Necessidade de Depositar o Lanço em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO - EDITAL DE PRACEAMENTO QUE NÃO INFORMOU A CISÃO DO IMÓVEL E A TRANSMISSÃO DE SUA METADE A TERCEIRO - ART. 686 DO CPC - ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - ART. 694 DO CPC - PERDA DA CAUÇÃO - ART. 695 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE PENDENTE DE ANÁLISE. - Num sistema registral como o nosso, é requisito indispensável, para a expedição do edital de hasta pública, a adequada descrição do bem, com remissão à matrícula e aos registros, de modo que o praceamento de imóvel, sem tal observância, é medida extremamente temerária e atentatória à segurança jurídica ( CPC , art. 686 )- Nos termos do art. 694 do CPC , assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Pode a arrematação ser tornada sem efeito apenas nas hipóteses taxativas do seu § 1º - Não há que se falar em perda da caução, pois o arrematante não efetuou o depósito do lanço apenas porque tinha justo motivo, consubstanciado na omissão de transmissão da metade do imóvel praceado. De sorte que a questão estava pendente de análise e o pleito de suspensão ou cancelamento da arrematação foi indeferido, determinando-se, na mesma oportunidade, fosse o arrematante intimado para depositar o valor do lanço, sob pena, aí sim, de aplicação das sanções previstas no art. 695 do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO - EDITAL DE PRACEAMENTO QUE NÃO INFORMOU A CISÃO DO IMÓVEL E A TRANSMISSÃO DE SUA METADE A TERCEIRO - ART. 686 DO CPC - ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - ART. 694 DO CPC - PERDA DA CAUÇÃO - ART. 695 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE PENDENTE DE ANÁLISE. - Num sistema registral como o nosso, é requisito indispensável, para a expedição do edital de hasta pública, a adequada descrição do bem, com remissão à matrícula e aos registros, de modo que o praceamento de imóvel, sem tal observância, é medida extremamente temerária e atentatória à segurança jurídica ( CPC , art. 686 )- Nos termos do art. 694 do CPC , assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Pode a arrematação ser tornada sem efeito apenas nas hipóteses taxativas do seu § 1º - Não há que se falar em perda da caução, pois o arrematante não efetuou o depósito do lanço apenas porque tinha justo motivo, consubstanciado na omissão de transmissão da metade do imóvel praceado. De sorte que a questão estava pendente de análise e o pleito de suspensão ou cancelamento da arrematação foi indeferido, determinando-se, na mesma oportunidade, fosse o arrematante intimado para depositar o valor do lanço, sob pena, aí sim, de aplicação das sanções previstas no art. 695 do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DO LANÇO - RECURSO IMPROVIDO. O credor deve depositar o valor lançado em hasta pública quando o bem arrematado é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. (AI 17438/2006, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/07/2006, Publicado no DJE 02/08/2006)

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL ARREMATADO POR CREDOR. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. DEPÓSITO INTEGRAL DO LANÇO. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 711 DO CPC . CESSÃO DE CRÉDITOS COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA EM PUGNAR PELA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO AUFERIDO COM A ARREMATAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. I - Para que não se frustrem eventuais direitos de preferência assegurados a credores, oriundos de penhoras anteriormente gravadas, por força do artigo 711 do CPC , o exeqüente arrematante, não preferencial, deve depositar o preço total do lanço, e não somente a diferença sobre seu crédito. II - A cessão de crédito é o negócio jurídico em geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma obrigação à transfere a terceiro, estranho ao negócio original, independentemente de anuência do devedor.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - BEM COM PENHORA ANTERIOR EM OUTRAS DEMANDAS - DEPÓSITO DO PREÇO - ABERTURA DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS - RECURSO DESPROVIDO. A existência de penhora anterior ou título legal de preferência, determina que o credor não pode lançar com o próprio crédito visando arrematar ou adjudicar o bem também penhorado em outras demandas, devendo depositar o valor do lanço, a fim de que sobre esse valor se instaure o concurso de preferências.

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CÂMBIO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NÃO VERIFICADA - LANÇO OFERECIDO PELO ÚNICO CREDOR - FALTA DE EXIBIÇÃO DO PREÇO - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO - CRÉDITO GLOBAL SUPERIOR AO VALOR DA ARREMATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 690 , § 2º , 1ª PARTE, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O credor arrematante só está obrigado a depositar o valor de seu lance, na medida em que esta exceder o crédito. 2. O arrematante que é credor do executado por outros títulos em relação aos quais haja execuções pendentes está dispensado do depósito para complementação do preço da arrematação, como titular do direito a compensação prevista na Lei substantiva, se o valor do lanço for superior ao de seu crédito.

Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decreto, ex officio, de nulidade da arrematação. Terceiro que utilizou seu crédito contra o executado, como parte do pagamento do preço. Pretensão à manutenção do lanço ofertado e da regularidade da arrematação do bem. Aceitação, pelo Condomínio, da arrematação com pagamento pela diferença do crédito, apenas ressalvando diferença mínima em seu favor. Circunstâncias concretas que permitem a utilização do crédito como lance. Não existe prejuízo na falta de atualização do valor da avaliação, cujo lapso temporal permite constatar a arrematação por percentual superior àquele presumido como vil pela Jurisprudência, ainda que considerada a quantia corrigida. PREÇO VIL. Bem arrematado em segundo lanço, pelo credor, pelo equivalente a 58,95% da avaliação. Inexistência de preço vil. Arrematação ocorrida por lanço maior que 50% da avaliação. Inexistência de credor trabalhista. Execução extinta na Justiça Especializada, pela satisfação da execução, com determinação de levantamento da penhora sobre o bem arrematado. Nulidade ex officio rechaçada. Ausência de prejuízo. Art. 249 , § 1º, CPC . Atualização, pelo Condomínio, do valor correspondente à diferença do crédito da massa condominial e, após, intimação do arrematante para depositar a diferença do crédito apurado, no prazo de 5 dias, pena de se tornar sem efeito a arrematação. Recurso provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravante pretende reformar a decisão que acolheu lanço de outro credor, sustentando ter direito de preferência sobre o imóvel, e que deveria ter sido aceita sua proposta pelo bem, consistente no crédito que possui. Pluralidade de credores em execução. Adjudicação. Licitação. Artigo 685-A do Código de Processo Civil . No momento processual em que se exerce o direito de adjudicar (artigo 685-A, caput, do Código de Processo Civil ), não há que se falar em respeito ao direito de preferência segundo a visão que tem a agravante. Observação quanto às datas de penhora e de registro da penhora. Impossibilidade de recebimento do crédito como lanço. Necessidade de depósito em dinheiro do preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência. Lanço da agravada é superior ao valor de avaliação do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR, EM SEGUNDA PRAÇA, SEM OUTROS LICITANTES, POR VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO E AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC , ARTS. 714 E 690 , § 2º , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.382 /2006. NULIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "A adjudicação é ato exclusivo do credor, que fica com o bem para si, não por valor de lanço, mas sempre por valor igual ou superior ao da avaliação. Se seu crédito for superior à avaliação do bem, continuará credor do saldo; se inferior, deverá depositar de imediato a diferença. É exatamente isso o que se deduz das antigas redações dos artigos 714 e 690 , § 2º , do CPC , aplicáveis à espécie."Por via de conseqüência, não havendo disputa através de lanços de terceiros interessados, o único caminho à disposição do credor é a adjudicação, a qual, por evidente, não poderá ser por preço inferior àquele atribuído aos bens pela avaliação, a qual, até prova em contrário, reflete o seu real valor."A arrematação é ato de concurso, de disputa entre dois ou mais interessados. Sem concurso não há arrematação. Mesmo havendo um só terceiro licitante, o concurso se instala, podendo o credor com ele competir na oferta do preço. Ausente outro licitante, o concurso não se instala, impossibilitando a arrematação, mas credenciado o credor a desde logo adjudicar o bem, respeitada a avaliação mínima, nos moldes da legislação vigente ao tempo do ato". (AI n. 2003.005895-8, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-6-2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - LANÇO OFERECIDO POR BANCO CREDOR EM CONJUNTO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE OUTROS LICITANTES - ARREMATAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARREMATAÇÃO DESFEITA - AGREGAÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO - NECESSIDADE DO DEPÓSITO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO LANÇO E O CRÉDITO EM EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 690 , § 2O DO CPC - DEPÓSITO NÃO EFETUADO - RECURSO PROVIDO.