Necessidade de Análise Percuciente do Contido no. Autos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos materiais e morais – Legitimidade ativa – Decisão que não rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa – Condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser verificadas mediante análise abstrata e superficial dos fatos narrados na petição inaugural – Necessidade de análise percuciente após regular instrução – Poder geral de cautela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. IMEDIATA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando a divergência entre as partes quanto aos períodos de início da coexistência da união estável, faz-se necessária dilação probatória com aguardo da apreciação elucidativa da questão para determinar o decreto de dissolução. 2. Além da existência de questões controvertidas nos autos, não há nos autos qualquer demonstração de lesão ao direito do recorrente com o aguardo da percuciente análise probatória da matéria na origem, bem como que o imediato decreto de dissolução da união estável acaba por esgotar o próprio mérito do processo de origem. 3. Negado provimento ao recurso.

Habeas Corpus. Artigo 157 , § 2º , inciso I , CP . Prisão preventiva. Pleito de concessão a internamento em casa de recuperação.Artigo 319 , inciso VII , do CPP . Medida cautelar diversa da prisão. Inviabilidade.Garantia da ordem pública. Concreto risco de reiteração delitiva. Eventual exame da correlação entre a dependência da "droga" e o ensejo à prática criminosa igualmente inviável. Necessidade de análise percuciente de matéria fático-probatória.Inviabilidade. Impropriedade da via eleita.Notícia de instauração de incidente de insanidade mental. Artigo 153 CPP .Constrangimento ilegal não evidenciado.Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão quando recomendável a prisão preventiva. 2. Ações penais em andamento são aptas a justificar, concretamente, a garantia da ordem pública, sob o risco efetivo de reiteração criminosa. 3.A análise de correlação entre o fato delituoso perpetrado e a dependência de substância entorpecente, para fins de análise da imprescindibilidade e urgência de submissão a tratamento em clínica especializada, afigura-se inviável nesta via eleita, porquanto se deva ponderar a necessidade de cotejo esmiuçado da matéria fático-probatório. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1250149-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - Unânime - J. 21.08.2014)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PRIMEIRO GRAU QUE PODERÁ AUXILIAR NA ELUCIDAÇÃO DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PERCUCIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VERIFICAR A LEGALIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-27.2013.8.24.0000 , da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Policial Militar. Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a concessão da tutela pleiteada. Insurgência do Autora, o qual pretende a progressão em sua carreira, nos quadros da PMERJ, eis que preenche os requisitos previstos na Lei de Regência, tendo em vista que aquela lhe foi negada, em razão de estar por estar respondendo ação penal. Infere-se que o Juiz de primeiro grau, após análise percuciente das alegações e documentos contidos na inicial, entendeu ser necessária a maior dilação probatória, com o fito de formar o seu convencimento a respeito do direito pretendido pelo Autor. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Aplicação da Súmula nº 59, desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO COLACIONADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO NÃO ACOSTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em análise percuciente do presente caderno processual, se verifica falta da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como ausente a decisão que comprova a provocação da matéria no juízo de piso, ficando impossibilitada esta relatoria de analisar o constrangimento ilegal suscitado por ausência de prova pré-constituída. 2. Para o conhecimento do pedido contido na ação de habeas corpus, é imprescindível a presença de prova pré constituída, consubstanciado naquilo que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência no sentido da análise acerca da existência ou não de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, que possa justificar a concessão da ordem, de ofício. 4. Em consulta ao sítio de primeiro grau, vê-se que no dia 04.11.2016 o processo foi reativado devido a necessidade do feito prosseguir em face de dois acusados que não tiveram extinta sua punibilidade pela prescrição na sentença prolatada em 28.01.2016, ou seja, infere-se que o feito estava parado. Portanto, evidente o constrangimento ilegal. 5. Ordem Concedida de Ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, nº XXXXX-40.2016.8.06.0000 , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade em NÃO CONHECER da ordem impetrada, mas para CONCEDÊ-LA de ofício nos termos do voto do relator. Fortaleza, 6 de junho de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO COLACIONADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO NÃO ACOSTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em análise percuciente do presente caderno processual, se verifica falta da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como ausente a decisão que comprova a provocação da matéria no juízo de piso, ficando impossibilitada esta relatoria de analisar o constrangimento ilegal suscitado por ausência de prova pré-constituída. 2. Para o conhecimento do pedido contido na ação de habeas corpus, é imprescindível a presença de prova pré constituída, consubstanciado naquilo que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência no sentido da análise acerca da existência ou não de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, que possa justificar a concessão da ordem, de ofício. 4. Em consulta ao sítio de primeiro grau, vê-se que no dia 04.11.2016 o processo foi reativado devido a necessidade do feito prosseguir em face de dois acusados que não tiveram extinta sua punibilidade pela prescrição na sentença prolatada em 28.01.2016, ou seja, infere-se que o feito estava parado. Portanto, evidente o constrangimento ilegal. 5. Ordem Concedida de Ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, nº XXXXX-40.2016.8.06.0000 , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade em NÃO CONHECER da ordem impetrada, mas para CONCEDÊ-LA de ofício nos termos do voto do relator. Fortaleza, 6 de junho de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão decorrente de sentença condenatória de primeira instância, ainda não-de?nitiva, tem natureza cautelar, subsistindo apenas quando veri?cados um ou mais pressupostos estatuídos no artigo 312 do Código de Processo Penal , devendo o magistrado sentenciante demonstrar, com base nas provas e fatos concretos contidos nos autos, a ocorrência de circunstâncias suficientes para a sua decretação. 2. Estando o decreto prisional cautelar devidamente justificado na periculosidade concreta do agente e no risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade, com base em elementos concretos extraídos dos autos, não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea. 3. A análise percuciente dos autos revela que o processo tem curso regular, não havendo, pois, falar em desídia do Estado-Juiz, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. Ademais, o paciente foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e está recolhido há 1 (um) ano e 6 (seis) meses, de modo que eventual atraso na remessa e julgamento do apelo defensivo ainda não extrapolou os limites da razoabilidade ou da proporcionalidade. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019. DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora