONJUNTO. NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA EM CARÁTER PRO SOLUTO, VINCULADA A INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO DO PREÇO À VISTA, APRESENTA AUTONOMIA, DESVINCULANDO-SE DESDE A SUA EMISSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, EXTINGUINDO, PORTANTO, A RELAÇÃO CAUSAL, NÃO O CRÉDITO MATERIALIZADO NA CÁRTULA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO EM ESCRITURA PÚBLICA, ATRAVÉS DA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRO SOLUTO, QUE SE ENCONTRA PERFEITA E ACABADA, NÃO AUTORIZANDO O CREDOR A RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO PELO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ESTAMPADA NO TÍTULO, MAS TÃO SOMENTE A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA HAVER O CRÉDITO NELA MATERIALIZADO. INEXISTENTE REPERCUSSÃO DA SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM ANTECEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DAS ESCRITURAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEFINITIVA DOS IMÓVEIS, EIS QUE A QUITAÇÃO DO PREÇO MOTIVADA NO CARÁTER PRO SOLUTO DO TÍTULO DIFERE DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CARTULAR ESPECÍFICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NOTA PROMISSÓRIA QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, JUSTIFICANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1A EXECUTADA, EMITENTE DA CÁRTULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2A EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DE TERCEIRO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEMANDARIA A OPOSIÇÃO DE AVAL NO TÍTULO DE CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU. TRANSMISSÃO SUCESSIVA DE PARTE DOS IMÓVEIS, ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A 1ª EXECUTADA E A 2ª EXECUTADA, QUE NÃO AUTORIZA A IMPUTAÇÃO DA DÍVIDA CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA AO TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE OU AVALISTA DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA O EXAME DE SUPOSTA SIMULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS EXECUTADAS, ASSIM COMO DA AVENTADA FRAUDE BANCÁRIA À CONTA GARANTIDA. VÍCIOS DEDUZIDOS, APRECIADOS E REJEITADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA ANTECEDENTE, EM SOLUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA 2A EXECUTADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O 1O (APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº XXXXX-13.2021.8.19.0001 ) E PROVIDO PARCIALMENTE O 2O (APELAÇÃO NA EXECUÇÃO Nº XXXXX-41.2016.8.19.0001 ).