Necessidade de Assistência Sindical em Jurisprudência

MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE RENÚNCIA DA ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A estabilidade do cipeiro não protege interesse exclusivamente pessoal, mas atende à necessidade de permitir aos membros da CIPA altivez na prevenção de acidentes a que possam estar expostos todos os empregados do estabelecimento. Assim, o pedido de renúncia à estabilidade só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. HORAS IN ITINERE. Cabível o pagamento de horas in itinere quando evidenciado que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e que a empresa fornece condução ao empregado. Tem-se por razoável o tratamento dado às provas pertinentes ao tempo de deslocamento (ida e volta) ao trabalho, fixado, pelo juízo a quo, em 30 (trinta) minutos por trajeto, totalizando 1 (uma) hora in itinere, por dia efetivamente trabalhado, com os reflexos legais. (RO XXXXX-58.2013.5.22.0105, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/05/2014, publicado em 13/05/2014, p. null)

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT , sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DO TRCT FIRMADO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA. Caso em que a rescisão contratual ocorreu já sob a vigência da Lei nº 13.467 /2017 (11.11.2017), quando não mais existia amparo legal para a exigência da assistência sindical como condição de validade do recibo de quitação da rescisão contratual assinado pelo empregado com mais de um ano de serviço. Apelo negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. ART. 500 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito ao reconhecimento da validade do pedido de demissão de empregada gestante sem a assistência sindical na forma do art. 500 da CLT . A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT , uma vez que a decisão do eg. TRT contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Constatada a possível ofensa ao art. 500 da CLT , deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. ART. 500 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à validade de pedido de demissão de empregada gestante sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT . A jurisprudência desta Corte Superior entende que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade de empregada gestante. A Lei nº 13.467 /2017, embora tenha revogado o art. 477 , § 1º , da CLT , que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, do pedido de demissão dos empregados com mais de um ano de serviço, não revogou o art. 500 da CLT , logo, a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Dessa forma, o recurso de revista merece provimento por violação do art. 500 da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DA ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DAS VERBAS DISPOSTAS NO DOCUMENTO. A Lei n. 13.467 /17 (Reforma Trabalhista) retirou a obrigatoriedade legal da assistência sindical para homologação do TRCT nos contratos de emprego com duração superior a 01 ano, como era previsto no revogado artigo 477, § 1º, da CLT . Desse modo, como no caso em análise a rescisão contratual ocorreu em 18.06.2018, quando já vigente a alteração retrocitada, e por não ter sido comunicado qualquer vício de consentimento na manifestação da empregada, o TRCT assinado pela Autora deve ser considerado válido. De mais a mais, a quitação dada pela empregada tem eficácia liberatória em relação às parcelas inseridas expressamente no termo, nos termos d a redação do § 2º do mencionado art. 477 da CLT . Portanto, dá-se provimento ao apelo da Ré para absolvê-la das diferenças das verbas rescisórias, bem como das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT .

MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A validade do pedido de demissão por membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória, depende da homologação do ente sindical, nos termos do artigo 500 da CLT . Sem a devida chancela, indispensável na vertente hipótese, mesmo que supondo legítima e ausentes quaisquer vícios sobre a manifestação do reclamante, em rescindir unilateralmente o contrato de trabalho àquele tempo, a falta de observância do pressuposto legal consubstanciado na assistência pelo sindicato da categoria ou pelo MTE, por si só, torna inválido e nulo o pedido de demissão e, assim também, obviamente, a suposta renúncia à estabilidade provisória.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT . PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT . Precedentes. No caso, a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, há de ser observado o artigo 790-A , § 4º da CLT , que exige expressamente a comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, não bastando para tanto a declaração de pobreza. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. JORNADA DE OITO HORAS. 7ª e 8ª HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Hipótese em que as atribuições do supervisor de atendimento apresentam caráter predominantemente técnico, não envolvendo tomada de decisões que exijam a fidúcia diferenciada, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , fazendo jus a autora as 7ª e 8ª horas como extra. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. É nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato do empregado detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, independente da duração do contrato de emprego. Isso porque o art. 500 da CLT não faz distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para garantir a inexistência de vício de vontade do trabalhador. Recurso do reclamante provido no aspecto.

ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL Não há que se falar em direito à indenização estabilitária substitutiva quando o rompimento contratual se deu por iniciativa da autora, já que tal ato consiste em renúncia à estabilidade provisória. A mera ausência da assistência sindical não invalida, por si só, o pedido de demissão, pois a finalidade da lei (art. 500 da CLT )é evitar que o empregado estável seja coagido a desligar-se do trabalho, o que não ocorre se as partes nem sequer tinham consciência do estado gravídico da empregada.