Necessidade de Liqüidação de Sentença em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROCESSAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. - O processamento do cumprimento de sentença exige que o comando judicial, transitado em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação - Ausente a liquidez da obrigação, deve ser procedida a sua liquidação perante o juiz em que tramitou a ação, devendo ser mantida a extinção do cumprimento de sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos artigos 509 , I , e 510 do CPC . Em se tratando de liquidação por arbitramento, não se cuidando daquela em que se observa o procedimento comum, prevista no inciso II do mesmo art. 509 , assim inexistindo nessa modalidade (liquidação por arbitramento) o rigor típico das ações de conhecimento, não é caso de se determinar a extinção do feito, pois constituiria manifesta ofensa aos princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, mas sim de ser determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - Constatando-se que há grande controvérsia entre as partes, bem como imprecisão do valor atual de mercado dos imóveis e do valor correto dos aluguéis, conclui-se que a sentença é ilíquida, sendo imprescindível a instauração da prévia fase processual de Liquidação de Sentença - Nos termos do art. 509 , I , do CPC/2015 , há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação".

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – APELAÇÃO - Cumprimento sentença - Decisão que acolheu impugnação e extinguiu o feito - Fase de cumprimento de sentença que deve observar os termos do título exequendo - Necessidade de prévia apuração do "quantum debeatur" em liquidação de sentença – Decisão mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DO TÍTULO - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA. A suposta necessidade de liquidação da sentença por arbitramento configura-se como uma questão suscetível de debate no âmago da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 , § 1º , III , do Código de Processo Civil . Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença sem, contudo, mencionar qualquer alegação quanto a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento torna-se inviável a discussão em virtude da ocorrência da preclusão. A Súmula nº 344 do STJ estabelece que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada", de modo que o procedimento adotado pela parte exequente, invariavelmente, não afronta o título executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO QUE OFENDE À COISA JULGADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ARGUMENTO SEM CONTRARIEDADE AO FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO VERGASTADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer da tese da necessidade de liquidação de sentença, haja vista a mesma ofender a coisa julgada, proveniente do julgamento proferido na ação de conhecimento que estipulou que o quanto devido seria apurado por simples cálculo aritmético. Também não merece análise a alegação de excesso de execução, se está desacompanhada de contrariedade à decisão guerreada de falta da atendimento ao estabelecido no artigo 525 , §§ 4º e 5º , do CPC .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Cabimento do inconformismo. Necessidade de liquidação da sentença. Art. 509 , do CPC , antes do cumprimento da sentença. Decisão reformada para determinar a extinção do cumprimento de sentença, sem condenação em honorários. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGAR PROVIMENTO. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, nos termos do art. 509 do CPC . Portanto, considerando que a sentença dos autos é ilíquida, nego provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada, ora agravante, rejeitando-a quanto à cobrança da multa fixada na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, ora agravado – Cumprimento provisório da sentença – Possibilidade - Liberação de valores que se pretende no cumprimento de sentença foi concedida, na ação de conhecimento, em fase de tutela provisória de urgência, posteriormente confirmada pela r. sentença - Art. 1.012 , § 1º , V , do novo CPC - Controvérsia entre as partes acerca de quais valores foram efetivamente liberados pela executada e quais são mantidos indevidamente retidos, em desacordo com a determinação da r. sentença - Obrigação ilíquida – Necessidade de suspensão do cumprimento de sentença para proceder à liquidação da referida sentença e apurar o valor exato da obrigação a ser cumprida – Art. 509 , inciso I do novo CPC – Tratando-se de obrigação ilíquida, bem como de obrigação de pagar, incabível a aplicação de astreintes – Art. 497 do novo CPC – Decisão reformada – Recurso provido AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada, ora agravante, rejeitando-a quanto a cobrança da multa fixada em decisão concessiva de antecipação de tutela – Cumprimento provisório da sentença – Controvérsia entre as partes acerca de quais valores foram efetivamente liberados pela executada e quais são mantidos retidos indevidamente, em desacordo com a determinação da sentença - Obrigação ilíquida – Necessidade de suspensão do cumprimento de sentença para proceder à liquidação da referida sentença e apurar o valor exato da obrigação a ser cumprida – Art. 509 , inciso I do novo CPC – Decisão reformada – Recurso provido.