Necessidade de Cumprimento da Avença em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – REQUERIMENTO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Discute-se no presente recurso a possibilidade de extinção do procedimento executivo ante a homologação de acordo entre as partes, no qual se requereu tão somente a suspensão do processo até o cumprimento da avença. No processo executivo, a convenção das partes quanto ao pagamento do débito não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal , consoante regramento do art. 922 do CPC . A suspensão da execução, por convenção das partes, tem caráter de negócio jurídico, sendo a intervenção do Juiz, no caso meramente declaratória da estipulação dos que integram a relação processual. Precedentes do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. RECURSO DA DEMANDANTE. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO CONSENSUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INDENIZAÇÃO POR ENTREGA DE ÁREA MENOR – ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO – TÍTULO JUDICIAL HÍGIDO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA – OBRIGAÇÃO DO RÉU BEM FIXADA – INADIMPLÊNCIA DO AUTOR COM SER COMPENSADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-89.2017.8.05.0000 , Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/09/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução de título extrajudicial, na hipótese de acordo entre as partes, no qual resta previsto o pagamento parcelado da dívida, deve o feito ser suspenso, aguardando-se o cumprimento da avença pelo devedor, no prazo concedido pelo credor, aplicando-se à espécie a disposição contida no artigo 922 , do Código de Processo Civil vigente.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução de título extrajudicial, na hipótese de acordo entre as partes, no qual resta previsto o pagamento parcelado da dívida, deve o feito ser suspenso, aguardando-se o cumprimento da avença pelo devedor, no prazo concedido pelo credor, aplicando-se à espécie a disposição contida no artigo 922 , do Código de Processo Civil vigente.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução de título extrajudicial, na hipótese de acordo entre as partes, no qual resta previsto o pagamento parcelado da dívida, deve o feito ser suspenso, aguardando-se o cumprimento da avença pelo devedor, no prazo concedido pelo credor, aplicando-se à espécie a disposição contida no artigo 922 , do Código de Processo Civil vigente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. I. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o seu adimplemento, conforme o disposto no art. 151 , inciso, VI , do CTN , razão pela qual a execução fiscal merece permanecer suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido. II. Além disso, findo o prazo para cumprimento da obrigação, necessária a intimação da parte credora para informar se houve o pagamento do débito, inexistindo a presunção de que a dívida foi efetivamente quitada, especialmente frente à previsão do art. 158 do CTN .APELO PROVIDO. UNÂNIME.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-15.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogado (s): AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S .A. Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , § 2º e 3º DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator. DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO PRESIDENTE E RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. I. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o seu adimplemento, conforme o disposto no art. 151 , inciso, VI , do CTN , razão pela qual a execução fiscal merece permanecer suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido. II. Além disso, findo o prazo para cumprimento da obrigação, necessária a intimação da parte credora para informar se houve o pagamento do débito, inexistindo a presunção de que a dívida foi efetivamente quitada, especialmente frente à previsão do art. 158 do CTN .APELO PROVIDO. UNÂNIME.