Necessidade de Prévia Intimação do Advogado Constituído em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de intimação pessoal da devedora para proceder ao pagamento de montante exigido por meio de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do CPC , no caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa o devedor será intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A aludida intimação, caso o devedor tenha advogado constituído nos autos, ocorrerá em nome do mencionado patrono, por meio de publicação no Diário de Justiça, como dispõe o art. 513 , § 2º , inc. I , do CPC . 3.1. Verifica-se que a devedora foi devidamente intimada em nome da advogada constituída nos autos. Logo, houve a devida ciência para a efetivação do pagamento do montante exigido pela sociedade empresária credora. 4. Ressalte-se ainda que a ausência de outorga de poderes à advogada da devedora para receber citação não interfere na questão relativa à intimação para o cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR. NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta" ( REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). De modo contrário, permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública. 3. No caso em exame, a inexistência injustificada de intimação do advogado constituído e do réu para nomeação de novo defensor constitui nulidade, pois evidenciado o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório pelo cerceamento do direito de ser representado por advogado de sua escolha e confiança, eiva reforçada, ainda, pela dispensa, por ocasião da audiência de instrução, de três testemunhas arroladas pela defesa, as quais, em seu entender, seriam fundamentais para o deslinde do processo. 4. Recurso provido para declarar a nulidade a partir da defesa prévia, devendo ser intimado o paciente para indicação de defensor de sua escolha.

EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial. 2. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973 . Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Superveniência do Código de Processo Civil de 2015 , que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se dá provimento, para reformar o respeitável provimento jurisdicional recorrido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DOS ATOS. - A ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, desde o momento em que deveria ter ocorrido, quando configurado prejuízo à parte que não foi regularmente intimada - Registre-se, ainda, que havendo pluralidade de procuradores, e pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de um deles, da intimação deve constar, necessariamente, o nome do patrono indicado, implicando nulidade o desatendimento do pedido, mesmo que o ato seja publicado em nome dos demais advogados constituídos pela parte - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513 , § 2º DO CPC . SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513 , § 2º , do CPC )-Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO.. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono de causa (§ 1º, art. 485. CPC/15) Não obstante realizada a intimação pessoal da parte autora, no endereço fornecido nos autos (arq. 50) para dar regular andamento ao feito no prazo legal, a mesma quedou-se inerte. Demais disso, é necessário além da intimação pessoal da parte autora, a publicação da decisão determinante da intimação para que o advogado possa dela tomar conhecimento e dar o devido andamento ao feito, o que não ocorreu. É imprescindível a intimação do patrono da parte via Diário Oficial para a extinção do processo, por abandono ou por desatendimento à diligência a cargo do autor, pois, é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais, o que não foi feito neste caso. Precedentes do STJ e TJRJ. Recurso ao qual se dá provimento para anular a sentença, com fundamento no art. 932 , V , a do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. -A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação do procurador constituído por meio de publicação no DJe. -Não tendo sido intimado o procurador, mas tão-somente a parte, por meio de intimação pessoal, devem os autos retornar a inferior instância para seu regular processamento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 485. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272 , § 5º DO CPC/2015 . ERRO IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CORRETA DAS INTIMAÇÕES. ARTS. 273 , 274 e 275 , DO CPC/15 . ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. I – A irresignação recursal cinge-se sobre a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve abandono da causa, nos termos do inciso III do art. 485 do CPC/15 . II – Com efeito, em que pese haver substabelecimento com reservas de poderes nos autos, verifica-se que houve erro in procedendo, posto que o juízo a quo deixou de atender os pedidos feitos em petição avulsa, a qual seja, que todas as intimações e respectivas publicações fossem feitas em nome dos novos advogados que foram constituídos nos autos. Assim, vislumbra-se que houve flagrante violação do comando do § 5º do art. 272 do CPC/15 , a qual tem a seguinte redação: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." III – Além disso, é importante salientar que a realização de intimação pessoal não supre a necessidade de intimação de advogado regularmente constituído, por se tratar de matéria de ordem pública e pelo fato de que as intimações devem ser direcionadas ao causídico que patrocina a causa e, diante de sua inércia, deverá o juízo intimar a parte pessoalmente (artigos 273 , 274 e 275 , do CPC/15 ). IV – Portanto, percebe-se que houve patente erro in procedendo nos presentes autos, a qual gerou prejuízo a parte promovente/apelante, razão pela qual, a nulidade da sentença recorrida é medida que se impõe. Precedentes. V – Recurso conhecido e provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE. De acordo com a Jurisprudência da SDI do c. TST, aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no § 1º do art. 385 do CPC , juntamente com o entendimento cristalizado na Súmula 74 do C. TST. Sendo assim, a intimação do advogado via diário oficial não supre a necessidade de intimação pessoal das partes que devem depor, e a cominação de que a ausência resultará em confissão ficta. Nulidade que se reconhece. (Processo: ROT - XXXXX-04.2020.5.06.0232, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 07/07/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/07/2021)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXECUTADO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA ON LINE – NECESSIDADE – LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Quando não constituído advogado nos autos pelo executado, necessária a sua intimação pessoal para impugnar a penhora on line efetivada, a teor do que dispõem o art. 841 , § 2º e o art. 854 , § 2º , ambos do CPC , de maneira que, na sua falta, a nulidade dos atos processuais praticados após a constrição, inclusive da sentença, é manifesta.